25 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Trajetória e Perspectivas

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2 - Os 25 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sua história e as novas perspectivas para o século XXI

2 - Os 25 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sua história e as novas perspectivas para o século XXI

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2 Os 25 anos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sua história e as novas perspectivas para o século XXI

Oscar Ivan Prux

Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa, doutor em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mestre em direito pela Universidade Estadual de Londrina, especialista em teoria econômica pela Fundação Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana, economista formado pela mesma instituição e formado em direito pela Universidade Estadual de Londrina. Professor da Escola da Magistratura (núcleo de Maringá), Professor do Centro Universitário de Maringá e da Universidade Norte do Paraná, Apucarana, Paraná. Obras: Autor do livro “A responsabilidade do profissional liberal”, publicado pela Editora Del Rey de Belo Horizonte. Co-autor do livro “Comentários ao Código Civil Brasileiro Da Sociedade, do Estabelecimento e dos Institutos Complementares v. X Arts. 1088 à 1195”, publicado pela Editora Forense. Co-autor do livro “Repensando o Direito do Consumidor II” Coleção Comissões, Curitiba, PR, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná, 2007. Co-autor do livro “Estado, indivíduo e sociedade: problemas contemporâneos” Organizadores: Chitolina, Claudinei Luiz. Pereira, José Aparecido. Oliveira, Lino Batista de. Bordin, Reginaldo Aliçandro. Jundiaí, Paco Editorial, 2012. Artigos Publicados: PRUX, O. I. A responsabilidade civil nas Cooperativas. Revista da Unimar, 2003. – PRUX, O. I. Uma nova postura necessária para o correto equacionamento da responsabilidade dos profissionais liberais. Revista do Cesumar, Ed. Clichetec, p.151-172, 1998. PRUX, O. I. Garantias e o prazo dos artigos 26 e 27 do Código do Consumidor. Revista da Associação dos Juízes do RS AJURIS, v. t. II, n. Ed. Esp., p. 774, 1998. PRUX, O. I. Um novo enfoque quanto à responsabilidade civil do profissional liberal. Revista Portuguesa de Direito do Consumo, Portugal, 6, p.25-55, 1996. PRUX, O. I. Um novo enfoque quanto à responsabilidade civil do profissional liberal. Revista de Direito do Consumidor, Editora Revista dos Tribunais, 19, p.202-231, 1996. – Por cinco anos escreveu coluna dominical sobre Direito do Consumidor no jornal “O Estado do Paraná” e por 15 anos escreveu uma coluna dominical sobre direito e economia no jornal “Tribuna do Norte”. Advogado de diversas pessoas físicas e jurídicas. PRUX, O. I. A interação entre os direitos da personalidade e o direito do consumidor: um diálogo construtivo. In.: MORAES, Carlos Alexandre; CARDIN, Valéria Silva Galdino (Coord.) Novos direitos e direitos da personalidade. Maringá: Clichetec, 2013. p. 01-29. PRUX, O. I. Contribuições ao estudo do dever de continuidade nos principais serviços essenciais. ARGUMENTUM Revista de Direito, Universidade de Marília, v.4, p.101-136, 2004. PRUX, O. I. Contribuições ao estudo do dever de continuidade nos principais serviços essenciais. Disputationes o Direito em Revista, Apucarana, Facnopar, v.1, n.1, p.113-140, dez., 2003. PRUX, O. I. Aspectos gerais da publicidade lícita e ilícita em relações de consumo. Disputationes o Direito em Revista, Apucarana, Facnopar, v.1, n.2, p.397-446, jun., 2004. PRUX, O. I. As concepções de justiça e positivismo considerado o pensamento de Hans Kelsen. Revista Direito Vivo, v.5, n.5, p.176-200, 2012. PRUX, O. I. Odireito do consumidor em tempos de crise econômica persistente – Problemática das relações entre fornecedores e consumidores. Revista de Direito do Consumidor RDC, ano 22, v.89, p. 59-106, set./out., 2013.

Área do Direito: Consumidor.

