Código Civil Comentado

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Capítulo I - Disposições gerais

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Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.1 a 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CF 226 § 5.º.

2. Comunhão plena de vida. A expressão releva a importância do princípio da solidariedade, aqui designado em sua forma mais particular e eficiente, de atenção e zelo de um cônjuge para com o outro e para com sua prole, bem como de provimento material e moral de todos, uns para com os outros. Esse o sentido da norma, que expõe, a um só tempo, não apenas a causa moral do casamento, mas a viga mestra de sua eficiência como mecanismo para o sustento e resguardo moral e material dos membros da família que ele protege juridicamente.

3. Igualdade jurídica entre os cônjuges. A CF 226 § 5.º estabelece especificamente a igualdade jurídica dos cônjuges, depois de, em outras oportunidades, reiterar vivamente a igualdade de todos perante a lei: CF 5.ºI e 150 II. Desapareceu, por assim dizer, no nosso sistema, a figura da prevalência da decisão do pater familias. “Como consequência inerente ao princípio da isonomia na família, não há hierarquia entre os cônjuges ou entre os conviventes; não existe a prevalência da vontade de um em relação ao outro, ou seja, um dos cônjuges ou um dos conviventes não representa valor inferior perante o outro (Mairan Gonçalves Maia Júnior. O regime da comunhão parcial de bens no casamento e na união estável, Tese de doutorado, SP: PUC-SP, 2008, p. 140).

# 4. Casuística:

Casal estrangeiro domiciliado no Brasil. Tratando-se de casal estrangeiro domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, quanto ao regime de bens, nos termos da LINDB 7.º § 4.º (STJ, 4.ª T., REsp 275985-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 17.6.2003, DJU 13.10.2003, p. 366).

Casamento e concubinato. “Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Concubinato. Casamento. Pré e coexistência. Impedimento matrimonial. Prevalência. Reexame de prova. 1. Os efeitos decorrentes do concubinato alicerçado em impedimento matrimonial não podem prevalecer frente aos do casamento pré e coexistente. 2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Recurso especial não conhecido” (STJ, 3.ª T., REsp 631465-DF , rel. Min. Nancy Andrighi, v.u., j. 5.8.2004, DJU 23.8.2004, p. 236, RSTJ 188/410).

Casamento e heterossexualidade. Ao contrário da legislação de alguns países, que preveem o casamento homossexual, o direito brasileiro não prevê o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Na hipótese, a interpretação judicial ou a discricionariedade do juiz, seja por que ângulo se queira ver, não tem o alcance de criar direito material, sob pena de invasão da esfera de competência do Poder Legislativo e violação do princípio republicano de separação (harmônica) dos Poderes. Ainda que desejável o reconhecimento jurídico dos efeitos civis de uniões de pessoas do mesmo sexo, não passa, a hipótese, pelo casamento, instituto, aliás, que já da mais remota antiguidade tem raízes não somente na regulação do patrimônio, mas também na legitimidade da prole resultante da união sexual entre homem e mulher (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 70030975098, rel. Des. Conrado Kurtz de Souza, j. 30.9.2009, DJ 5.11.2009).

Plena comunhão. O casamento estabelece uma plena comunhão, cujo consectário não é apenas o entrelaçamento de vidas, mas também de patrimônios, que deve ser entendido com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges ( CC 1511 ), com o fim da vida em comum pela ausência do ânimo socioafetivo, real motivação da comunicação patrimonial, há a cessação do regime de bens (STJ, 3.ª T., REsp 1287579-RN , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 11.6.2013, v.u., DJUE 2.8.2013).

ø Doutrina

Artigos: Carla Bertucci Barbieri. A situação da mulher na família brasileira (RDPriv 3/42); Eugênio Carlos Callioli. A igualdade jurídica entre o homem …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479289207/capitulo-i-disposicoes-gerais-subtitulo-i-do-casamento-codigo-civil-comentado