Capítulo VI - Da herança jacente - Títlo I - Da Sucessão em Geral

Capítulo VI - DA HERANÇA JACENTE ø Doutrina Monografias: Maria Dolores Hernández Díaz -Ambrona. La herencia yacente, Bosch, Barcelona, 1995; Sebastião de Souza. Da herança jacente, Livr. Jacintho, RJ, 1941; V. Michele Trimarchi. L’eredità giacente, 2.ª ed., Giuffrè, Milano, 1954. Artigos: Antonio Chaves. Sucessão e herança não são sinônimos (ADV jan./89, p. 3); Dantas. Familia2; Euclides Benedito de Oliveira e SebastiãoLuiz Amorim. Destinaçãodaherançavacante (RT 605/249, RDC 38/76, JB 167/69, RJTJSP 136/11, RT 689/84); Gastão Grosse Saraiva. Aleiquedispõe sobre a herança jacente e as modificações por ela operadas em artigos do Código Civil (RT 125/435); Leopoldo Cesar de Miranda Lima. Da herança jacente no direito brasileiro atual (RT 131/437, RF 454-456/216); Sebastião Luiz Amorin & Euclides Benedito de Oliveira. Aspectos da herança jacente e da herança vacante (RDC 38/76). Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1591 caput I e II. • 2. Estado de jacência. Ocorre a jacência quando não se conhece o herdeiro ou não se tem certeza a respeito da existência de herdeiros sendo, portanto, um estado provisório. “A jacência pode se estabelecer diretamente quando a sucessão se abre com falta de herdeiros legítimos ou pela renúncia dos únicos herdeiros certos e conhecidos. A jacência precisa se distinguir da vacância. Uma coisa é herança jacente, outra coisa é herança vacante, também chamada bens vagos bona vacantia” (Dantas. Família2, cit., p. 473). Depois de algum tempo, a herança jacente se transforma em herança vacante. V. coment. CC 1823 . # 3. Casuística: Curador. Tratando-se de herança jacente, não tem aplicação a norma do CPC/1973 985 [CPC 613], que trata da figura do administrador provisório no inventário, mas sim a do CPC/1973 1143 [CPC 739] (STJ, 3.ª T., AgRgAg 475911-SP , rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 16.10.2003). Herança jacente e concubino. Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira (STJ, 3.ª T., REsp 94449-SP , rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 11.4.2000, DJU 8.5.2000, p. 88 – JSTJ 132/63). Herança vacante. Comparecimento tardio de herdeiro justificado. O estado de guerra que existiu entre o Brasil e a Alemanha constitui motivo de força maior que justifica o comparecimento tardio de um herdeiro para colher a herança vacante (STF, 1.ª T., RE 20682 /DF , rel. Min. Mario Guimarães, j. 29.9.1952, v.u., DJU 4.6.1953). Art. 1.820. Praticadasasdiligênciasdearrecadaçãoeultimadooinventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido 1 (um) ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.1 e 2 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1593. • 2. Testamenteiro e jacência de herança. A existência de testamenteiro não influi na jacência da herança (Agostinho Alvim. Do sobrinho em face da sucessão legítima, RT 128/12). Art. 1.821. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança.1 • 1. Correspondência legislativa. CC/1916 1587. Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando- se ao domínio da União quando situados em território federal. Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.1 a 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1594. • 2. Momento da aquisição da posse e do domínio pelo poder público. O princípio da saisine, segundo o qual a posse e a propriedade dos bens do morto se transferem imediatamente aos herdeiros ( CC 1784 ), não se aplica ao poder público. Sendo jacente a herança, somente depois da declaração expressa da vacância, decorrido o prazo de que trata a norma sob comentário, é que esses bens e direitos passarão a integrar o patrimônio do poder público. Isto porque, diferentemente do que acontecia no sistema revogado ( CC/1916 1603 V), o poder público não está incluído no rol dos herdeiros do CC 1829 . Depois do período de jacência da herança, isto é, período no qual a herança permaneceu sem titular, abre-se ocasião para a declaração da vacância, com a transmissão jurídica da posse e propriedade dos bens do morto para o poder público. A declaração de vacância pressupõe efetivo período de jacência: “Estado intermediário em que a herança está considerada em disponibilidade, sem titular ou jacente” (Francisco Campos. Vocação hereditária e capacidade de suceder [Dir. Civil, p. 39]). • 3. Usucapião. É possível haver usucapião de bens que compõem o rol de herança jacente. Antes de a herança tornar-se vacante, a posse e a propriedade dos bens do morto ainda não foram transmitidas ao poder público, o que somente ocorrerá com a declaração de vacância. Nesse ínterim, isto é, entre a morte do autor da herança e a declaração da vacância, a herança é jacente. Pode ser completado o tempo para a usucapião no período da jacência, sendo que os bens, antes da declaração de vacância da herança, são suscetíveis de serem adquiridos pela usucapião. Neste caso não incide a proibição da CF 183 § 3.º e 191 par. ún., bem como do CC 102 . A partir do momento em que há a declaração de vacância, a posse e a propriedade dos bens da herança são transmitidos para o poder público, oportunidade em que não mais podem ser objeto de usucapião. V., na casuística abaixo, os verbetes “Bem possuído ad usucapionem”, “Integração do bem ao domínio público” e “Usucapião”. # 4. Casuística: Bem possuído ad usucapionem. O bem integrante da herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração de vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem (RT 787/207). Na verdade, a solução preconizada pelo acórdão indica que a posse ad usucapionem pode ser “completada” até o momento imediatamente anterior à declaração de vacância. Portanto, ainda que o titular do direito ingresse com ação de usucapião depois da declaração de vacância, se completou o tempo para a usucapião antes daquela declaração, adquiriu o direito ao reconhecimento do domínio pela usucapião. Declaração de vacância. Integração no domínio público. Não se aplica ao ente público a regra do CC/1916 1572 [ CC 1784 ] e, conquanto o prazo de cinco anos do CC/1916 1594 [ CC 1822 ] corra da data da abertura da sucessão, é indispensável a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público. Se o bem não se integrou ao domínio do Estado, sequer tendo transcorrido, no caso, aquele prazo, antes da modificação introduzida no CC/1916 1594 pela L 8049/90, é injustificável a exclusão do Município (STJ, 3.