Código Civil Comentado

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Seção I – Disposições gerais

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Seção I - Disposições gerais

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.1 a 8

1. Correspondência legislativa. CC/1916 1122.

2. Sistema germânico. Nosso Código adotou a respeito do contrato de compra e venda o sistema germânico: entre a obrigação de transferir a coisa comprada e o ato de transferência, há diferença. A obrigação, para nós, fica circunscrita à sua verdadeira função: possui efeitos exclusivamente obrigacionais.

3. Conceito. É o contrato (consensus) pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade de uma coisa (res) (corpórea, como os móveis e imóveis materiais; ou incorpórea, como os direitos de invenção, a propriedade literária etc., hipótese em que se dá a essa transmissão o nome de cessão) à outra, recebendo, em contraprestação, o preço (pretium) (dinheiro ou valor fiduciário equivalente).

4. Caracteres. É contrato: a) bilateral, há reciprocidade e causalidade entre as obrigações; b) oneroso, subordina ambas as partes a uma prestação que lhes traz vantagens e desvantagens; c) consensual, também denominado meramente consensual, porque não se exige a entrega da coisa para o seu aperfeiçoamento, diferentemente dos chamados contratos reais (como o comodato, o mútuo, o depósito): a compra e venda se torna perfeita e acabada pela simples integração das duas vontades; d) não solene, no sentido de que não precisa de forma solene para se realizar, ou formal (também chamado solene). Apenas em alguns casos específicos a forma solene é exigida ( CC 107 e 108 ); e) comutativo, porque normalmente as prestações são determinadas e equivalentes, ou aleatório nas hipóteses do CC 458 a 461 ( CC/1916 1118 a 1121); f) deexecuçãoinstantânea (como quando, v.g., o pagamento é feito à vista) ou diferida (quando se dá o pagamento a prazo). Na compra e venda, o que se dá a título de arras é uma prova da compra e venda contratada (nam quod arrae nomine datur, argumentum est emtionis et venditionis contractae – Institutas, 3, XXIII pr.), porque a compra e venda é contrato meramente consensual.

5. Elementos constitutivos. O consenso, a coisa e o preço são os elementos essenciais da compra e venda pura, que devem estar presentes em todos os contratos dessa espécie para que eles tenham obrigatoriedade (v. CC 482 ). A compra e venda, por isso, é contrato causado para transferir propriedade de uma coisa (diferente de dinheiro) contra a propriedade de dinheiro, pois “na compra e venda, sendo duplo e recíproco o vínculo, não se dispensa de identificar o objeto de uma das prestações (dinheiro) e o da outra (qualquer coisa menos dinheiro)” (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 32, p. 69).

6. Direitos e obrigações do vendedor e do comprador. Entre outros direitos e obrigações, cabem às partes da compra e venda: a) entrega da coisa e recebimento do preço ( CC 491) em decorrência da transferência do domínio; b) só entregar a coisa depois de receber o preço, se a venda for à vista ( CC 491 e 495 ); c) não pagar o preço se o vendedor não estiver em condições de entregar-lhe a coisa (raciocínio inverso do próprio CC 491); d) dar o comprador caução de que pagará todo o preço, ao tempo ajustado, apesar de ter ficado insolvente ( CC 495 ); e) direito do comprador de recusar coisa vendida mediante amostra ( CC 484 ); f) não rejeitar o comprador todas as coisas que, em razão de compra de uma universalidade (rebanho, biblioteca etc.), apresentem uma ou outra com defeito ( CC 503 ); g) ter o comprador direito ao complemento da área (ação ex empto) e, se isso não for possível, à rescisão do contrato (ação redhibitoria) ou ao abatimento proporcional do preço (ação aestimatoria ou quanti minoris) em caso de venda ad mesuram ( CC 500 ).

7. Compra e venda como prática empresarial. “As compras e vendas habituais que constituem a prática do comércio têm, além do fim lucrativo que informa o interior de cada negócio e que é o fim de cada obrigação, o fim social externo relevante para a cidade, da prestação de serviços e da circulação de riquezas” (Moraes. Soc.civ.estrita, n. 33, p. 71). Quando contratada sem estipulação de prazo para a entrega, esta deve ser imediata, salvo se das condições do negócio se inferir que deva ser entregue no futuro (Carvalho de Mendonça. Pareceres, v. III, Direito Comercial, p. 45). Sobre compra e venda mercantil, v. Nery. Soluções Práticas2, v. IX, n. 187, pp. 769-773.

# 8. Casuística:

Compra evenda mercantil. Não entrega da coisa vendida. Efeitos. O vendedor que não entrega a coisa vendida, no prazo e pela forma estipulada no contrato, incorre na obrigação de reparar as perdas e danos, devendo a indenização ser calculada na base dos preços vigorantes na data da constituição em mora do vendedor (RT 292/653).

Contrato de parceria agrícola de “engorda de gado”. Natureza jurídica de investimento coletivo e não de compra e venda. O queo requerente possui, na verdade, são valores mobiliários, nos termos do L 10198/01 1.º. Inexistente a tradição dos animais, não há como obter-se a liminar pretendida, que resta indeferida (2.º TACSP, 10.ª Câm., MC 735297-00/9, rel. Juiz Soares Levada, j. 9.10.2002).

Fraudedeexecução.Alienaçãodeimóvelantes de ajuizada a execução. Não viola a lei federal o acórdão que afirma alienado em fraude de execução imóvel objeto de contrato particular de compra e venda firmado antes de ajuizada a execução contra o vendedor, mas transcrito no registro imobiliário apenas depois de sua citação (STJ, 4.ª T., REsp 22336 -6-PR , rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.9.1994, DJU 24.10.1994, p. 28760).

Fraude de execução. Alienação ineficaz. Possibilidade de penhora. Na relação jurídica existente entre exequente e executado, a alienação efetuada em tais condições é ineficaz, nada obstando, entretanto, que, consoante proclama a STJ 84, os adquirentes se valham dos embargos de terceiro para opor-se ao direito do exequente de ver penhorado o bem (STJ, 4.ª T., REsp 22336 - 6-PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.9.1994, DJU 24.10.1994, p. 28760).

Imissão na posse contra terceiro. Ação de imissão de posse pode ser proposta contra terceiro que, como fâmulo, detinha a posse em nome do alienante (RT 235/ 482 ). V. Gildo dos Santos. Imissão na posse. Aspectos processuais (Cahali. Posse, pp. 443/459).

Leasing. Antecipação de VRG. STJ 293: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil”. A STJ 263 foi cancelada: STJ, 2.ª Seç., REsp 470632-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 10.9.2003, v.u., DJU 29.9.2003, p. 142; STJ, 2.ª Seç., REsp 443143-GO , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 10.9.2003, v.u., DJU 29.9.2003, p. 142. A 2.ª Seção deliberou cancelar o STJ 263 em virtude do julgamento da Corte Especial no EmbDivREsp 213828-RS, rel. orig. Min. Milton Luiz Pereira, rel. p/ac. Min. Edson Vidigal, j. 7.5.2003. DJU 29.9.2003, p. 135, vencidos os Mins. Milton Luiz Pereira, Ruy Rosado de Aguiar Junior, José Arnaldo da Fonseca, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Antônio de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros, vencedores os Mins. Edson Vidigal, Ari Pargendler, Vicente Leal, César Asfor Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Peçanha Martins. Prevaleceu o entendimento contrário ao STJ 263 adotado pelas turmas de direito público, que, examinando a questão sob o …

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479288506/secao-i-disposicoes-gerais-capitulo-i-da-compra-e-venda-codigo-civil-comentado