Comentários às Alterações do Novo Cpc

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Capítulo IV – Da execução por quantia certa

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Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção I Disposições Gerais

Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 646. A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591).

1. Análise resumida das modificações

Ressalva quanto às execuções especiais.

2. Análise pontual

Nenhuma alteração prática foi promovida pelo art. 824, que tão somente faz referência expressa às chamadas execuções especiais, nas quais por vezes a execução por quantia certa não se dá pela expropriação de bens do executado (é o caso, por exemplo, da execução contra a Fazenda Pública).

Art. 825. A expropriação consiste em: I – adjudicação;

II – alienação;

III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 647. A expropriação consiste:

i – na adjudicação em favor do exequente ou das pessoas indicadas no § 2.º do art. 685-A desta Lei;

ii – na alienação por iniciativa particular; iii na alienação em hasta pública;

iV no usufruto de bem móvel ou imóvel.

1. Análise resumida das modificações

Mera exclusão, sem efeitos práticos, da menção aos beneficiários da adjudicação.

Unificação dos conceitos de alienação por iniciativa particular e arrematação.

Redefinição do usufruto como meio expropriatório, voltando a se fazer referência à apropriação dos frutos e rendimentos de empresa.

2. Análise pontual

2.1 Beneficiários da adjudicação

O art. 647 do CPC revogado, em seu inciso I, fazia menção ao fato de que a adjudicação dar-se-ia em favor do exequente “ou das pessoas indicadas no § 2.º do art. 685-A desta Lei”, a saber, credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado.

Embora o art. 825 não repita tal referência, continua a adjudicação dando-se em favor daquele rol de pessoas, acrescido ainda do companheiro, por força do § 5.º do atual art. 876.

2.2 Unificação dos conceitos de alienação por iniciativa particular e arrematação

O art. 825 unifica os conceitos de alienação por iniciativa particular e arrematação num só: alienação. Esta, contudo, vem definida no art. 879, no qual a divisão reaparece, ao designar-se que a alienação se fará por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial. É dizer, a alienação passa a ser gênero, do qual alienação por iniciativa particular e leilão são espécies.

2.3 Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimentos e de outros bens

A nova redação do art. 647 do CPC revogado, conferida pela Lei 11.382/2006, afastou a hipótese de usufruto de empresa, passando a prever apenas o usufruto de bem móvel ou imóvel. Ainda assim, admitia-se a penhora de empresa (art. 677, CPC/1973), que, na prática, implementava-se tal qual o usufruto (nomeação de administrador), resultando, contudo, na apropriação, pelo exequente, não só da renda, como também de determinados bens da empresa ou mesmo de todo o seu patrimônio.

O art. 825 do atual CPC elimina a referência expressa a usufruto, porém, em compensação, volta a fazer menção expressa à empresa ou estabelecimento comercial, ao dispor que a expropriação poderá consistir em “apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou estabelecimentos e de outros bens”. Terá ampla liberdade de forma o juiz para proceder a tal apropriação, podendo nomear administrador-depositário à empresa ou estabelecimento, que tanto poderá administrá-la (na forma do art. 862) quanto apenas encarregar-se do recolhimento de percentual de seu faturamento (como prevê o art. 866, § 2.º). Na prática, portanto, mantém-se a possibilidade tanto do usufruto direto quanto do indireto, ou seja, tanto com a fruição e administração da empresa, estabelecimento ou bem pelo administrador-depositário nomeado pelo juízo, seja com a mera apropriação, por ele, dos frutos e rendimentos da coisa. 19

Ressalte-se que a apropriação de frutos e rendimentos, seja de empresa, 20 seja de bens imóveis, 21 vinha sendo pacificamente admitida pela jurisprudência.

Art. 826. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.,

Não houve modificações relevantes.

Seção II Da Citação do Devedor e do Arresto

Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

§ 1.º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

§ 2.º O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4.º).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.

1. Análise resumida das modificações

Percentual fixo de 10% a título de honorários na execução por título executivo extrajudicial.

