Comentários ao Código de Processo Civil

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Título IV – Do juiz e dos auxiliares da justiça

Título IV – Do juiz e dos auxiliares da justiça

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Título IV – Do juiz e dos auxiliares da justiça

ø Doutrina

Monografias: AA.VV. Curso de deontologia da magistratura, 1992; AA.VV. O Judiciário e a Constituição, 1994; Alcides de Mendonça Lima. O Poder Judiciário e a nova Constituição, 1989; Alexandre Mário Pessoa Vaz. Poderes e deveres do juiz na conciliação judicial, Coimbra: Coimbra, 1976; Antonio Moniz Sodré de Aragão. O Poder Judiciário na revisão constitucional, 1929; Bedaque. Poderes5; Cândido Naves. Impulso processual e poderes do juiz, 1949; Carlos Aurélio Mota de Souza. Poderes éticos do juiz (a igualdade das partes e a repressão ao abuso no processo), 1987; Castro Nunes. Teoria e prática do Poder Judiciário, 1943; Edgard de Moura Bittencourt. O juiz, 2.a ed., 1982; Elício de Cresci Sobrinho. O juiz: seus poderes no novo CPC, 1977; José Carlos Baptista Puoli. Os poderes do juiz e as reformas do processo civil, SP: Juarez de Oliveira, 2002; José Frederico Marques. A reforma do Poder Judiciário, v. 1, 1979; José Renato Nalini. Recrutamento e preparo de juízes, 1992; Lenine Nequete. Escravos & magistrados no segundo reinado, 1988; Lenine Nequete. O Poder Judiciário no Brasil: crônica dos tempos coloniais, 2, 1975; Lenine Nequete. O Poder Judiciário no Brasil a partir da independência, v. 2, 1973; Luiz Flávio Gomes. A questão do controle externo do Poder Judiciário, 1993; Mário Guimarães. O juiz e a função jurisdicional, 1958; Pedro Lessa. Do Poder Judiciário, 1915; Piero Calamandrei. Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados; Sálvio de Figueiredo Teixeira. Estatuto da magistratura e reforma do processo civil, 1993; Sérgio Alves Gomes. Os poderes do juiz na direção e instrução do processo civil, RJ: Forense, 1955; Sérgio Sérvulo da Cunha. O efeito vinculante e os poderes do juiz, SP: Saraiva, 1999; Sidnei Amendoeira Junior. Poderes do juiz e tutela jurisdicional: a utilização dos poderes do juiz como forma de obtenção da tutela jurisdicional efetiva, justa e tempestiva, SP: Atlas, 2006; Vicente Miranda. Poderes do juiz no processo civil brasileiro, 1993.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. A crise do Poder Judiciário (RPGESP 34/11); Adroaldo Furtado Fabrício. O juiz e o poder (Ajuris 31/39); Alfredo Buzaid. Da responsabilidade do juiz ( RP 9/15 ); Alípio Silveira. A reelaboração das leis por obra dos Tribunais ( RP 13/15 ); Álvaro Clemente. A nova concepção autoritária do processo e sua influência na melhor distribuição da justiça (RT 132/8); Álvaro Lazzarini. Magistratura: deontologia, função e poderes do juiz (RDA 5/16, RJTJSP 109/13, RP 48/206); Américo Bedê Freire Junior. Os poderes do juiz nas ações coletivas e breves sugestões de lege ferenda ao aprimoramento no processo coletivo (RP 117/129); Antonio Carlos Esteves Torres. Dos