Comentários às Alterações do Novo Cpc

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Capítulo I – Das normas fundamentais do processo civil

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Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1.º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

Menção expressa à necessidade de se ordenar, disciplinar e interpretar as regras contidas no CPC e as normas processuais em geral em con formidade com os valores e normas fundamentais contidas na CF.

2. Análise pontual

2.1 Constitucionalização do processo

A fundamentação para a inclusão dessa referência no novo CPC pode ser encontrada na exposição de motivos do anteprojeto, em que se lê: “A necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinária em relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código, expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas dando concreção a princípios constitucionais, como, por exemplo, as que preveem um procedimento, com contraditório e produção de provas, prévio à decisão que desconsidera da pessoa jurídica” (art. 135).

Em verdade, o art. 1.º apenas materializa, na lei processual, o existente e independen te de qualquer menção expressa na legislação – fenômeno da constitucionalização do processo. Há muito doutrina e jurisprudência vinham preocupando-se com essa temática, podendo-se inclusive falar em uma primeira e segunda constitucionalização do processo, 1 sendo a primeira a compreensão das normas processuais como garantias constitucionais contra o arbítrio do Estado e, a segunda, o reconhecimento da necessidade de se compreender o processo a partir dos direitos fundamentais, passando-se a aplicar a metodologia dos direitos fundamentais e a nova teoria das normas ao processo civil. 2

A constitucionalização do processo traz consigo a necessidade de um método para a ponderação entre princípios e valores constitucionais. Não raro, no conflito de normas surge uma tendência de fazer preponderar um princípio constitucional em particular sobre uma regra processual, sem se dar conta o intérprete de que, também a regra, está orientada por um princípio ou valor que deve ser devidamente sopesado no caso concreto. É intrínseco a toda norma processual um conflito entre efetividade e segurança. 3 Esse é um dado com que deve trabalhar o legislador, ao criá-la, e o magistrado ao aplicá-la ou mesmo ao concebê-la diante da omissão do legislador.

Como já afirmamos noutra oportunidade, 4 o legislador parte de uma posição na qual, muito embora a estabilidade da legislação existente seja um elemento a ponderar (pertencente ao complexo valorativo da segurança jurídica), não o é o respeito ao direito positivo em si mesmo, pois é dado ao legislador modificá-lo, aperfeiçoá-lo; essa é sua tarefa.

Já o juiz recebe o conflito entre efetividade e segurança com o complexo valorativo da segurança jurídica reforçado pela presença da solução prévia a esse mesmo conflito encontrada pelo legislador no plano abstrato, não podendo desviar-se por completo dos ditames legais, em especial no que tange às limitações impostas ao poder jurisdicional, garantias contra o arbítrio. Mesmo naqueles casos em que o magistrado se ver na necessidade de inovar em situação não prevista pelo legislador, deverá fazê-lo dentro do sistema. 5

Ambos – legislador e juiz – devem estar conscientes dos escopos do processo: a realização de justiça para o caso concreto (o primeiro deve dar ao segundo as condições para implementar este escopo) e a pacificação social. Ambos devem observar o postulado aplicativo normativo da proporcionalidade quando, 6 na realização destes escopos, tiverem de resolver o conflito entre efetividade e segurança.

Do ponto de vista do legislador, na criação do direito positivo de caráter processual deve ele indagar que meios seriam adequados, necessários e proporcionais em sentido estrito para viabilizar os escopos do processo. Do ponto de vista da segurança jurídica, deve observar que constantes modificações no direito positivado podem infringir aquele valor, de forma que devem ser implementadas quando o ganho em efetividade compensar a mudança.

Já o juiz deve partir de uma posição mais limitativa, visto que não pode ignorar as soluções previamente criadas pelo legislador para o conflito entre efetividade e segurança. Seu campo de atuação, assim, será muitas vezes no apaziguamento da fricção existente entre esses dois complexos valorativos sobrevivente à intervenção legislativa. E, diferentemente do que se possa pensar, não são poucos os casos em que tal ocorrerá. Em qualquer caso, as mesmas perguntas feitas pelo legislador fará o juiz; porém, o direito positivo existente, em geral (salvo nos casos de omissão do legislador), aparecerá para o juiz como reforço ao complexo da segurança jurídica, algo que não ocorre na atividade legislativa (pelo menos não na mesma intensidade. A segurança jurídica também recomenda que o legislador não altere a lei com demasiada frequência, como já referido).