Possibilidade de aumento do percentual até o limite de 20%, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono do exequente após a citação, independentemente da oposição de embargos do executado.

2. Análise pontual

O art. 652-A do CPC revogado remetia a fixação de honorários advocatícios na execução de título extrajudicial à apreciação equitativa do juiz, prevista no § 4.º do art. 20 daquele diploma, fugindo-se, com isso, dos percentuais (10 a 20%) previstos no § 3.º do mesmo art. 20. 22 Disso resultava, não raro, o aviltamento dos honorários no processo executivo. 23 Com razão Araken de Assis, ao criticar aquele diploma afirmando que “em realidade, o critério justo e correto é o do percentual sobre o valor do crédito, concebido para ações condenatórias e, mutatis mutandis, aplicável na demanda executória pela afinidade de base de cálculo”. 24

Em boa hora, o atual CPC modificou a regra acerca do tema, estabelecendo um percentual fixo de 10% a ser estabelecido quando do despacho da inicial do processo executivo. Neste momento, não poderá o juiz fixar percentual maior ou menor.

Vindo o executado a pagar voluntariamente, no prazo de três dias a contar da juntada aos autos de seu mandado de citação (art. 829), a integralidade dos valores cobrados pelo exequente, a verba honorária será reduzida pela metade, tal qual previa o parágrafo único do art. 652-A do CPC revogado.

Inova também o art. 827 ao prever de forma expressa o que já vinha sendo admitido pela doutrina 25 e pela jurisprudência: 26 os honorários fixados no despacho inicial do processo executivo são provisórios, podendo ser majorados considerando o trabalho desenvolvido pelos advogados. Tal majoração, limitada à verba total de 20% sobre o valor exequendo, dar-se-á seja na rejeição dos embargos eventualmente opostos pelo executado, seja na ausência destes, e se baseará no trabalho realizado pelos patronos do exequente após a citação do executado. Aliás, cabe, aqui, interpretar extensivamente o dispositivo legal: a majoração da verba honorária deve se basear no trabalho realizado após a determinação de citação do executado (ou seja, após o despacho inicial). Isto porque é possível que, para a própria citação do executado, sejam necessárias várias diligências do advogado do exequente, especialmente no que se refere à localização daquele e cumprimento do mandado.

Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

§ 1.º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas.

§ 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados.

§ 3.º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo.

§ 4.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação.

§ 5.º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2.º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 615-A. o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§ 1.º o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização

§ 2.º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3.º Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4.º o exequente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2.º do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5.º os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.

1. Análise resumida das modificações

Certidão para fins de registro é de admissão da execução, e não de distribuição.

Menção expressa à indisponibilidade de bens.

Dever do exequente em cancelar as averbações em excesso, no prazo de 10 dias de sua ciência da formalização de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida. Possibilidade de determinação de ofício ou a requerimento do executado ou de terceiro.

2. Análise pontual

2.1 Averbamento da execução

O art. 615-A do CPC revogado permitia que o credor, a qualquer tempo e não apenas quando da distribuição da execução, apesar da redação daquele dispositivo, corrigida pelo atual – obtivesse certidão comprobatória do ajuizamento da execução e a averbasse no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Ao fazer referência à certidão comprobatória do ajuizamento da execução, o citado dispositivo acabava dando ensejo a interpretações mais largas, como a da Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, que pretendiam estender a aplicação do dispositivo às ações de conhecimento; é dizer, também diante destas o autor poderia pedir certidão de seu ajuizamento e averbá-la no competente registro. 27