poderes do juiz na nova lei de falências (RF 382/451); Antônio Carlos Wolkmer. Aspectos ideológicos na criação jurisprudencial do direito (Ajuris 34/93); Antonio Janyr Dall’Agnol. O prin- cípio dispositivo no pensamento de Mauro Cappelletti (RJ 138/5); Carlos Aurélio Mota de Souza. Poderes éticos do juiz: a igualdade das partes no processo e a repressão ao abuso processual (Ajuris 36/36, RF 296/161, RP 46/48); Carlos Mário da Silva Velloso. Problemas e soluções na prestação da justiça (AMJ 177/61); Carlos Mário da Silva Velloso. O Poder Judiciário na Constituição: uma proposta de reforma (RDA 160/32, RDP 74/117, RJMin 17/13); Celso Agrícola Barbi. Os poderes do juiz e a reforma do CPC (RF 106/235, RT 158/3); Dalmo Silva. O juiz de Fabreguettes ou a arte de julgar (RF 288/119); E. D. Moniz de Aragão. Os poderes do juiz na direção e na instrução do processo (RAMPR 43/41); Elicio Cresci Sobrinho. O juiz criador do direito e a interpretação razoável (Ajuris 50/21); Elicio Cresci Sobrinho. O dever do juiz de perguntar (RBDP 43/65, RF 295/463, RJ 105/31, RTJE 23/15); Enrico Tullio Liebman. A força criativa da jurisprudência e os limites impostos pelo texto da lei (RP 43/57); Ernane Fidélis dos Santos. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz (Amagis 2/130); Franco A. Porta. Poder discricionário do juiz (RF 156/495); Fritz Baur. O papel ativo do juiz (RP 27/186); Gelson Amaro de Souza. A jurisprudência como interpretação do direito (RF 290/462); Geraldo Amaral Arruda. Notas sobre a linguagem do juiz (RT 658/242); Geraldo Ataliba. Responsabilidade do Estado e vencimentos da magistratura (RT 554/281); Gilberto Ferreira e Sandra Mara F. Assad. Os poderes do juiz no processo civil moderno (RP 86/285); Giovanni Cristofolini. Poderes da parte e poderes do juiz: instrução do processo (RF 78/471); Humberto Theodoro Jr. Os poderes do juiz em face da prova (RCDUFU 8/37, RF 263/39); Humberto Theodoro Jr. Princípios informativos e a técnica de julgar no processo civil (RF 268/103); J. Alberto dos Reis. Os poderes do juiz no julgamento da acção (BFDUC 7/65); J. Santos Cruz. O juiz na teoria do funcionário de fato (RP 47/227); João Batista Lopes. Os poderes do juiz e o aprimoramento da prestação jurisdicional (RP 35/24); João Carlos Pestana de Aguiar Silva. Jurisprudência: fonte do direito? E como se formará sob o império da LOM (RF 270/101); Josaphat Marinho. Legalidade da situação de juízes auxiliares e seus atos (CJ 13/244, RJMin 45/239); José de Aguiar Dias. A equidade e poder de juiz (RF 164/20); José de Aguiar Dias. Posição do juiz na democracia (RF 148/21); José Augusto Delgado. Alguns aspectos controvertidos no processo de conhecimento (JB 161/47, RT 664/27, RTJE 83/29); José Augusto Delgado. O Poder Judiciário na Constituição de 1988: executoriedade dos princípios a serem observados pelo estatuto da magistratura (RF 304/147, RP 57/90, RTJE 73/9); José Augusto Delgado. A atuação do juiz (RT 664/27); José Augusto Delgado. