Código Civil Comentado

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Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

Capítulo X - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

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Capítulo X - DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

ø Doutrina

Monografias: Cahali. Divórcio10; Carvalho Neto. Separação8; Maria Berenice Dias. Divórcio Já!, 2.ª tiragem, SP, RT, 2010; Regina Beatriz Tavares da Silva. A emenda constitucional do divórcio. SP, Saraiva, 2011.

Artigos: Antonio Carlos Mathias Coltro. Culpa e separação (Est. Arruda Alvim, pp. 132/138); Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros. Separação judicial: injúria e ruptura (RDC 63/162); Carlos Dayrell. Divórcio. A Lei 6.515 de 26.12.1997, em seus aspectos não relacionados com o instituto (RDC 13/15); Clayton Reis. O dano moral (RDC 28/64); Eduardo Antpack. Das implicações da Lei do Divórcio na atividade notorial (RDC 20/53); Eduardo de Oliveira Leite. Reparação do dano moral na ruptura da sociedade conjugal (Leite. Dano Moral, p. 127); Fernanda Oltramari e Victor Hugo Oltramari. As tutelas da personalidade e a responsabilidade civil na jurisprudência do direito de família (RT 803/111); Fernando Malheiros. Efeitos da separação de corpos na lei do divórcio (RDC 31/11); José de Castro Bigi. Danomoralemseparaçãoedivórcio (RT 679/46); José Russo. Aspectos da separação judicial e do divórcio (RDC 58/124); Luís Pinto Ferreira. O divórcio no Brasil (RDC 22/50); Maria Berenice Dias. Da separação e do divórcio (Dir.Fam. Novo CC, p. 65-80); Milton Sanseverino. A nova lei do divórcio (RDC 7/131); Nelson Carneiro. A separação judicial por culpadeumoudosdoiscônjuges (Est.OrlandoGomes, p.35); Regina Beatriz Tavares da Silva. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal (Est. Reale2, p. 1326).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:1 a 7

I – pela morte de um dos cônjuges;

II – pela nulidade ou anulação do casamento;8

III – pela separação judicial;9 a 14

IV – pelo divórcio.

§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.15

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.16 a 19

1. Correspondência legislativa (parcial). LDi 2.º, 17 e 18.

2. Interpretação jurisprudencial do fenômeno jurídico. A matéria objeto deste Capítulo está relacionada com a formalidade de extinção da convivência matrimonial, bem como com as consequências do desfazimento do vínculo conjugal, que se estabelece com o casamento. É necessário, então, nessa oportunidade, atentar sobre a ideologia do STJ ao pautar as questões alusivas ao direito de família, no que toca ao direito que se reconhece aos cônjuges, de desfazer o casamento. Segundo predomina na jurisprudência do STJ, a tendência atual do “moderno direito de família” é de “garantir cada vez mais autonomia aos direitos de personalidade, distanciando-os dos direitos eminentemente patrimoniais” (cf. STJ, 3.ª T., REsp 1281236/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 19.03.2013, Informativo 518 do STJ). A leitura dos fundamentos dos julgados do STJ, quanto a esse tema, revela, de maneira evidente, que não se tolera que um cônjuge tenha obstado direito seu de por fim a vínculo que não mais pretende sustentar, por emperramentos que a partilha dos bens do casal possam causar ao procedimento célere da ação de divórcio.

3. Sistema jurídico de segurança das relações familiares. Isto não está de acordo com a principiologia total do direito de família. É fato que o direito de se casar corresponde, indubitavelmente, ao direito de desfazer o vínculo. Evidentemente, o sistema do direito de família não socorre o cônjuge que visa a manter o outro permanentemente vinculado a liame que já não pode suportar. A maneira, entretanto, como a rapidez dos julgados de divórcio conduz as coisas, pode-se revelar em prejuízo enorme para a família, para um dos cônjuges e para a estabilidade e sobrevivência dos que dependem da divisão célere e equânime do patrimônio do casal para sobreviver e exercer com liberdade seus direitos. A questão está mal colocada na visão do STJ e não pode ser regra de julgamento, data venia. O patrimônio da família é um dos sustentáculos da sobrevivência do núcleo social denominado família e sua preservação, conservação e exata proporção constitui-se, também, em expressão inequívoca de aspectos jurídicos relacionados com direitos indisponíveis do casal e dos filhos, com direitos de personalidade dos cônjuges e dos filhos, atrelados a outros aspectos da vida e da liberdade humana: a) os alimentos, quando dependem de renda de patrimônio dos cônjuges; b) as garantias de sustento, quando se tem encargos que ultrapassam períodos curtos (cônjuges ou filhos incapazes); c) a moradia; d) o bem de família; e) a educação dos filhos; f) o inventário dos bens que constituem o patrimônio comum e exclusivo dos cônjuges e, por vezes, o inventário dos bens que constituem o patrimônio de empresa que tem como sócios os cônjuges.

4. Segurança jurídica do patrimônio como valor a ser preservado. Considerando que o CC 1523 III prescreve como causa suspensiva do casamento do divorciado a não realização de partilha dos bens do casamento anterior (“o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal”), o entendimento predominante da jurisprudência do STJ, desestabiliza o sistema de direito de família e, a par de dar solução para casos de injustificada resistência de um dos cônjuges, contra o outro, no que toca à liberá-lo do vínculo, incentiva a união estável do divorciado, e não o seu casamento posterior, e perpetua a indefinição de condomínio entre os que já não são casados, situação jurídica que não se considera ideal, nem mesmo para quem vive a experiência da união estável: “A manutenção do indesejável condomínio patrimonial entre os cônjuges após a separação de fato, além de não ser de bom senso, é incompatível com a orientação do CC, pois em seu art. 1.723 § 1.º, é reconhecida a possibilidade de união estável estabelecida nesse mesmo período (sob regime da comunhão parcial de bens, à falta de contrato escrito, conforme dispõe o art. 1725 do CC/2002 ). Então, no regime da comunhão universal, a comunicação de bens e dívidas deve cessar tão logo se a ruptura da vida em comum, respeitado, é claro, a meação do patrimônio adquirido na constância da vida conjugal. Dessa forma, na hipótese, a recorrida não faz jus à meação de bens havidos por seu marido na qualidade de herdeiro do irmão, visto que se encontrava separada de fato, visto que se encontrava separada de fato mais de seis anos quando transmitida a herança” (tempo suficiente ao divórcio direto, conforme LDi 40) (STJ, 3.ª T., REsp 555771/SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.05.2009, DJe 18.05.2009).

5. Casamento: integralidade lógica de interesses pessoais e patrimoniais. Como se disse, a modernidade da experiência humana do direito privado, especialmente do direito de família, demonstra que os cônjuges, mercê do inafastável direito que têm de formar família, pelo casamento, têm também direito de desfazer esse vínculo formalmente, não se obrigando a ele de forma perene, porém, respondendo pelas obrigações que assumiram para com os cônjuges, filhos e outros agregados que dependam da estrutura do convívio – moral e patrimonial – que se quer desfazer. Não há inconveniente para nenhum dos cônjuges, por certo, o fato de o processo de divórcio (principalmente o litigioso) conter pedido liminar de separação de corpos, com cessação de dificuldades mais graves iniciais entre os cônjuges e comando para que se promova imediatamente o levantamento do inventário dos bens do casal, preservando-se a memória patrimonial da família, logo no início da demanda. O óbice oposto pelo réu à pretensão do outro, quanto ao divórcio, tendo como causa a subtração ou ocultação de bens comuns (por alienação não autorizada; por desvio de recursos que resultem em acréscimo do patrimônio de empresa de um dos cônjuges; por atos ilícitos de fraude e simulação etc.), ou do patrimônio dos filhos, é matéria do mais importante quilate, que deve ser analisada, sim, no curso do processo de divórcio, antes da concessão do divórcio, para que se mantenham as partes em igualdade de meios para a segurança de seu patrimônio e dos filhos. Afinal, o casamento é a estrutura sistêmica da família – não é a única, mas é a que melhor cumpre esse papel. Se o sistema jurídico – pela boca do juiz – se recusa a dar segurança às partes, no momento em que se revela o período de turbulência da vida do casal e de seu patrimônio, o vínculo cujo desfazimento se põe como causa principal do pedido de divórcio não teria razão de ser.

6. Controvérsia sobre o valor e repartição do patrimônio. O STJ proclamou que, nos casos de partilha de bens decorrentes de divórcio ou separação judicial em que não há consenso dos cônjuges sobre a repartição do patrimônio, mormente se ainda não avaliados os bens, deve- se seguir a norma do CPC/1973 1121 § 1.º [CPC 731 par.ún.], observando sempre que possível a regra de igualdade na divisão ( CC 2017 ) (STJ, 3.ª T., AgRgREsp 1171641/SP , rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 07.04.2011, DJe 14.04.2011).

7. Dissolução do casamento e da sociedade conjugal. O casamento, vale dizer, o vínculo matrimonial extingue-se com a morte de um dos cônjuges, com a nulidade ou anulação do casamento ou com o divórcio ( CF 226 § 6.º). Estas três hipóteses estão contempladas na norma sob comentário, como causas, também, da dissolução da sociedade conjugal. Há, portanto, sobreposição entre elas. Com a dissolução do casamento, cessa para os cônjuges os deveres de coabitação e de fidelidade, os direitos e deveres patrimoniais decorrentes do regime de bens do casamento, bem como o próprio vínculo matrimonial, o que, em virtude do desimpedimento, permite a qualquer deles casamento subsequente. Com a dissolução apenas da sociedade conjugal, cessa para os cônjuges os deveres de coabitação e de fidelidade e os direitos e deveres decorrentes do regime de bens do casamento, mas permanece hígido o vínculo matrimonial. Por isso é que, ainda que dissolvida a sociedade conjugal pela separação, os cônjuges separados mantém entre eles o vínculo do casamento, estando impedidos de contrair novo casamento. O CC é um sistema e como tal deve ser tratado pela lei e pelo intérprete. Não se pode falar-se na extinção pura …

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29 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479289226/capitulo-x-da-dissolucao-da-sociedade-e-do-vinculo-conjugal-subtitulo-i-do-casamento-codigo-civil-comentado