O entendimento, em nosso sentir, não se mostrava adequado. Parece-nos de todo perigoso permitir ao autor de ação de conhecimento instituir gravame, por menor que seja, em bens do demandado, sem nenhum controle jurisdicional prévio. A medida poderia ser utilizada pelo autor não para a garantia de preservação do patrimônio do réu, mas para constrangê-lo indevidamente. O mesmo problema sucedia na execução. Isto porque, antes, ao menos, do despacho deferindo a petição inicial, o que se tem é o prevalecimento exclusivo da vontade do suposto credor. Permitir que este averbe certidão de mero ajuizamento da ação executiva, sem que esta tenha passado sequer pelo filtro prévio do juízo da execução, é colocar nas mãos do credor o poder de onerar bens do executado a seu bel prazer. Não procede a comparação com a hipótese de arresto, 28 pois mesmo nesta se exige decisão judicial, ainda que não dependente da efetiva possibilidade de imediata execução. E é insuficiente a menção à responsabilidade do exequente por averbações indevidas, pois nada garante que patrimônio haverá para fazer frente a tal responsabilidade.

O art. 828 aperfeiçoa, portanto, o referido instituto, ao estabelecer que o credor poderá averbar a certidão de admissibilidade da execução, ou seja, certidão dando conta de que citação no processo executivo foi deferida pelo juízo que, portanto, deferiu o processamento do feito, considerando, ao menos provisoriamente, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Veja-se que tal modificação legislativa, ao mesmo tempo em que concretiza mais adequadamente o valor segurança jurídica, em praticamente nada interfere com a efetividade da medida.

Ressalte-se que o atual CPC admite, contudo, hipóteses específicas de averbação de ação de conhecimento no registro público, que vêm a ser as ações fundadas em direito real ou pretensão reipersecutória, conforme prevê o art. 792, I.

2.2 Indisponibilidade de bens

A averbação serve não apenas à proteção da efetividade de penhora ou arresto futuros, como também da indisponibilidade de ativos financeiros ou de outros bens (vide art. 854).

2.3 Dever de cancelamento das averbações

A doutrina vinha sustentando que o can celamento das averbações, na vigência do CPC revogado, poderia ser feito a requerimento do devedor (ou da parte) ou de ofício. 29 Não estabelecia, no entanto, o dever do exequente em fazê-lo, tampouco as consequências para sua omissão. Sabe-se, contudo, que mesmo cancelamento de averbamentos pode se revelar extremamente custoso, seja pelo tempo despendido, seja por eventuais taxas e emolumentos cartorários. Na medida em que o averbamento atende exclusivamente ao interesse do exequente, a quem cabe “escolher onde averbar a execução, podendo ocorrer várias averbações de uma só execução”, 30 não parece fazer sentido atribuir-se ao executado o ônus de efetuar o cancelamento de averbações excessivas diante da garantia do juízo pela penhora.

Por conta disso, o art. 828, § 2.º, passa a estabelecer expressamente ser dever do exequente – sem prejuízo, é claro, de requerimento do réu, de terceiro interessado (ex. adquirente) ou determinação de ofício pelo juiz – promover o cancelamento de averbações que porventura tenham sido realizadas a seu requerimento. Deverá, no prazo de dez dias contados de sua ciência inequívoca da formalização de penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, solicitar ao competente registro o cancelamento imediato das averbações, providenciando toda a documentação necessária para tanto. Não o fazendo, deverá indenizar o executado (ou o terceiro proprietário do bem sobre cujo registro averbou-se a execução, se for o caso) pelos prejuízos que este vier a ter sofrido. A sua responsabilidade é objetiva, porém os prejuízos deverão ser comprovados pelo executado ou proprietário dos bens em incidente apartado. Não responderá o exequente, contudo, pela eventual demora cartorária no cancelamento da averbação, caso tal demora não lhe seja imputável.

Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.

§ 1.º Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.

§ 2.º A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 652. o executado será citado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1.º Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

§ 2.º o credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3.º o juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exequente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4.º A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5.º Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.

1. Análise resumida das modificações

Especificação sobre termo inicial da fluência do prazo para pagamento: citação.

Simplificação formal: via única de mandado de citação, penhora e avaliação.

Menção expressa à preferência à indicação de bens penhoráveis feita pelo credor, salvo se o devedor indicar outros e demonstrar menor onerosidade e ausência de prejuízo para o credor.