Resumo: O presente artigo principia abordando um pouco da história do Direito do Consumidor, adentrando aos aspectos do avanço dele no Brasil, principalmente a partir da Constituição Federal de 1988 e da aprovação da Lei 8.078/90. Feita essa breve retrospectiva, tendo como cenário a realidade brasileira, passa à análise dessa área no século XXI, incluindo reflexões sobre as questões em que o CDC não concretizou aplicação prática mais incisiva até chegar aos pontos escolhidos para principiar sua atualização, no caso, envolvendo as questões relacionadas ao comércio eletrônico, as ações coletivas e quanto à questão do crédito e do superendividamento do consumidor. Por derradeiro, foca as perspectivas quanto à normatização de determinadas práticas de mercado e sociais, enquanto relacionadas aos fornecimentos de produtos e serviços para consumidores e usuários, incluindo às problemáticas decorrentes do uso de eletrônicos (e novas tecnologias a eles acopladas), tudo com referência ao Direito do Consumidor atualizar-se, evoluindo no sentido de ser instrumento de transformação social em prol da efetiva proteção do ser humano.

Palavras-Chave: Direito do consumidor – Relações de consumo – Proteção do Consumidor – Código de Defesa do Consumidor – Histórico e Perspectivas.

Abstract: This article begins by addressing some of the history of the Consumer Law, entering the aspects of its advance in Brazil, mainly from the Federal Constitution of 1988 an the approval of Law No. 8.078 / 90. Based on this brief retrospective and having as scenario the Brazilian reality, the article goes on to the examination of the scenario of this area in the twenty-first century, including reflections on the issues that the CDC has not made more effective practical application, coming to the analysis of chosen points to begin its upgrade. In this case, involving issues related to e-commerce, collective action and on the issue of credit and consumer indebtedness. Lastly, the present study focuses on the outlook for the regulation of certain market and social practices as they relate to the supply of goods and services for consumers and users. As well as, to the issues arising from electronic use and new coupled technologies, all with reference to the Consumer Law upgrade itself, evolving towards being an instrument of social transformation for the sake of effective protection of the human being.

Keywords: Consumer Law – Consumer Relations – Consumer Protection – Consumer Protection Code, History and Prospects.

1 Introdução, preimeiras considerações e reminiscências destes 25 anos do CDC (um pouco de história)

Pedimos vênia ao leitor para permitir que, principalmente em nome do conhecimento pelos mais jovens e para homenagear aos pioneiros na construção desse ramo do direito, se principie rememorando um pouco da história do Direito do Consumidor e depois passar-se as perspectivas relacionadas ao futuro desse ramo do direito.

Passadas as guerras mundiais do século XX que traumatizaram a humanidade, países desenvolvidos como os Estados Unidos da América e vários dos que integram a Europa já haviam superado a sociedade da produção e vivenciavam os tempos da sociedade de consumo. No sentido antropológico, se trata de um modo de viver caracterizado pelas constantes mutações ditadas pelas condições da sociedade contemporânea, urbanizada, influenciada pelo consumo e pelos sucessivos avanços da tecnologia. Esse contexto fez surgir uma geração de direitos de solidariedade direcionados para viabilizar melhores condições de vida, dentre os quais, a proteção dos consumidores. Já países da América do Sul que não viveram a Idade Média (e isso repercutiu em sua evolução mais lenta) e que somente tempos depois passaram do estágio de sociedades predominantemente agrícolas para incorporarem as características de um capitalismo tardio (e na maioria, igualmente de um liberalismo tardio, devido ao domínio político por ditaduras e pela ausência de abertura da economia), dentre eles o Brasil, não apresentavam essa tendência de forma tão forte. Entretanto, a partir das últimas décadas do século passado, vindo a reboque daquilo que acontecia nos países desenvolvidos, foram influenciados pelo processo de globalização e tomaram caminhos assemelhados. De forma lenta, mas tacitamente irreversível, então, aconteceu um processo de conscientização sobre a importância das relações de consumo para a qualidade de vida das pessoas (e por vezes até para a duração dela, vida). Na consciência popular e nas altas esferas dos Poderes do Estado, evoluiu o sentido da importância das proteções propiciadas pelo Direito do Consumidor àqueles reconhecidamente vulneráveis (e em certos casos não tão raros, hipervulneráveis ou hipossuficientes).