ª T., REsp 63976-SP , rel. Min. Costa Leite, v.u., j. 8.8.1995, DJU 18.9.1995, p. 29960 – RT 727/131; JSTJ 110/111; RDC 74/200). Declaração de vacância. Incorporação da herança ao patrimônio público. A declaração de vacância é indispensável para que a herança possa ser incorporada ao patrimônio público (STJ, 4.ª T., REsp 27328-SP , rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 20.8.1996, DJU 7.10.1996, p. 37642; RSTJ 92/246; RT 738/236). Estado de guerra. Força maior. Herança vacante. O estado de guerra entre o Brasil e a Alemanha constitui motivo de força maior que justifica o comparecimento tardio de um herdeiro para recolher a herança vacante (STF, 1.ª T., RE 20682 - DF, rel. Min. Mario Guimarães, j. 29.9.1952, v.u., DJU 5.6.1953). Falta de habilitação dos colaterais. Se os interessados não fazem prova, em tempo hábil, do seu parentesco com o de cujus, cabe ao juiz decretar a vacância dos bens (RT 182/143). Integração do bem ao domínio público. Saisine. Inaplicabilidade. Ao ente público não se aplica o princípio da saisine. Decorridos os cinco anos da jacência ( CC/1916 1594 e CC 1822 ), o bem do morto só integrará o patrimônio do poder público depois da declaração da vacância. A declaração de vacância é o momento em que o domínio dos bens jacentes se transfere ao patrimônio público. Ocorrida a declaração de vacância após a vigência da L 8049, de 20.6.1990, legitimidade cabe ao Município para recolher os bens jacentes (STJ, 4.ª T., REsp 100290-SP , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 14.5.2002, DJU 26.8.2002). No mesmo sentido: STJ-RT 782/202, 773/194. Integração do bem ao domínio público. Termo a quo paraodecursodoprazo. O prazo de que cogita o CC/1916 1594 [ CC 1822 ] corre da data da abertura da sucessão, sendo indispensável, no entanto, a declaração judicial de vacância, para que o bem se integre ao domínio público (STJ, 3.ª T., REsp 34330-SP, rel. Min. Paulo Costa Leite, v.u., j. 15.12.1993, DJU 11.4.1994, p. 7641). Reintegratória. O ente público tem legitimidade para ajuizar ação reintegratória atinente a bem que adjudicou em processo de herança vacante (STJ, 4.ª T., REsp 111560-SP , rel. Min. César Asfor Rocha, v.u., j. 15.8.2000, DJU 2.10.2000, p. 170; RT 788/204 ). Usucapião. O Estado não adquire a propriedade dos bens que integram a herança jacente, até que seja declarada a vacância, de modo que, nesse interregno, estão sujeitos à usucapião (STJ, 3.ª T., REsp 36959-SP, rel. Min. Ari Pargendler, v.u., j. 24.4.2001, DJU 11.6.2001, p. 196). No mesmo sentido: O bem integrante de herança jacente só é devolvido ao Estado com a sentença de declaração da vacância, podendo, até ali, ser possuído ad usucapionem (STJ, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar – RT 787/207). Usucapião. Se a sentença de declaração de vacância foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes ( CC/1916 1593 e 1594) [CC 1820 e 1822]. A arrecadação dos bens ( CC/1916 1591) [ CC 1819 ] não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e continuaram exercendo sobre o imóvel (STJ, 4.ª T., REsp 209967-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 6.12.1999, DJU 21.2.2000, p. 132). Art. 1.823. Quando todos os chamados a suceder renunciarem à herança, será esta desde logo declarada vacante.1 a 3 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 1591 II. • 2. Estado de vacância. “Vacância só se dá, quando para a herança não há herdeiros, e a jacência, quando ainda se está na incerteza. A jacência é o estado provisório e, se não aparece o herdeiro capaz de adir o patrimônio, a jacência, ao cabo de algum tempo, transforma-se em vacância” (Dantas. Família2, cit., p. 473). V. coment. CC 1819 . # 3. Casuística: Herança jacente. De cujus falecido antes da L 8049/90. Vacância declarada posteriormente. Legitimação do Município para suceder. É legitimado o Município à sucessão da herança jacente, cuja declaração de vacância ocorreu quando já vigiam as alterações promovidas pela L 8049/90, ainda que o óbito do sucedido tenha ocorrido antes da incidência daquele estatuto (STJ, 4.ª T., REsp 46235-RJ , rel. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 11.4.2000; RT 782/202). Inexistência de herdeiro testamentário. Herança jacente. Conversão do procedimento e nomeação de curador. Iniciado o inventário e, no seu curso, verificada a inexistência de herdeiro testamentário, é de considerar-se jacente a herança, caso em que “o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens” ( CPC/1973 1142) [CPC 738 e 739]. A conversão do procedimento e a nomeação do curador dão cumprimento a essa norma e atendem ao princípio da economia processual, nele expressamente assentado (STJ, 4.ª T., REsp 147959-SP , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, m.v., j. 14.12.2000, DJU 19.3.2001, p. 111; JSTJ 143/112). Julgamento proferido sob a égide do CC/1916 1592 II. Inventário por morte presumida. STF 331: “É legítima a incidência do imposto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.”

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