Dessa forma, a leitura do art. 1.º do CPC não pode superestimar a primeira parte – “ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais” e subestimar a segun da observando-se as disposições deste Código” –, que, claramente, contém uma mensagem de reforço e observância às regras processuais, não como uma obediência cega à legislação, fruto de um formalismo pernicioso, mas, sim, como reconhecimento de que o respeito às normas estabelecidas pelo legislador é uma decorrência lógica do valor segurança.

Sendo assim, o eventual afastamento de uma regra processual específica com a sua não aplicação ao caso concreto – não deve ser analisado sob o prisma do conflito entre a regra e um princípio constitucional maior e, sim, sob o prisma do conflito entre o valor segurança e o valor ou princípio que se busca concretizar com o afastamento da referida regra.

2.2 Acesso ao STJ para garantia da aplicação de princípios constitucionais ao processo

Como se verá, em quase todos os dispositivos deste Capítulo I encontrar-se-ão princípios aplicáveis ao processo outrora previstos apenas na CF. Na vigência do CPC revogado, a violação direta a tais princípios dificilmente era objeto de análise nos Tribunais Superiores. Se, por um lado, o STJ consolidou jurisprudência no sentido de que tal análise caberia tão somente ao STF, 7 por outro, o STF, salvo raríssimas exceções, estabeleceu ser inviável a análise da alegação de violação a tais princípios sob o fundamento de se tratar de ofensa reflexa ao texto constitucional. 8 Como se não bastasse isso, em muitos casos a alegação de violação a um princípio constitucional atinente ao processo não ultrapassava a barreira da repercussão geral em sede de recurso extraordinário.

Com a inserção, no texto infraconstitucional, de princípios antes adstritos à Constituição, abre-se definitivamente a via do recurso especial para alegação de violação a princípios como o da inafastabilidade do Poder Judiciário (art. 3.º), duração razoável do processo (art. 4.º), cooperação (art. 6.º), dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência – quando aplicáveis ao processo – (art. 8.º), contraditório (art. 7.º e 9.º), não surpresa (art. 9.º e 10) e publicidade (arts. 8.º e 11).

Ressalte-se que a Corte Especial do STJ já vinha admitindo a análise, em sede de recurso especial, acerca da violação a dispositivos de lei infraconstitucional ainda que estes trouxessem, em essência, norma idêntica àquela contida em dispositivo da CF, desde que não se tratasse de simples reprodução do dispositivo constitucional. 9 De todos os dispositivos antes citados, ape nas o art. 3.º, caput, do CPC traz basicamente reprodução do texto constitucional. Todos os demais dispositivos encontram-se na situação, descrita pela Corte Especial, na qual “nem sempre é possível distinguir claramente o que seria simples reprodução da norma constitucional do que seria um acréscimo normativo inovador”, hipótese em que “cumpre ao STJ atuar na parte que lhe compete, ou seja, a correta aplicação da lei federal ao caso, admitindo o recurso especial” (EREsp 547.653-RJ).

Art. 2.º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei..

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 262. processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial.

Art. 2.º Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

1. Análise resumida das modificações

Prevê expressamente a possibilidade de existirem exceções legais ao princípio da demanda (ou da inércia). 10

2. Análise pontual

Nenhuma mudança relevante traz o art. 2.º, na medida em que o direito processual anterior, embora não contivesse menção expressa e genérica à possibilidade de instauração do processo de ofício, já continha previsão específica de exceções a tal princípio, a exemplo dos arts. 989 (“O juiz determinará, de ofício, que se inicie o inventário, se nenhuma das pessoas mencionadas nos artigos antecedentes o requerer no prazo legal”),1.129e1.142 (“Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens”), todos do CPC revogado.

Mantém-se, assim, o princípio da inércia, assim como a possibilidade de haver exceções a tal princípio, desde que expressamente previstas em lei.

Art. 3.º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1.º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2.º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3.º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Não há.

1. Análise resumida das modificações

Repete-se o art. 5.º, XXXV, da CF/1988, incluindo-se, todavia, a menção à possibilidade de solução dos litígios por meio da arbitragem.

Dever do Estado e dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público a estimular a solução consensual dos conflitos.

2. Análise pontual

2.1 Da …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479299825/capitulo-i-das-normas-fundamentais-do-processo-civil-titulo-unico-das-normas-fundamentais-e-da-aplicacao-das-normas-processuais-comentarios-as-alteracoes-do-novo-cpc