Na sociedade moderna – classificada como sendo a sociedade dos contratos – a lógica demonstra que a maioria destes negócios jurídicos se constitui em relações de consumo (o número de contratos entre fornecedores e os entre particulares regidos pelo Código Civil, fica aquém da soma dos fornecimentos para consumo que incluem os produtos e os serviços). Mas não se trata apenas a uma questão de números e sim da relevância dos fornecimentos para destinatários finais. Ou seja, a par de representar uma operação econômica na qual devem ser preservados os legítimos interesses (econômicos) dos contratantes, tem-se neles uma dimensão humanista transcendente que ocorre, principalmente nas situações em que são afetadas as condições essências para a qualidade vida das pessoas. A vulnerabilidade, enquanto resultado de um desequilíbrio natural de forças entre o fornecedor e o consumidor, é discrepância que precisa da aplicação de legislação específica direcionada para assegurar justiça contratual, pois se a liberdade conferida aos agentes econômicos permitir relações de consumo injustas, ter-se-á como muito difícil e, em determinadas circunstâncias, até impossível, assegurar minimamente para as pessoas (note-se que todos somos consumidores) a possibilidade de uma vida saudável e mesmo digna. Enfim, os resultados destas relações são suficientes e eficientes para interferir substancialmente nas condições existência do ser humano, revelando a importância capital do referido sistema de proteção ao consumidor.

Portanto, a Lei nº 8.078, promulgada em 1.990, enquanto instrumento direcionado para a fundamental proteção daqueles mais frágeis nesse tipo de relação, veio, por assim dizer, corporificar, o reconhecimento da instituição no direito brasileiro, desse ramo caracterizado por ser o que mais se aproxima dos denominados direitos humanos, um marco para proteção da dignidade humana e para a viabilização do exercício da cidadania, tudo em cumprimento aos princípios fundamentais estabelecidos no artigo 1º, incisos II e III, de nossa Constituição Federal.

Por todos esses fatores, não representa exagero classificar-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor com a norma mais importante surgida na segunda metade do século passado na seara do Direito Privado. Afinal, ela realmente modificou a configuração do direito brasileiro (vide o quanto influenciou para as alterações no projeto de Código Civil que foi iniciado em 1975 e acabou aprovado, entrando em vigência em 2002 1 ), bem como, foi além e demonstrou cabalmente ser norma decisiva para a ordem econômica do país, provocando uma verdadeira transformação/revolução social ao induzir empresas para uma significativa evolução de patamar de eficiência (sendo que muitas até competem internacionalmente).

A história enquanto ciência não apenas é um mero narrar de fatos relembrados, mas provoca reflexões e nos ensina. E, nesse sentido, um olhar sobre as informações que ela guardou aponta fatos e dados interessantes em relação ao movimento consumerista que surgiu demonstrando fluir para uma eternização, enquanto mantido o atual modo de viver. O consumo vem de tempos imemoriais, incrementado pela superação das limitações que permitiam satisfazer apenas as necessidades de sobrevivência. E foi a partir do surgimento do excedente econômico, condição que permitiu o escambo e depois, com o transcorrer do tempo, provocou o surgimento da moeda (como intermediária de trocas) e do crédito, que a humanidade avançou da produção para um cenário influenciado sobremaneira pelas relações de consumo em suas conformações atuais.

Tratando de tempos mais modernos, em obra considerada clássica, Frank Steinmetz e Jean Calais-Auloy 2 referiram historicamente:

C´est à partir des annes 1960 que les consommateurs posèrent, à leur tour, un problème de société. Cette époque correspond pourtant à un développement économique sans précédent, qui multiplie les biens et les services proposés aux consommateurs. Mais elle correspond aussi à l´accroissement de la taille de entreprises, à la complexité plus grande des produits e des services, au développement du crédit, de la publicite et du marketing.

Os consagrados doutrinadores, segundo tradução livre, mencionaram o período da história no qual a problemática do consumo passou a ser considerada uma questão social, tendo em vista o desenvolvimento econômico sem precedentes, com a multiplicação de bens e serviços cada vez mais complexos dispostos para os consumidores, tudo acompanhado do aumento do tamanho das e…

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479295683/2-os-25-anos-do-codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-sua-historia-e-as-novas-perspectivas-para-o-seculo-xxi-i-historia-do-direito-do-consumidor