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz (JB 103/13, RJLEMI 204/3, RCDUFU 17/123, RF 301/33, RP 42/37, Vox 185/7); José Augusto Delgado. Sujeitos do processo (RP 30/61); José Carlos Barbosa Moreira. A função social do processo civil moderno e o papel do juiz e das partes na direção e na instauração do processo (RBDP 49/51, RP 37/140); José Carlos Barbosa Moreira. O problema da divisão do trabalho entre juiz e partes: aspectos terminológicos (RBDP 50/49, RP 41/7 ); José Carlos Barbosa Moreira. Os poderes do juiz na direção e na instrução do processo (RBDP 48/111); José de Moura Rocha. O juiz: sua posição no atual CPC brasileiro (RBDP 17/57); José Ignácio Botelho de Mesquita. Limites ao poder do juiz nas cautelares antecipatórias (RBDP 56/43); Justino Magno Araújo. Os poderes do juiz no processo civil moderno: visão crítica (RP 32/94); Luiz Rodrigues Wambier. Os poderes do juiz, na hipótese do art. 639 do CPC (RP 73/21); Marcio Louzada Carpena. Os poderes do juiz no common law (RP 180/195); Maria Elizabeth de Castro Lopes. Ativismo judicial e novo Código de Processo Civil (RP 205/301); Mario Moacyr Porto. Responsabilidade do Estado pelos atos dos seus juízes (RT 563/9); Nelson Luiz Pinto. Medidas cautelares: poder cautelar geral do juiz (RP 59/179); Nelson de Souza Sampaio. Sociedades sem juízes (RF 258/149); Oscar Accioly Tenório. O juiz e o mundo contemporâneo (RF 247/56); Pedro Madalena. O juiz, primeiro fiscal dos atos dos auxiliares de justiça (RF 262/404); Rafael Motta e Correa. Poderes instrutórios do juiz e as novas diretrizes da norma processual (RP 194/323); Sálvio de Figueiredo Teixeira. O juiz em face do CPC (Ajuris 12/172, RBDP 17/93, RCDUFU 8/175, RF 261/81, RP 10/223, RT 533/23); Sálvio de Figueiredo Teixeira. A jurisprudência como fonte do direito e o aprimoramento da magistratura (RBDP 28/107, RCDUFU 11/123, RF 279/1, RP 24/99, RT 553/18); Seminário sobre a independência de juízes e advogados (AMJ 173/139); Sérgio Seiji Shimura. Princípio da demanda e o poder geral de cautela, medida cautelar concedida de ofício somente nos casos expressamente autorizados por lei, descabe reconvenção no processo cautelar (Just. 150/35); Sidnei Agostinho Beneti. O juiz e o serviço judiciário (RF 295/127, RP 55/127); Sydney Sanches. O juiz e a Constituição Federal (RP 55/159); Sydney Sanches. Poder cautelar geral do juiz (Ajuris 44/58, JB 134/11, JTACivSP 109/13, RCDUFU 18/81, RJ 133/139, RT 587/13); Sydney Sanches. Estatuto da magistratura (CJ 28/7, RIL 102/165, RJMin 60/7, RP 57/126, RT 644/220, RTJE 64/65); Simonetta Sotgiu. Sobre a responsabilidade disciplinar do magistrado por inexatidão técnico-jurídica dos pronunciamentos (RP 46/103); Stuart Chase. Os juízes e a tirania das palavras (RF 93/44); Vital Ramos de Vasconcelos. O juiz, a coragem e as pressões (RP 17/184); Vladimir Passos de Freitas. O magistrado e o meio ambiente (RT 659/29); Volnei Ivo Carlin. O papel do juiz na sociedade moderna: o Judiciário na vida social (RF 293/101); Waldemar Zveiter. O controle do Poder Judiciário (Ajuris 49/169).

