Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor em Juízo e Sanções Administrativas

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Direito do Consumidor: Defesa do Consumidor em Juízo e Sanções Administrativas

8.1 Poder de polícia, órgãos de defesa e intervenção da Administração Pública em prol dos consumidores

8.1 Poder de polícia, órgãos de defesa e intervenção da Administração Pública em prol dos consumidores

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8.1 Poder de polícia, órgãos de defesa e intervenção da Administração Pública em prol dos consumidores

Doutrina

3. O SNDC e a Política Nacional de Relações de Consumo

A partir da experiência jurídica de outros países, o legislador do Código de Defesa do Consumidor criou, para o exercício da tutela administrativa do consumidor, o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), isto é, do conjunto de órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, além das entidades privadas de defesa do consumidor (art. 105 do CDC), que, agindo de forma coordenada, devem dar efetividade à Política Nacional de Relações de Consumo (art. 4.º do CDC).

O art. 106 do CDC institui, como órgão de coordenação nacional do SNDC, o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) – vinculado à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério de Justiça (MJ) e estabelece seus deveres (atribuições) nos incisos que se seguem (incs. I a XIII).

O Dec. 2.181/1997, que substituiu o Dec. 861/1993, regulamentou a atuação dos órgãos pertencentes ao SNDC (art. 3.º do Dec. 2.181/1997) e teceu regras específicas sobre: a) fiscalização, práticas infrativas e penalidades administrativas (arts. 10, § 1.º; 31; 37; 39; e 55 a 60 do CDC c/c o arts. 9.º a 32 do Dec. 2.181/1997); b) o processo administrativo (arts. 57 a 59 do CDC c/c o arts. 33 a 55 do Dec. 2.181/1997); c) o elenco de cláusulas abusivas (arts. 51 a 53 do CDC c/c o art. 56 do Dec. 2.181/1997); d) o cadastro de fornecedores (art. 44 do CDC c/c o arts. 57 a 62 do Dec. 2.181/1997).

No âmbito estadual e municipal, o Dec. 2.181/1997, em seu art. 4.º, estabeleceu que a tutela administrativa do consumidor será exercida pelos Procons e outros órgãos públicos que, indiretamente, realizem atividades relacionadas aos direitos do consumidor, como, p. ex., as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde. Quanto às principais atividades dos Procons temos as de orientação, mediação, encaminhamento à fiscalização, fiscalização e estudos e pesquisas.”

COSTA DE AZEVEDO, Fernando. Considerações sobre o direito administrativo do consumidor. RDC 68/38, out. 2008.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é a conjugação de esforços do Estado, nas diversas unidades da Federação e da sociedade civil, para a implementação efetiva da Política Nacional das Relações de Consumo. 6

Marcelo Sodré leciona que a Política Nacional das Relações de Consumo visa regrar as relações de consumo, com o objetivo de proteger o consumidor, por conta de sua vulnerabilidade, mas sempre na busca de harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. 7

Trata-se de uma infraestrutura protetiva do consumidor, tendo um conjunto de órgãos públicos e entidades privadas responsáveis, direta ou indiretamente, pela promoção de defesa das relações de consumo. 8

Essa estrutura está normatizada pelo Dec. 2.181, de 20.03.1997, que dispõe sobre sua organização e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Integram o SNDC a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça (MJ), por meio do seu Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais e as entidades civis de defesa do consumidor, 9 onde insere-se o Procon.

Nesse ínterim, a lição do Prof. José Geraldo Brito Filomeno, 10 nos ensina que: ‘Ao contrário do que possa parecer a muitos, as entidades de proteção e defesa do consumidor não são órgãos policiais ou de fiscalização; antes são verdadeiras caixas de ressonância dos reclamos dos consumidores, individual, coletiva ou difusamente considerados.

(...)

Os Procons, entretanto, acabaram sendo transformados em órgãos também de fiscalização, no plano administrativo, por força do Dec. 2.181/1997’.” 11

LOUZADA, Vanessa Vilarino. Atividade fiscalizatória do Procon: balizas a serem advertidas. RIASP 31/285, jan. 2013.

Ao lado da defesa judicial dos direitos que consagra, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu a partir do seu art. 55, caput, a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para editar normas de produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. E em seu § 1.º, a competência da União, Estados e Municípios, para a fiscalização e controle das atividades relativas ao consumo.

Sobre a competência estabelecida pelo art. 55, caput, do Código, Zelmo Denari observa que se trata de mera reiteração do disposto pelo art. 24, §§ 1.º e 2.º, da CF/1988. Esta atribui, em caso de competência legislativa concorrente, à União que estabeleça normas gerais e aos Estados e o Distrito Federal que disponham sobre normas específicas, não excluindo a competência suplementar em relação às primeiras.

No mesmo sentido, o Código cria o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 105), integrando os órgãos federais, estaduais, municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. Estabelece ainda competências específicas ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (art. 106), dentre as quais a de coordenação do sistema. Esta previsão legislativa é espécie de intervenção da Administração para adequação e defesa dos interesses do consumidor.

