Código Civil Comentado

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Capítulo II – Da mora

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Capítulo II - DA MORA

ø Doutrina

Monografias: Agostinho Alvim. Inexecução5; Angel Cristóbal Montes. La mora del deudor en los contratos bilaterales, 1984; Arnoldo Wald. A evolução da correção monetária na “era da incerteza” (Est. Washington, p. 111); Gema Diez-Picazo Gimenez. La mora y la responsabilidad contractual, 1996; José Ignacio Cano. La mora, 1978; Oswaldo Opitz & Silvia Opitz. Mora no negócio jurídico, 2.ª ed., 1984.

Artigo: Orlando Gomes. Mora do devedor (Gomes. Inéditos, p. 410).

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.1 a 11

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 955.

2. Conceito de mora. É o descumprimento da prestação por culpa do devedor (mora solvendi ou mora debitoris) ou o seu não recebimento pelo credor (mora accipiendi ou mora creditoris), no tempo, lugar e forma convencionados. “Em mora incorre quem falta ao que se lhe poderia exigir” (Pontes de Miranda, Tratado4, v. 23, § 2801,1). O conceito de mora não se aperfeiçoa com a simples constatação de retardamento da prestação por parte do obrigado: abrange hipóteses de imperfeição no cumprimento da obrigação (Agostinho Alvim. Inexecução5, p. 11), circunstância que preferimos denominar de violação positiva da obrigação (v., acima, coments. CC 389 ). E, com relação ao devedor, pressupõe a existência do elemento subjetivo culpa ( CC 396 ; CC/1916 963). A culpa, portanto, só é elementar no conceito de mora solvendi.

3. Ausência de culpa. Deixa de haver mora toda vez que o devedor, sem culpa sua, ignora o tempo, lugar ou modo do cumprimento da obrigação (Agostinho Alvim. Inexecução5, p. 20). A mora pressupõe o retardamento injusto, imputável ao devedor (Carvalho Santos. CC Interpr., v. XII, art. 955, n. 1, p. 310). O elemento culpa não é essencial, todavia, no conceito de mora creditoris.

4. Elementos. O atraso é o elemento objetivo da mora. A culpa é o elemento subjetivo na mora do devedor. Não há mora solvendi sem culpa ( CC 396 ; CC/1916 963).

5. Mora do devedor (mora solvendi). O devedor estará em mora quando, por culpa sua, deixar de cumprir a prestação no tempo, lugar e forma convencionados. No sentido de que a culpa é elemento indispensável à caracterização da mora: Bevilaqua. CC, v. IV10, 955, 90; Agostinho Alvim. Inexecução5, n. 13, p. 14.

6. Mora do devedor: pressupostos. São requisitos para a caracterização da mora debitoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; vencimento da obrigação; inexecução culposa; interpelação judicial ou extrajudicial, quando a mora for ex persona (v. CC 397 ; CC/1916 960).

7. Mora do credor (mora accipiendi). O credor estará em mora quando, injustamente, deixar de receber a prestação, no tempo, lugar e forma convencionados. Para que haja mora creditoris é imprescindível que o credor tenha-se recusado, sem justa causa, a receber a prestação, sendo desnecessária a existência de culpa do credor. Neste sentido: Agostinho Alvim. Inexecução5, ns. 21 ss., p. 23 ss.; José Ignacio Cano. La mora, n. 1.3, p. 5. A mora do credor tem eficácia liberatória: exclui a mora do devedor e o libera do cumprimento da prestação. V. CC 400 e CC/1916 958.

8. Mora do credor: pressupostos. São requisitos para caracterização da mora creditoris: existência de obrigação positiva (certa) e líquida; que o devedor se encontre em condições de cumprir a prestação; que o devedor faça oferta regular do pagamento; que o credor se recuse, injustamente, a recebê-lo. Há, nesses casos, “violação de dever e de obrigação” (Pontes de Miranda, Tratado4, v. 23, § 2801,1).

9. Mora e retardamento. Distinção. Retardamento é o atraso no cumprimento da prestação. É o gênero do qual a mora é espécie. Mora é o retardamento culposo, injustificado no cumprimento da prestação (Angel Cristóbal Montes. La mora del deudor en los contratos bilaterales, p. 151). O retardamento não culposo pode produzir efeitos jurídicos como, por exemplo, a prescrição ou decadência.

10. Efeitos do retardamento. Agostinho Alvim utiliza-se do termo retardamento para referir-se ao atraso não culposo. Nos casos de mora ex re, em que, pelo efeito do princípio dies interpellat pro homine, o simples retardamento passa a produzir efeito, presume-se em mora o devedor, presunção essa contra a qual cabe prova em contrário (presunção iuris tantum) (Agostinho Alvim. Inexecução5, p. 18). Igual situação de mora presumidamente admitida verifica-se no CC 398 ( CC/1916 962) com relação às obrigações provenientes de ato ilícito (v. Agostinho Alvim. Inexecução5, pp. 18/19).