Capítulo I

DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:1 a 3

I assegurar às partes igualdade de tratamento;4 II velar pela duração razoável do processo;5

prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;6

determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;7

V promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;8 a 11

VI dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;12 e 13

VII exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;14 e 15

determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;16 e 17

- determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;18

X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. da Lei 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.19

Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.20 e 21

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 125, 287, 342 e 445.

2. Direção do processo. Ao juiz cabe o importante papel de dirigir o processo, exercendo a autoridade sem mandância. A direção deve ser exercida com segurança, firmeza, imparcialidade, urbanidade, prudência e humildade, e é marcada pelo poder-dever de o juiz manter a paridade e igualdade das partes. O papel de diretor do pro- cesso não confere ao juiz poder hierárquico sobre o advogado e o membro do MP. Juiz, advogado e MP têm funções diversas e fundamentais para a prestação da Justiça, e devem tratar-se, reciprocamente, com urbanidade. V. EOAB 6.o.

3. Conteúdo da direção do processo. Dirigir o processo significa fiscalizar e controlar a sequência dos atos procedimentais e a relação processual entre as partes, o juiz e seus auxiliares, fazendo com que o processo se desenvolva regular e validamente. Deve decidir quem permanece e quem sai da relação processual; quais os atos, e em que ordem, que devem ser praticados. Edita comandos de natureza cogente, que devem ser suportados pelos sujeitos do processo (partes, MP, intervenientes), bem como pelos auxiliares da justiça. O juiz não deve ter: “nem participação interessada ou facciosa, nem alheamento; nem hipertrofia, nem ausência” (Naves. Impulso processual e poder do juiz, 220). O ato do juiz que causar gravame à parte, ao MP ou a qualquer interveniente, é passível de reexame por meio de recurso.

i: 4. isonomia. Embora o CPC 139 não repita o previsto no CPC/1973 125 I, ainda compete ao juiz, como diretor do processo, assegurar às partes tratamento isonômico, tendo em vista que, como expoente do Poder Judiciário, deve fazer valer a regra do CF 5.o caput. A igualdade de que fala o texto constitucional é real, substancial, significando que o juiz deve tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades (Nery. Princípios11, n. 10, p. 112). Sobre paridade de tratamento das partes, v. coments. CPC 7.º.

ii: 5. Razoável duração do processo. O juiz não deve ensejar nem deixar provocar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Dar solução rápida ao litígio não significa solução apressada, precipitada (e talvez por isso o legislador tenha substituído a expressão “solução rápida do litígio”, constante do CPC/1973 125 II, por “razoável duração do processo”, o que inclusive se assemelha ao que consta do CF 5.º LXVIII). O magistrado deve determinar a prática de todos os atos necessários ao julgamento da demanda. Deve buscar o ponto de equilíbrio entre rápida solução e segurança na decisão judicial, nem sempre fácil de ser encontrado. A CF 5.o LXXVIII assegura aos litigantes, como garantia constitucional, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (EC 45/04). Assim, não só o juiz, mas o poder público como um todo (Judiciário, Legislativo e Executivo) tem o dever de propiciar meios para a rápida solução do litígio e para a celeridade do processo. V. Nery-Nery. CF Comentada5, coment. CF 5.o LXXVIII.

iii: 6. Atos atentatórios à dignidade da justiça. O juiz deve coibir, prevenindo e reprimindo os atos atentatórios à dignidade da justiça que sejam praticados no processo, independentemente de quem seja o seu autor (parte, interveniente, advogado, MP, auxiliar da justiça etc.). Deve, por exemplo: punir o litigante de má-fé; mandar riscar dos autos expressões injuriosas ( CPC 78); reprimir a fraude de execução (v. CPC 774 e CPC 792), dentre outras medidas.

iV: 7. Medidas para efetivação das decisões judiciais. A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo. Para tanto, o texto normativo no-lo diz, pode o juiz exercer o poder procedendo por raciocínio indutivo, obrigar as partes e os sujeitos da relação processual aos comandos que irradiam de sua autoridade, mesmo que esteja provisoriamente no exercício do poder, por ter assumido o lugar de outra autoridade de igual poder. O desvio que macularia o poder de mando é a arrogância, que pode tornar abusivo o mando, pois o poder da autoridade não é absoluto.

V: 8. Tentativa de conciliação. Suspeição. A atividade de tentar conciliar as partes é decorrente do ofício do magistrado, de sorte que não pode ser vista como caracterizadora de suspeição de parcialidade do juiz, nem de prejulgamento da causa. Para tanto, deve o juiz fazer as partes anteverem as possibilidades de sucesso e de fracasso de suas pretensões, sem prejulgar a causa e sem exteriorizar o seu entendimento acerca do mérito (Nery. Atualidades2, n. 14, p. 46).