Retirada da referência à indicação de bens à penhora pelo credor e à intimação do executado para indicação de bens penhoráveis. Reprodução, contudo, noutros dispositivos do CPC.

2. Análise pontual

2.1 Termo inicial da contagem do prazo para pagamento

Enquanto o art. 738 do CPC revogado continha referência à juntada aos autos do mandado citatório como termo inicial do prazo para embargos do devedor, o art. 652, caput, era omisso no que se refere ao prazo para pagamento. Tal omissão gerou controvérsia doutrinária, havendo entendimento no sentido de que o prazo de três dias para pagamento deveria fluir da juntada aos autos do mandado de citação do devedor, 31 assim como de que tal prazo fluiria do recebimento do mandado de citatório pelo devedor, e nunca de sua juntada aos autos. 32

O art. 829 resolve a celeuma: o prazo de três dias para pagamento fluirá da citação propriamente dita (leia-se: recebimento da citação pelo executado), e não da data da juntada aos autos do mandado de citação do executado. O cômputo do prazo se dará a partir do primeiro dia útil seguinte ao da citação, conforme dispõe o art. 224, caput e § 1.º).

2.2 Mandado de citação

Simplifica-se do ponto de vista formal o ato citatório, eliminando-se a necessidade de duas vias do mandado de citação, penhora e avaliação, prevista no CPC revogado, e estabelecendo-se via única do mandado. Na medida em que o executado já teve acesso ao teor do mandado quando de sua citação, desnecessária se faz a apresentação de nova via quando do retorno do oficial de justiça para realização da penhora.

2.3 Indicação de bens à penhora

Já se depreendia da sistemática do CPC revogado que a penhora recairia sempre preferencialmente sobre os bens indicados pelo exequente. 33 Tal questão agora é abordada de forma expressa pelo art. 829, § 2.º, que consigna tal regra e sua exceção, qual seja, a indicação pelo executado e aceitação, pelo juiz, de outros bens cuja penhora se mostre menos onerosa ao devedor e não traga prejuízo ao exequente. Veja-se que semelhante disposição havia no art. 668 do CPC revogado, que tratava da substituição da penhora, e estabelecia que o devedor poderia “requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor”. A hipótese, no entanto, era de substituição da penhora, distinta daquela de que trata o art. 829, § 2.º do atual CPC (primeira penhora).

O prejuízo ao exequente de que trata o § 2.º do art. 829 é presumido sempre que dinheiro for preterido na indicação do devedor; é dizer: quando o executado dispuser de quantias em dinheiro passíveis de penhora, descaberá a indicação de outro bem. Nos demais casos, caberá ao juiz avaliar a liquidez e o valor dos bens indicados pelo executado: somente sendo de idênticos ou superiores valores e liquidez aos bens indicados pelo exequente é que poderá o juiz acolher a indicação do devedor. O exequente deverá sempre ser ouvido antes da decisão do juiz, salvo quando houver risco imediato de dissipação de bens do devedor, hipótese em que deverá o juiz determinar a efetivação da penhora de imediato, sem prejuízo da substituição do bem penhorado em momento subsequente.

2.4 Indicação de bens à penhora pelo credor e intimação do executado para indicação de bens penhoráveis

O disposto nos §§ 2.º a 5.º do art. 652 do CPC revogado, que tratavam, em suma, da indicação de bens à penhora pelo credor e da intimação do executado para indicação de bens penhoráveis, foram basicamente reproduzidos, com poucas alterações, nos arts. 798, II, c, 774, V e 841, todos do CPC atual.

Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1.º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2.º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3.º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 653. o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido.

Art. 654. Compete ao credor, dentro de 10 (dez) dias, contados da data em que foi intimado do arresto a que se refere o parágrafo único do artigo anterior, requerer a citação por edital do devedor. Findo o prazo do edital, terá o devedor o prazo a que se refere o art. 652, convertendo-se o arresto em penhora em caso de não pagamento.