# 11. Casuística:

Citação. A constituição em mora do devedor de obrigação de fazer não se dá somente pela interpelação, notificação ou protesto, obtendo- se o mesmo efeito através da citação, conforme se depreende da leitura do CPC/1973 219 [CPC 240] (TJSP, 7.ª Câm.Dir.Priv., AC 121173-4/6, rel. Des. Santi Ribeiro, v.u., j. 7.6.2000 – RT 781/225, BolAASP 2226/207).

Compra e venda a prazo com reserva de domínio. Título não protestado. Mora não configurada. A notificação extrajudicial não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que o apelante estava obrigado a satisfazer como condição de prosseguimento da ação (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 702848-0/1, rel. Juiz Irineu Pedrotti, v.u., j. 22.8.2001).

Compromisso de compra e venda não registrado. Ainda que o compromisso de compra e venda não tenha sido registrado no registro de imóveis, é indispensável a interpelação prévia para a constituição em mora do devedor, caso o credor queira promover ação de rescisão contratual (JSTJ 36/ 132 ). No mesmo sentido: TJSP – RT 699/74.

Distribuição e deferimento da inicial não constituem devedor em mora. A simples distribuição, ou mesmo o deferimento da inicial, legalmente não produz efeitos processuais que impeçam o locatário de pagar o débito na forma contratual, pois somente a citação válida é que tem a virtude de constituí-lo em mora (RF 222/177).

Dívida quesível e dívida portável. Distinção importante para definição da mora. A obrigação quesível (quérable) é aquela em que o pagamento deve ser feito no domicílio do devedor, ficando o credor, portanto, obrigado a buscar a quitação. Na obrigação portável (portable), a dívida deverá ser satisfeita no domicílio do credor, incidindo o devedor em mora se não efetuar o pagamento no tempo e lugar pré-fixados ( CC 394 ). Relevante notar que a demarcação do local de pagamento tem sua ratio na aferição de quem deve tomar a iniciativa do adimplemento. A distinção é importante no caso em julgamento, haja vista que, podendo decorrer o atraso na execução da obrigação de fato imputável ao devedor – pelo não pagamento – ou ao credor – pelo não recebimento –, no lugar e forma convencionados ( CC 394 e CC/1916 955), saber a quem caberia tal ônus é fator decisivo para a definição do encargo da mora (STJ, 4.ª T., REsp 1427936-MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 16.12.2014, DJUE 3.2.2015).

Estabelecimento de ensino. Multa moratória. Nos contratos de prestação de serviços educacionais, tendo sido avençado o parcelamento da anuidade para liquidação em prestações mensais, o fornecimento dos serviços, a ser remunerado desta forma, se equipara a negócio envolvendo concessão de crédito ou de financiamento, razão pela qual, cuidando-se de atividade fornecida no mercado de consumo a destinatário final e sem caráter trabalhista, sujeita-se ao regime do CDC, não podendo a multa moratória, cobrada em casos de inadimplemento, ultrapassar o percentual autorizado de 2%, nos termos do CDC 52 § 1.º (RT 799/255).

Financiamento de imóvel. Recusa no pagamento sob alegação de falta das verbas em discussão. Ação declaratória fixando critérios para a atualização das prestações. Inadmissibilidade. Mora. Consignatória procedente. Não se admite a recusa no recebimento de prestações relativas ao adimplemento de contrato de compra e venda de imóvel através de financiamento, após um ano e meio de pagamento, sob o fundamento de erro de cálculo de funcionário da instituição financeira – que não incluiu a verba ora em discussão, mas que, todavia, baseou-se no que fora determinado em anterior ação declaratória onde se fixou o método correto para atualização das prestações. Hipótese em que estas vinham sendo depositadas regularmente em conta corrente. Trata-se de mora e não de inadimplemento absoluto, porque ainda é útil ao credor o recebimento das prestações, apesar do atraso. A consignatória é, destarte, procedente (JTACivSP 151/67).

Inadimplemento absoluto e relativo. Costumeira flexibilização do dies ad quem. A mora e o inadimplemento são, ambos, formas de injúria contratual. No simples caso de mora, porém essa injúria não é irreparável. A mora se distingue do inadimplemento em que este define, à última, a posição do devedor perante o credor, acarretando para aquele as consequências extremas do descumprimento, enquanto a mora se caracteriza por não tirar ao devedor a possibilidade de, mais tarde, cumprir a obrigação. O credor que, habitualmente, não exige pagamento de prestações em tempo certo, como sucede no caso de …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479288446/capitulo-ii-da-mora-titulo-iv-do-inadimplemento-das-obrigacoes-codigo-civil-comentado