Código Civil Comentado

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Capítulo I - Disposições gerais

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Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS

ø Doutrina

Artigos: Justino Adriano Farias da Silva. Transmissão do direito à sepultura (RDC 59/44); Mário Gomes Marques. Direitos sucessórios do filho adulterino (RDC 3/29); Omar U. Barbero. El proyecto de 1975 de Código Civil para Brasil, en cuanto a família y sucesiones, comparado con el derecho civil argentino (RDC 8/43).

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.1 a 16

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1572.

2. Abertura da sucessão. Dá-se com a morte da pessoa. No momento da morte, com a cessação da personalidade ( CC 6.º), ocorre a abertura da sucessão. O herdeiro sucede o morto na data de sua morte. Pressupõe-se que, em virtude do caráter de sucessão universal de que se reveste a qualidade dos herdeiros, não exista herança sem titular. A investidura se dá de forma automática e imediata, independentemente de o herdeiro ter conhecimento dessa sua qualidade ou do fato da morte do autor da herança. A transmissão automática ocorre, também, independentemente da aceitação da herança. Se os herdeiros não forem notoriamente conhecidos e houver necessidade da arrecadação da herança para ser administrada por um curador (herança jacente – CC 1819 ), duas possibilidades podem se verificar: a) a primeira: na hipótese de aparecerem herdeiros legíti mos com capacidade para suceder; neste caso, sua habilitação fará retroagir a aquisição da herança, em favor deles, à data da morte do autor da herança; b) a segunda: na hipótese de dar-se a vacância da herança ( CC 1822 ); neste caso, sua posse e propriedade consideram-se transmitidas para o Município, Distrito Federal ou para a União, nadata da declaração de vacância. A herança, até que seja partilhada, é um todo indivisível ( CC 1791 ).

3. Morte. O estado da pessoa (nascimento, casamento, emancipação, ausência, óbito, morte, morte presumida) prova-se por certidão do registro civil ( CC 9.º e 1543). O fato natural da morte marca a abertura da sucessão. Como se refere a estado da pessoa, juridicamente só se comprova a morte por certidão de óbito expedida pelo cartório de registro civil ( CC 9.º I; LRP 77). Trata-se de prova legal, ou seja, exclui qualquer outro meio de prova porque a lei exige expressamente que se prove a morte por certidão do registro civil ( CC 9.º I; LRP 77). Do ponto de vista natural, a morte pode ser atestada por outros meios (v.g., perícia médica, testemunhas), mas só produzirá efeitos jurídicos se comprovada por certidão do registro civil. Havendo impossibilidade de obter-se essa certidão, pode-se pedir em juízo a declaração de morte presumida, ainda que sem prévia decretação de ausência ( CC 7.º e LRP 88).

4. Morte presumida. Ausência. Sucessão provisória. Havendo certeza de que ocorreu a morte, mas não se podendo comprová-la por certidão do registro civil, é possível pedir-se, em procedimento de jurisdição voluntária, a declaração de morte presumida sem prévia decretação de ausência ( CC 7.º e LRP 88), ou, se estiver desaparecida a pessoa, a declaração de ausência ( CC 22 a 25; CPC 744; CPC/1973 1159). A declaração de morte presumida ( CC 7.º) dá ensejo à abertura de sucessão definitiva. A declaração de ausência implica a abertura da sucessão provisória do ausente ( CC 26 a 36) e, posteriormente, da sucessão definitiva do ausente ( CC 37 a 39). Para a declaração de morte presumida deve ter-se a certeza de que ocorreu a morte; para a declaração da ausência deve ter-se a certeza de que houve o desaparecimento da pessoa, mas não a morte (V. Nery-Nery. CPC Comentado16, coments. 2 CPC 744). V. coments. CC 7.º.

5. Devolução da sucessão. A morte do autor da herança (do autor da sucessão: auctor successionis) marca a abertura da sucessão. Diante do fato de o patrimônio sucessível do morto poder ficar sem titular, a ordem jurídica chama certas pessoas para suceder o morto. Se a herança é aceita, opera-se sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão ( CC 1804). Dá-se o nome de devolução da sucessão à possibilidade de os sucessíveis hereditários e/ou os legatários aceitarem a herança que o sistema lhes põe à disposição. Os herdeiros legítimos e testamentários são sucessores universais porque ficam investidos nos mesmos direitos e obrigações que receberam do morto.

6. Herança (universitas iuris). Transmissão. Posse. Diferentemente do que ocorria no sistema passado, que fazia referência expressa à transmissão do domínio e da posse da herança ( CC/1916 1572), o CC 1784 fala simplesmente em transmissão da herança, não mencionando mais domínio e posse. Herança é conceito mais amplo (continente), que contém os de propriedade e de posse (conteúdo), de modo que o texto vigente é mais abrangente do que o revogado do CC/1916 1572. Há autores que admitem posse de universitatis iuris, como é o caso da herança (Pontes de Miranda. Tratado, v. X4, § 1068, 2, p. 82), e outros que não, só admitindo posse de coisas corpóreas (Rezende. Posse, v. I, n. 96, p. 237), estes últimos sob o argumento de que as universalidades não são suscetíveis de apreensão física. Daí a afirmaçãodecorrente da doutrina de que a expressão “posse da herança”, que constava do revogado CC/1916 1572, deveria ser interpretada de modo compatibilizado com nosso sistema possessório, ou seja, significando “posse dos bens hereditários suscetíveis dela” (Moreira Alves. Posse, v. II, t. I2, n. 13, p. 180). Portanto, os bens suscetíveis de apreensão física, que integrarem essa universalidade denominada de herança, estarão, desde a morte do de cujus, na posse dos herdeiros (direito de saisina), independentemente de sua apreensão física efetiva (investidura, Gewere). Na prática, os herdeiros têm a posse dos bens que compõem a herança, razão pela qual podem utilizar-se dos mecanismos de defesa dessa posse (v.g., a tutela interdital de manutenção e reintegração de posse), tal como lhe foi transmitida pelo falecido.

7. Posse e propriedade. Transmissão…

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jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479289321/capitulo-i-disposicoes-gerais-titlo-i-da-sucessao-em-geral-codigo-civil-comentado