9. Tentativa de conciliação. Termo inicial. O CPC 139 V estabelece para o processo civil em geral a figura dos conciliadores e mediadores. A tentativa de conciliação pelo juiz é obrigatória. Pode e deve ocorrer a qualquer tempo durante o curso do processo, podendo ser exercida pelo juiz mais de uma vez e quantas forem necessárias. Ao falar de partes, a lei pressupõe a existência da citação. O juiz deverá fazer uso do poder-dever do CPC 139 V depois de decorrido o prazo para a resposta do réu, pois, sem saber qual o teor da resistência do réu à pretensão do autor, ou mesmo de eventual aumento do objeto litigioso pelo ajuizamento de reconvenção ou declaração incidental, não se terá formado o quadro completo das pretensões das partes, motivo pelo qual o juiz ainda não teria condições ideais para propor a conciliação. O termo inicial, portanto, para a primeira tentativa de conciliação das partes, prevista no CPC 139 V, é determinado pelo decurso do prazo para a resposta do réu. Não pode o juiz determinar o comparecimento das partes durante o curso do prazo para a resposta do réu, suspendendo ou interrompendo esse prazo, que é peremptório e ocorre inexoravelmente, salvo expressa disposição legal em sentido contrário (v.g., CPC 113 § 2.º).

10. Tentativa de conciliação. Termo final. Não termo final para a tentativa de conciliação pelo juiz, pois, mesmo depois de proferida a sentença, sendo vedado ao magistrado alterá-la (CPC 494), as partes podem chegar à composição amigável de natureza até diversa da que fora estabelecida na sentença. O término da demanda judicial é sempre interessante e deve ser buscado sempre que possível.

11. Conciliadores e mediadores judiciais. O conciliador é figura presente no microssistema dos Juizados Especiais. Nesse caso, pode conduzir a audiência de conciliação sob orientação do juiz, tentando obter das partes o acordo que poria fim à demanda. No antigo procedimento ordinário do CPC/1973, não havia previsão dessa figura, tampouco do mediador. Mas, em tempos de varas sobrecarregadas de trabalho, em decorrência do que os juízes apenas indagam as partes acerca do interesse na audiência de conciliação, sem efetivamente contrapô-las e fazer com que sope- sem as vantagens e desvantagens do acordo, os conciliadores e mediadores podem ser de grande auxílio para o exercício desse verdadeiro “poder-dever” do juiz. Sobre conciliadores e mediadores, v. coments. CPC 165 a 175.

Vi: 12. Dilação dos prazos processuais. Os prazos a que se refere este inciso são apenas os de natureza dilatória, isto é, que admitem a alteração de sua duração por convenção das partes. Os prazos peremptórios, isto é, aqueles que se descumpridos, acarretam preclusão, não podem ser dilatados livremente pelo juiz (CPC 222 § 1.º), sob pena de se criar insegurança jurídica ou manipulação visando a outros objetivos. Apenas excepcionalmente podem ser dilatados os prazos peremptórios, como no caso de comarcas nas quais for difícil o transporte, ou de calamidade pública.

13. Alteração dos meios de prova. Pode servir como estratégia para a melhor aferição dos fatos. Por exemplo, principiar com a oitiva de testemunhas, por haver fundada suspeita de que uma das partes as ameaça ou tenta suborná-las, mesmo que ainda haja perícia a ser feita.

VII: 14. Poder de polícia. O poder de polícia previsto neste CPC 139 é mais específico e relacionado à segurança do serviço judiciário como um todo, para o exercício da atividade jurisdicional. O CPC 360 traz as formas pelas quais o juiz pode exercer o poder de polícia em audiência e no tratamento às partes, terceiros intervenientes, advogados e membros do Ministério Público e Defensoria Pública.

15. Poder de polícia processual. Os atos de polícia processual (os quais, apesar do termo “polícia” contido em sua denominação, decorrem da autoridade judiciária) se justificam pela conveniência de que o processo se desenvolva de forma ordenada e tranquila. Não se confunde com o poder disciplinar, pois atua sobre pessoas do público que não têm nenhuma relação de dependência para com o magistrado (Frederico Marques. Instituições DPC4, v. II, p. 126).