1. Análise resumida das modificações

Menção expressa à possibilidade de citação por hora certa na hipótese de suspeita de ocultação do executado, e redução de três para duas o número de tentativas de citação pelo oficial de justiça para a efetivação da citação por hora certa.

Requerimento de citação por edital apenas após frustração da citação por hora certa.

Conversão do arresto em penhora, independentemente de termo, transcorrido o prazo para pagamento.

2. Análise pontual

2.1 Citação por hora certa

Já decidira o STJ, na vigência do CPC revogado, que “Em processo de execução, tem cabimento a citação por hora certa” (AgRg nos EDcl no REsp 886.721/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, 4.ª T., j. 20.05.2010, DJe 27.05.2010), 34 em especial “quando suspeita de ocultação por parte do réu, procurado três vezes em sua residência” ( REsp 673945/SP , rel. Min. Castro Filho, 3.ª T., j. 25.09.2006, DJ 16.10.2006, p. 365).

Passa a prevê-lo de forma expressa o § 1.º do art. 830, reduzindo, contudo, de três para duas o número de tentativas de citação pelo oficial de justiça para a efetivação da citação por hora certa, na linha do que já prevê o art. 252 do CPC atual.

2.2 Citação por edital

Embora admitida a citação por hora certa, a citação por edital poderia, na vigência do CPC revogado, ser empreendida tão logo certificadas nos autos as três tentativas infrutíferas do oficial de justiça em encontrar o executado. No atual CPC, contudo, somente frustradas a citação pessoal e com hora certa é que se pode partir para a citação por edital, por disposição expressa do § 2.º do art. 830.

2.3 Conversão do arresto em penhora

Ainda que não houvesse menção expressa no art. 654 do CPC revogado, de seu texto já se poderia depreender que a conversão do arresto em penhora era automática, 35 independendo, portanto, da lavratura de termo, e se daria tão logo transcorrido o prazo para pagamento pelo devedor. É o que passa a prever, expressamente, o § 3.º do art. 830.

Da penhora, contudo, deverá ser intimado o executado, como determina expressamente o art. 841 e sustentava a doutrina mesmo na vigência do CPC revogado. 36

Seção III Da Penhora, do Depósito e da Avaliação Subseção I Do Objeto da Penhora

Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

Não houve modificações relevantes.

Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 648. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis.

Não houve modificações.

Art. 833. São impenhoráveis:

I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

VI – o seguro de vida;

VII – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos;

XI – os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

XII – os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

§ 1.º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição.

§ 2.º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528,

§ 8.º, e no art. 529, § 3.º.

§ 3.º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária.

Dispositivo correspondente no CPC anterior:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:

i – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

ii – os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

iii – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

iV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3.º deste artigo;

V – os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

Vi o seguro de vida;

Vii – os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

Viii – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

iX – os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

Xi os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político.

§ 1.º A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2.º o disposto no inciso iV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

1. Análise resumida das modificações

– Estabelecimento de limite de 50 salários mínimos mensais para a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal.

Impenhorabilidade dos créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

Esclarecimento quanto à exceção à regra de impenhorabilidade na hipótese de dívida de alimentos. Aplicabilidade a toda e qualquer prestação alimentícia, independentemente da origem.

Inclusão expressa, com ressalvas, dos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas, desde que pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, no rol de bens impenhoráveis.

2. Análise pontual

2.1 Limite da impenhorabilidade de salários, vencimentos etc.

O STJ vinha adotando posição absolutamente rígida no que se refere à impenhorabilidade de salários, vencimentos etc., não permitindo a sua relativização para, por exemplo, preservar a impenhorabilidade do mínimo necessário à subsistência do executado e permitir a penhora do excedente. Nesse sentido, veja-se ilustrativa passagem de acórdão daquela Corte: “A questão já foi objeto de …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479300066/capitulo-iv-da-execucao-por-quantia-certa-titulo-ii-das-diversas-especies-de-execucao-comentarios-as-alteracoes-do-novo-cpc