Regulamentando o Código de Defesa do Consumidor, a União a fim de organizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – editou o Dec. 861, de 09.07.1993, o qual foi objeto de infindáveis críticas, sendo revogado pelo Dec. 2.181, em 1997. Este regula no âmbito federal as atribuições legais da jurisdição administrativa de defesa do consumidor. Tem por característica principal a de estabelecer prerrogativas e procedimentos dos órgãos de defesa do consumidor para o exercício da jurisdição e do poder de polícia administrativo, assim como a atuação político-institucional destes na promoção das políticas públicas de defesa do consumidor.”

MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa. A defesa administrativa do consumidor no Brasil. Alguns aspectos. RDC 46/120, abr. 2003.

A distribuição da competência legislativa na Constituição Federal

A Carta Magna em vigor estabelece uma repartição horizontal da competência legislativa, dividindo-a entre União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios.

Cada uma dessas unidades, como se sabe, possui competência privativa.

Assim, nos termos da Constituição Federal, o art. 22 estabelece a competência da União; o art. 30, a competência dos Municípios e o art. 25, § 1.º, a competência dos Estados, reservando a estes todas as competências que não lhe sejam por ela vedados.

José Afonso da Silva, analisando a distribuição de competências, ensina que: ‘A nossa Constituição adota esse sistema complexo que busca realizar o equilíbrio federativo, por meio de uma repartição de competências que se fundamenta na técnica da enumeração dos poderes da União (arts. 21 e 22), com poderes remanescentes para os Estados (art. 25, § 1.º) e poderes definidos indicativamente para os Municípios (art. 30), mas combina, com essa reserva de campos específicos (nem sempre exclusivos, mas apenas privativos), possibilidades de delegação (art. 22, parágrafo único), áreas comuns em que se preveem atuações paralelas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 23) e setores concorrentes entre União e Estados em que a competência para estabelecer políticas gerais, diretrizes gerais ou normas gerais cabe à União, enquanto se defere aos Estados e até Municípios a competência suplementar’.

A Constituição Federal estabelece, por outro lado, em seu art. 24, as matérias que são de competência concorrente, vale dizer, aquelas comuns à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

Michel Temer ensina que a concorrência ‘basicamente funda-se na distinção entre normas gerais e normas especiais. Ou seja: a União editará normas gerais sobre certas matérias (as do art. 24) e Estados bem como Distrito Federal editarão normas específicas aplicáveis às suas realidades’.

Assim sendo, a análise dos §§ 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do referido art. 24 leva à inequívoca conclusão de que, no âmbito da competência concorrente, cabe à União estabelecer apenas normas gerais (art. 24, § 1.º).

Já ao Estado cabe complementar essas normas, editando outras que adicionem particularidades à regra geral, sempre em função da sua realidade local. Trata-se da competência suplementar (art. 24, § 2.º).

Uma vez mais o Prof. Michel Temer elucida bem a questão ao assinalar: ‘Finalmente, a competência suplementar, que decorre da concorrente. Explico.

Nas competências concorrentes a União pode editar apenas normas gerais. Mas o Estado pode suplementar essa atividade da União. Ou seja: o Estado pode em atenção, naturalmente, às suas peculiaridades locais – legislar sobre normas gerais nos claros deixados pelo legislador federal’.

Além disso, a correta leitura desse dispositivo constitucional deixa claro que na falta de normas federais, de caráter geral, existe a possibilidade do Estado-membro fixar princípios e regras básicas. Todavia, poderá fazê-lo na medida em que isto for indispensável para atender suas peculiaridades locais (art. 24, § 3.º).

Nesse último caso, tendo o Estado exercido a competência supletiva a ele deferida pelo § 3.º do mencionado art. 24 da CF, a superveniência de lei federal geral suspende a eficácia da lei estadual no que esta for contrária ao prescrito na legislação federal (art. 24, § 4.º).

Em síntese, na concorrência, desde que exista lei federal sobre a matéria, a competência dos Estados é para complementar as normas federais gerais, editando normas que digam respeito às suas peculiaridades regionais.

Logo, em matéria de competência concorrente, a norma federal tem que ser geral e não pode tratar de peculiaridades locais, sob pena de usurpar a competência do Estado ou do Distrito Federal. Se o fizer, será inconstitucional. Da mesma maneira, a norma estadual que não vise a peculiaridade regional, mas estabeleça regra geral (salvo o caso de inexistência de lei federal de normas gerais) usurpa competência federal. É, portanto, inconstitucional.

3. Da competência para legislar em matéria de produção, consumo, proteção e defesa da saúde

Conforme se verifica da leitura do art. 24, V, da CF, a competência para legislar em matéria de produção e consumo é concorrente.

Logo, compete exclusivamente à União estabelecer as respectivas normas gerais restringindo, protegendo, encorajando e promovendo a …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479313521/81-poder-de-policia-orgaos-de-defesa-e-intervencao-da-administracao-publica-em-prol-dos-consumidores-8-sancoes-administrativas-previstas-no-codigo-de-defesa-do-consumidor