VIII: 16. Conceito de interrogatório. O interrogatório, conquanto também possa servir como meio de prova, é mecanismo de que se vale o juiz para aclarar pontos do processo que ele repute importantes para a decisão da causa. Durante o interrogatório, pode sobrevir a confissão da parte, mas não é da essência do interrogatório, como o é do depoimento pessoal, a obtenção da confissão. Por causa disso, nada obsta que as partes, indistintamente, façam reperguntas aos interrogandos.

17. Prova determinada pelo juiz. Nos termos do CPC 370, pode o juiz determinar a realização das provas que repute necessárias à instrução do processo. O interrogatório da parte pode ser ordenado com base neste poder cautelar geral do juiz. O juiz deve procurar não quebrar o princípio da igualdade das partes, determinando a ouvida de todas as partes e não de apenas uma ou algumas, a não ser que, pelas circunstâncias do processo, a ouvida das duas partes não se mostre conveniente ou necessária. Apenas para ilustrar o que foi dito, o juiz pode, v.g., determinar a ouvida apenas do réu, em ação de paternidade promovida por menor.

IX: 18. Saneamento de nulidades e suprimento de pressupostos. A intenção deste inciso parece ter sido a de deixar expresso que o juiz tem total autonomia para solucionar, ex officio, questões ligadas a nulidades e pressupostos processuais. As partes não devem necessariamente provocá-lo para a solução dessas questões.

X: 19. Demandas individuais repetitivas. No caso de direitos coletivos ou individuais homogêneos, o juiz poderá ter um papel importante na identificação das demandas repetitivas, auxiliando e colaborando com a justiça, com o MP e a Defensoria Pública e os demais legitimados no exercício da defesa dos direitos coletivos. É uma atividade acautelatória e preventiva, destinada à boa administração da Justiça; não é condicionante da propositura eventual de ação, nem interfere no direito de ação dos legitimados.

Par.ún.: 20. Regra para dilação de prazo. A fim de evitar manobras no sentido de estender o prazo justamente quando ele se encerrou – o que tira a certeza do trâmite do processo no tempo, algo que o CPC procura reforçar todo o tempo –, a dilação de prazo pode ser concedida caso requerida antes de encerrado o prazo regular, ou seja, aquele que é esperado para aquele ato ou que foi determinado pelo juiz. Vale lembrar que prazos peremptórios não podem ser dilatados.

# 21. Casuística:

Depoimento pessoal e interrogatório informal. Distinção. Interpretação do CPC/1973 342 [CPC 139 VIII] (2.o TACivSP, MS 355498, 2.a Câm., rel. Juiz Batista Lopes, j. 24.8.1992, BolAASP 1798/5-6 (supl.). No mesmo sentido: Ap. c/Rev. 286769, 6.a Câm., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 9.4.1991).

Destinatário da prova. É o juiz, e somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização (RT 305/121, in Negrão. CPC37, 130, nota 1-b, p. 244).

Litisconsórcio. É inadmissível o pedido de depoimento pessoal formulado por litisconsorte contra outro do mesmo polo da relação processual (RJTJSP 139/198; RTJ 107/729; STF-RT 581/235). coments. CPC 385.

não comparecimento da parte para o interrogatório. Caso em que o tribunal entendeu que, apesar de a parte não ter atendido à determinação do juízo para vir ser interrogada, não se podia manter o acórdão que entendera dever o despejo ser julgado improcedente pela insinceridade do pedido (2.o TACivSP, EI 310279, rel. Juiz Ferraz de Arruda, j. 27.4.1992, m.v., RT 682/129).

Pena de confesso. TST 74: “I Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. II – A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC 400 I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores”.

Pena de confesso. Também deve ser aplicada quando é o juiz que determina de ofício a prestação do depoimento, desde que obedecido o CPC/1973 343 § 1.o [v. CPC 385] (JTACivSP 98/349).

Leilão. intimação pessoal do devedor. STJ 121: Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão”. V. CPC 887 § 6.o, LEF 1.o e 22.

