Código Civil Comentado

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Capítulo I - Disposições gerais

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Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei. 1 a 20

1. Correspondência legislativa. Não há no CC/1916 .

2. Definição. Títulos de créditos são coisas veis objetos de propriedade, formando crédito e documento um todo, porque o possuidor do documento reputa-se o titular legítimo do crédito” e, por vezes, o sujeito da obrigação é determinável no momento da execução, como ocorre nas hipóteses de título ao portador (Paulo de Lacerda-Fulgêncio. Manual, V. X, p. 15 e 17). “Título de crédito é um documento relativo a um direito privado, de conteúdo econômico, que não pode ser exercido senão mediante a apresentação física do título” (Heinrich Brunner. Die Werthpapiere [Endemann. Handbuch, v. II, § 191, A, p. 147]). Não basta a apresentação do documento, a fim de exercer-se o direito privado nele representado, para caracterizá-lo como título de crédito. Nota de dinheiro é meio de pagamento e não título de crédito, por lhe faltar a obrigação de pagamento no vencimento (Baumbach-Hefermehl. WG-ScheckG21, p. 3). É necessário qualificar-se o direito constante do título como literal e autônomo, relativamente a uma causa subjacente: “O título de crédito é um documento necessário para exercitar-se o direito literal e autônomo que é nele mencionado” (Vivante. Trattato5, v. III, n. 953, p. 123); bem como a circunstância de que esse direito se refira a pagamento de quantia em dinheiro e não a qualquer direito patrimonial. O conceito de Vivante é adotado por Bulgarelli (Títulos16, n. 2.4, p. 62) e por De Lucca (Teoria geral, p. 11). As definições de título de crédito dadas por Brunner e por Vivante são insuficientes porque não contêm menção à autonomia e literalidade como elementos essenciais (Brunner), tampouco a referência imprescindível ao conteúdo econômico e ao pagamento de quantia em dinheiro (Vivante). O texto do CC 887 também dixit minus quam voluit, porque traz definição imperfeita e incompleta. A expressão “contido”, constante da norma ora comentada, não reflete a realidade, porque, se assim fosse, extraviada ou destruída a cártula, estaria extinto o direito. Ao contrário, o sistema jurídico permite que se ajuíze pretensão de anulação e de substituição de título (LLC 36; LCh 24 e par.ún.; v. CPC/1973 907, sem correspondente no CPC/2015), razão pela qual a referida expressão “contido” deve ser entendida como “mencionado”. Segundo o direito brasileiro, podemos conceituá-lo da seguinte forma: título de crédito é o documento escrito, cuja apresentação física é necessária para o exercício do direito literal e autônomo de exigir cumprimento de obrigação de pagar quantia em dinheiro, nele mencionada, decorrente de negócio jurídico de causa formal. V. coment. 6. Nem todo título de crédito é cambial. “Cambial é o título de crédito que encerra ordem ou promessa de pagamento, a prazo ou a vista. Representa um valor a ser realizado ou materializado, em dinheiro, em moeda circulante, ao ser exigida” [Domingos Franciulli Netto. Introdução à Teoria Geral dos títulos de crédito (RDCiv 7/159)].

3. Título de crédito. Negócio jurídico unilateral. O título de crédito é um documento que se refere aos direitos de uma só parte. Tem natureza de negócio jurídico unilateral e não receptício, isto é, produz direitos e efeitos pela simples emissão (criação), independentemente de aceitação de quem quer que seja. Seu objetivo é atender a exigências econômicas, que não podem prescindir de considerá-lo separadamente dos direitos da parte contrária (Ascarelli. Teoria Geral2, p. 22). Se dele não consta quem seja o credor ou o beneficiário, diz-se que se trata de “papel ao portador” (Inglez de Souza. Títulos, p. 4).

4. Requisitos essenciais. Existem três elementos essenciais para a caracterização de um documento escrito como título de crédito. “Os caracteres típicos dos títulos de crédito são: incorporação, literalidade e autonomia. A incorporação consiste na compenetração do direito no documento, isto é, não se pode conceber um direito sem o documento. Por literalidade se entende a exclusiva relevância do teor literal do título, para determinar a existência, o conteúdo e a modalidade do direito. A autonomia do título de crédito consiste na independência da posição de possuidores singulares do título, daquela dos possuidores antecedentes do mesmo título” (Nery. Vícios, n. 3.2.2.1, p. 25).

5. Incorporação (cartularidade). É a materialização do direito no documento (Bulgarelli. Títulos16, n. 2.6, p. 63). Pela cartularidade, o direito privado de pagamento, pelo emitente, de quantia em dinheiro ao favorecido e/ou portador se incorpora no documento. O direito material subjacente, que gerou o título, é denominado de negócio jurídico extracartular. De certa maneira, é a cartularidade que torna o documento líquido e completo por si mesmo, sendo que a literalidade, a autonomia e a liquidez do título decorrem dessa sua qualidade. Não se pode, por exemplo, considerar nota promissória “a que prometesse pagar o que se liquidasse depois, sendo a liquidez do título e a sua autonomia essenciais” (Magarinos Torres. Nota Promissória5, Cap. II, 7, p. 23).

6. Incorporação. Efeitos. Sem a apresentação do título pelo possuidor o devedor não está, em princípio, obrigado a fazer o pagamento a que se comprometeu. Em princípio, porque o título pode ter-se extraviado ou se deteriorado, ensejando ação judicial para sua recuperação ou substituição (criação de novo título) (v.g., LLC 36; LCh 24 e par.ún.; v. CPC/1973 907, sem correspondente no CPC/2015). Outro efeito que decorre da cartularidade é a possibilidade de o possuidor legítimo do título exigir, do emitente, a prestação constante da cártula.

7. Literalidade. O conteúdo do direito representado no título de crédito, bem como sua extensão e sua modalidade, são atributos da literalidade. Só é relevante o que constar, expressamente, do título de crédito, havendo, portanto, limitações ao devedor, que não pode furtar-se de cumprir a prestação tal como consta do título (prazo, valor etc.), bem como ao credor, que não poderá exigir do devedor mais do que se encontra representado fisicamente no título. “E isto é, justamente, o que decorre da própria natureza da cambial: nela, pondo-se de lado o que é puramente subjetivo, tudo é aspecto, aparência, exterioridade, em suma, forma; o que constitui a base sólida de confiança, garantia e segurança, sobre que repousa sua circulação” (Soriano. Pareceres, v. 2, p. 61).

8. Literalidade. Efeitos. Em virtude da literalidade, o devedor não é obrigado a mais, nem o credor pode querer outros direitos, que não aqueles declarados só e expressamente no título. O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479288631/capitulo-i-disposicoes-gerais-titulo-viii-dos-titulos-de-credito-codigo-civil-comentado