Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Código Civil Comentado

Seção III – Da aquisição por acessão

Seção III – Da aquisição por acessão

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III - Da aquisição por acessão

Art. 1.248. A acessão pode dar-se:1 a 3

I – por formação de ilhas;

II – por aluvião;

III – por avulsão;

IV – por abandono de álveo;

V – por plantações ou construções.

1. Correspondêncialegislativa. CC/1916 536.

2. Acessão. É um modo de adquirir a propriedade. Tal modo consiste em o dono da coisa principal adquirir a propriedade de outra, que lhe é acessória ou pertença. Os antigos classificavam a acessão da seguinte forma: a) natural (aluvião (e avulsão), álveo abandonado, ilhas); b) industrial (confusão, mistura, adjunção, construção); c) mista (sementeira, plantação e frutos). Assim: Coelho da Rocha. Instituições7, § 417, p. 339/343. Embora a técnica jurídica utilizada pelo codificador seja diferente, a estrutura lógica do sistema ainda se vê presente no texto vigente. Ou seja, o sistema ainda admite ao senhor da coisa principal adquirir “de direito a propriedade das coisas acessórias que a ela aderem e que se lhe incorporem de uma maneira definitiva e permanente” (Lafayette. Coisas6, § 38, p. 115/116). As coisas acessórias acedidas são abrangidas na hipoteca ( CC 1474 ).

# 3. Casuística:

Acessão. Construção em terreno alheio. Quem constrói em terreno alheio não faz benfeitoria, mas pratica acessão, devendo ser indenizado pelo justo valor da construção e sem que seja lícito ao proprietário optar entre o valor atual e o custo da edificação (RT 181/438).

Benfeitorias necessárias e acessão. 1. Configurada nas instâncias ordinárias a existência de comodato, aplica-se o CC/1916 1252 [ CC 582 ], devendo o valor ser equivalente ao da locação do

imóvel objeto da ação. 2. É possível equiparar as acessões artificiais às benfeitorias necessárias, porquanto podem representar instrumento adequado para a conservação da coisa, evitando que se deteriore. 3. Recurso especial conhecido e provido, em parte (STJ, 3.ª T., REsp 565483 - SP, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 8.11.2005, DJU 20.3.2006).

Construções. Nem todas as obras feitas em uma coisa entram na classe das benfeitorias. Benfeitorias são as obras ou despesas que se fazem no móvel ou no imóvel de outrem, para conservá-lo, melhorá-lo ou simplesmente embelezá-lo. Não se incluem na classe das benfeitorias propriamente ditas as construções. Estas, consideradas acessões industriais, obedecem a regras particulares (RT 189/261).

ø Doutrina

Artigos: José Guilherme Braga Teixeira. A indenização das benfeitorias e acessões industriais ao possuidor de boa-fé e o direito de retenção (RDC 60/165); José Guilherme Braga Teixeira. Breves anotações a benfeitorias e a acessões de coisa móvel a coisa imóvel, ditas também acessões industriais. A indenização de umas e outras ao possuidor de boa-fé e os embargos de retenção (Est. Arruda Alvim, pp. 258/262); Martha Halfeld Furtado de Mendonça. Uso e posse da terra: aspectos sociais e jurídicos (RDC 60/40); Walter Moraes. Retenção por construções? (RDC 13/59).

Subseção I - Das ilhas

Art. 1.249. As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, observadas as regras seguintes:1 a 3

I – as que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais;

II – as que se formarem entre a referida linha e uma das margens consideram- se acréscimos aos terrenos ribeirinhos fronteiros desse mesmo lado;

III – as que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram.

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 537; CAg 23 e 24.

2.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479288812/secao-iii-da-aquisicao-por-acessao-capitulo-ii-da-aquisicao-da-propriedade-imovel-codigo-civil-comentado