ø Doutrina

Monografia: Carlos Aurélio Mota de Souza. Poderes éticos do juiz: a igualdade das partes e a repressão ao abuso no processo, 1987; Elício de Cresci Sobrinho. Dever de esclarecimento e complementação no processo civil, 1988.

Artigos: Agapito Machado. Princípio da isonomia e os privilégios processuais (RT 693/7); Alexandre Augusto da Silva Caballero. Da relação entre o princípio da isonomia e o contraditório no processo civil (RP 52/225); Carlos Aurélio Mota Souza. Poderes éticos do juiz: a igualdade das partes no processo e a repressão ao abuso processual (Ajuris 36/36, RF 82/161, RP 46/48); Francisco César Pinheiro Rodrigues. As virtudes do depoimento pessoal (RT 666/235); J. J. Calmon de Passos. A causa de pedir na ação de investigação de paternidade e o art. 363 do CC/1916 , prova atípica, o depoimento pessoal do representante legal da parte, atendibilidade do documento firmado em branco, o documento falso e o princípio do livre convencimento do juiz (RP 45/182); João Batista Lopes. O depoimento pessoal e o interrogatório livre no processo civil brasileiro e estrangeiro (RP 13/86); José Carlos Barbosa Moreira. La igualdad de las partes en el proceso civil (RP 44/176); Marcos Salvador de Toledo Piza. Inteligência do art. 342 do CPC (RP 53/225); Nelson Luiz Pinto. Execução fiscal e princípio da paridade de tratamento das partes (RP 52/210).

Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.1 a 7

Parágrafo único. O juiz decidirá por equidade nos casos previstos em lei.8 a 13

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 126 e 127.

2. indeclinabilidade da jurisdição. A norma prevê a indeclinabilidade da jurisdição, consistente na proibição de o juiz pronunciar o non liquet alegando lacuna ou obscuridade na lei, conforme já previa a LINDB 4.º. Deve sempre resolver a lide entre as partes, servindo-se, para tanto, de outros meios quando a lei é omissa ou obscura. A regra geral hierárquica para o juiz decidir é a seguinte: em primeiro lugar, deve aplicar as normas escritas (legais); não as havendo, decidirá a lide, aplicando, pela ordem, a analogia, os costumes ou princípios gerais de direito.

3. Processo civil e sistema de direito civil. Pode-se definir sistema como “o conjunto unitário formado sob uma ideia de diferentes conhecimentos” (Immanuel Kant. Kritik der reinen Vernunft, Kant Werke, v. II, 1998, p. 695) ou como sendo “a conexão interna que liga todos os institutos jurídicos e as regras jurídicas numa grande unidade” (Savigny. System, v. I, § 33, p. 214), mas, qualquer que seja sua definição e a ideia de sistema que se adote, nela estão presentes dois elementos indissociáveis: a ordenação e a unidade (Canaris. Systemdenken2, § 1.o, I, p. 12). “O Direito é um sistema complexo; é sistema, porque é um conjunto de vários elementos que se movimentam mantendo relações de alguma constância, e é complexo, porque os elementos são heterogêneos e as relações entre eles variadas. Os elementos que compõem o sistema são: normas, como a Constituição e as leis; instituições, como tribunais e assembleias legislativas; operadores do direito, como advogados, juízes e promotores; doutrina; jurisprudência. Na existência dinâmica do sistema, tanto as normas atuam sobre os outros elementos como esses, pela aplicação, atuam sobre aquelas. O mesmo ocorre com os demais elementos há sempre retroalimentação (feed-back); por exemplo: o estudante de ontem, juiz de hoje, aplica o que aprendeu a doutrina influenciando a jurisprudência – e ele, então, por sua vez, com as decisões dadas, alimentará a doutrina – a jurisprudência influenciando a doutrina. Além de complexo, o sistema jurídico é um sistema de 2.ª ordem, isto é, sua existência está em função do sistema maior, o social; apesar disso, tem ele identidade própria e, por força dessa

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479462273/titulo-iv-do-juiz-e-dos-auxiliares-da-justica-livro-iii-dos-sujeitos-do-processo-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil