Comentários ao Código de Processo Civil

Comentários ao Código de Processo Civil

Título I - Da execução em geral

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Título I - Da execução em geral

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.1 a 3

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 598.

2. Aplicação subsidiária. A aplicação do princípio da subsidiariedade não implica fuga dos princípios elementares que especificam o tipo de processo. Tanto o processo de conhecimento quanto o de execução têm seus fundamentos próprios em razão da forma distinta de provimentos jurisdicionais que, através deles, são postulados. Em razão disso, alguns tópicos específicos do processo de conhecimento são inviáveis na execução, mesmo que por força de aplicação subsidiária, como, por exemplo, a inclusão de prestações periódicas no pedido, independentemente de pedido do autor (pois a execução se baseia no que consta do título) [Ernane Fidélis dos Santos. Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento no processo de execução (RP 29/41)].

# 3. Casuística:

i) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cessão. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC/1973 567 II) [CPC 778 § 1.º III], que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC/1973 41 e 42 do CPC) [CPC 108 e 109] (STJ, Corte Especial, REsp 1091443-SP, rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, DJUE 29.5.2012). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

Conversão da execução em monitória. É inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato (STJ, 2.ª Seção, REsp 1129938-PE , rel. Min. Massami Uyeda, j. 28.9.2011, DJUE 28.3.2012). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

embargos à execução fiscal. A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor somente ocorreu com o advento da L 8953, de 13.12.1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do CPC/1973, nele incluindo o § 1.º do art. 739, e o inciso I do art. 791. Antes dessa reforma, e inclusive na vigência do DL 960, de 17.12.1938, que disciplinava a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública em todo o território nacional, e do CPC/1939, nenhuma lei previa expressamente a atribuição, em regra, de efeitos suspensivos aos embargos do devedor, somente admitindo-os excepcionalmente. Em razão disso, o efeito suspensivo derivava de construção doutrinária que, posteriormente, quando suficientemente amadurecida, culminou no projeto que foi convertido na citada L 8953/94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos Mensagem n. 237, de 7.5.1993, DOU 12.4.1994, Seção II, p. 1696. Sendo assim, resta evidente o equívoco da premissa de que a LEF e a L 8212/91 adotaram a postura suspensiva dos embargos do devedor antes mesmo de essa postura ter sido adotada expressamente pelo próprio CPC/73, com o advento da L 8953/94, fazendo tábula rasa da história legislativa. Desta feita, à luz de uma interpretação histórica e dos princípios que nortearam as várias reformas nos feitos executivos da Fazenda Pública e no próprio CPC/1973, mormente a eficácia material do feito executivo a primazia do crédito público sobre o privado e a especialidade das execuções fiscais, é ilógico concluir que a LEF e o L 8212/91 53 § 4.º foram em algum momento ou são incompatíveis com a ausência de efeito suspensivo aos embargos do devedor. Isto por- que quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, que tinha redação dúbia a respeito, admitindo diversas interpretações doutrinárias. Desse modo, tanto a LEF quanto o L 8212/91 53 § 4.º não fizeram a opção por um ou outro regime, isto é, são compatíveis com a atribuição de efeito suspensivo ou não aos embargos do devedor. Por essa razão, não se incompatibilizam com o CPC/1973 739-A [CPC 919] que condiciona a atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/1973, a nova redação do CPC/1973 736 dada pela L 11382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o LEF 16 § 1.º, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/1973, ora trilhando o inovador caminho da teoria do “Diálogo das Fontes”, ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante (STJ, 1.ª Seção, REsp 1272827-PE , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 22.5.2013, DJUE 31.5.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

execução fiscal. Demonstrativo de cálculo. É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a LEF dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o CPC/1973 614 II [CPC 798 I b] (STJ, 1. ª Seção, REsp 1138202-ES, rel. Min. Luiz Fux, DJU 1.º.2.2010). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

ii) Diversos:

execução hipotecária. O L 5741/71 1.º estabelece que para a cobrança de crédito hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação é lícito ao credor promover a execução de que tratam os DL 70/66 31 e 32, ou ajuizar a ação executiva na forma da citada lei. O processamento da execução na forma do Código de Processo Civil se apenas de maneira subsidiária, com exceção dos casos que não se referem à falta de pagamento pelo executado das prestações vencidas, nos termos do L 5741/71 10 (STJ, 3.ª T., AgRg no REsp 1427451/PE, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 27.3.2014, DJUE 28.4.2014).

ø Doutrina

Artigos: Athos Gusmão Carneiro. Questões polêmicas do novo CPC (RT 496/15); Élio Bolsanello. Reconvenção na execução (RP 13/127); Ernane Fidélis dos Santos. Aplicação subsidiária de normas do processo de conhecimento no processo de execução (RP 29/41); Evandro Gueiros Leite. Da nomeação de curador especial nos embargos à execução (RAMPR 47/13, RBDP 50/81, RT 595/9); Francisco Fernandes de Araújo. Cabe citação com hora certa em execução? (RF 296/466, RT 584/284); Gil Trotta Telles. Dos requisitos do mandado citatório no processo de execução (RT 690/274); José Raimundo Gomes da Cruz. A curadoria à lide no processo de execução (Ajuris 24/132, RF 271/53, RT 528/279); Lauro Paiva Restiffe. Chamamento ao processo na execução (RJTJSP 31/13, RT 494/11); Manoel Fernando Thompson Motta Filho. Do cabimento da assistência no processo de execução (RP 43/241).

Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:1 a 4

I – ordenar o comparecimento das partes;

II – advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;

III determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável.

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 341 e 599.

2. intimação da parte e de terceiros. À guisa de fazer cumprir a prescrição deste artigo, pode o juiz intimar as partes (CPC 77 e 386) e terceiros (CPC 380) para lhe dar informações de fatos a respeito de cuja existência necessite para elucidar a causa.

3. exibição de documento ou coisa. Deve obedecer o rito previsto no CPC 396 e segs. O magistrado deve procurar resguardar o sigilo legal (CF 5.º XIV) e determinar que se faça de acordo com a forma prevista no CPC 404 par.ún., caso apenas parte do documento esteja sujeita ao sigilo que a lei respeita.

# 4. Casuística:

i) Recursos repetitivos e repercussão geral:

extinção de ofício de execuções de pequeno valor. 1. Nos termos do L 9469/97 1.º, “O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (...) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”. [Redação alterada pela Lei 11.941/2009] 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1.ª Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. 3. Recurso especial provido (STJ, 1.ª Seção, REsp 1125627/PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28.10.2009, DJUE 6.11.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C e Res. STJ 8/08.

ø Doutrina

Artigos: Agapito Machado. Princípio da isonomia e os privilégios processuais (RT 693/7); Álvaro Mello Filho. Dimensões jurídicas do sigilo bancário (RF 287/466, RTFR 145/1); Antonio Carlos Mendes. Segredo médico (RDP 78/94); Carlos Alberto Hagstrom. O sigilo bancário e o poder público (RDM 79/34); Hermenegildo de Souza Rego. Dever de sigilo e escusa de depor (RP 33/210); João Feder. A fiscalização do dinheiro público e o sigilo bancário (RF 308/51); Luiz Rafael Mayer. Segredo profissional. Inviolabilidade (RDP 55/81); Miguel Reale Jr. Sigilo profissional dos auditores independentes (RF 277/125); Rodrigo Batista Martins. Sigilo bancário (RF 259/129); Sergio Carlos Covello. O sigilo bancário como proteção à intimidade (RT 648/27); Waldírio Bulgarelli. Sociedade comercial. Exibição judicial de livros. Segredo mercantil (RF 258/202).

Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.1 e 2

Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

2. Apreensão de computadores e memória eletrônica. Tendo em vista que a escrituração contábil pode assumir a forma eletrônica (CC 1179 e 1180), por vezes é necessário apreender computadores e memória eletrônica para que se possa verificar a situação patrimonial do executado. Em casos como esses, é preciso que o juiz atente para as informações que estão contidas juntamente com a escrituração, e deverá velar para que tais informações não sejam desnecessariamente expostas no curso do processo. O contido no CPC 773 par.ún. nada mais é do que exigir do juiz a observância, ao longo do feito, do disposto na CF 5.º X (inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa), XII (inviolabilidade da correspondência, das comunicações telegráficas, dos dados e das comunicações telefônicas) e XIV (resguardo do sigilo da fonte de informação, se necessário ao exercício profissional).

Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:1 a 5

I frauda a execução;

II – se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;

III – dificulta ou embaraça a realização da penhora;

IV resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 600 e 601.

2. “Devedor” vs. “executado”. A singela modificação operada na norma busca manter a coerência do legislador da reforma, no uso da terminologia própria do processo: exequente, no lugar de credor; executado, no lugar de devedor.

3. Dever do executado. Caso o executado incorra em uma das condutas previstas no CPC 774, o juiz o apenará com multa na forma do CPC 774 par.ún. Esse dever decorre da obrigação de lealdade processual, prevista no CPC 80. Mas vale lembrar que as condutas aqui mencionadas não excluem a possibilidade de que o executado seja também punido por incorrer em conduta tipificada como litigância de má-fé (cf. Dinamarco. Instituições, v. IV3, p. 80).

4. Pena de multa. O novo texto não prevê a pena de “proibição de falar nos autos”, que podia ser aplicada pelo juiz nos casos do CPC/1973 600, antes da reforma empreendida pela L 11382/06. A partir de então, o regime é apenas de aplicação de multa, o que foi mantido pelo CPC 774.

# 5. Casuística:

Prescrição e multa. A multa por prática de ato atentatório à dignidade da justiça visa a garantir o cumprimento do direito material do credor. Não sendo o cumprimento do referido direito exigível, por causa da prescrição, fenece a motivação da referida multa (STJ, 3.ª T., REsp 136 477 3/RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 20.8.2013, DJUE 13.9.2013).

Rejeição de garantia. A alegação de que o oferecimento de seguro garantia seria suficiente para afastar a prática de ato atentatório à dignidade da justiça não se sustenta. Com efeito, se o seguro garantia não foi aceito pelo Juízo da Execução cumpria à parte interessada interpor recurso próprio contra essa decisão. O que não se pode admitir é que, tendo a penhora recaído sobre bens específicos, pratique o devedor algum dos atos previstos no CPC/1973 600 [CPC 774] (STJ, 3.ª T., AgRg nos EDcl no AREsp 182834/SP, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.11.2012, DJUE 5.12.2012).

Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.1 a 3

Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:4 a 6

I serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;

II nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 569.

2. Desistência parcial da execução. Se a execução versar sobre parte de obrigação líquida e certa estampada no título que a aparelha, em outra oportunidade poderá o credor executar o restante do título que remanesce hábil, dentro do período de sua eficácia, para novos pedidos. Pode o credor deixar de executar um ou alguns dos executados, bem como desistir da execução relativamente a um dos coobrigados.

3. Consequências da desistência do credor. Não pode o credor desistir de excutir os bens do devedor e preferir os do fiador se a fiança foi prestada como garantia subsidiária (CC 827; CC/1916 1491). O fiador pode postular o benefício de ordem.

Par.ún.: 4. Desnecessidade de concordância do embargante/impugnante. Caso o credor desista da ação de execução depois de haverem sido opostos embargos do devedor ou impugnação versando apenas questões processuais, tanto a execução quanto os embargos/impugnação serão extintos sem que haja necessidade da concordância do embargante. O desistente (credor) deverá arcar com o pagamento das custas e honorários de advogado.

5. Concordância do embargante/impugnante. Nos demais casos e, principalmente, quando os embargos ou impugnação versarem sobre matéria de mérito, deverá haver concordância do embargante/impugnante para que o credor possa desistir da execução. O embargante/impugnante, todavia, não pode opor-se injustificadamente à desistência da execução.

# 6. Casuística:

Anuência do exequente-embargante. Se a desistência ocorre após o oferecimento de embargos, imprescindível se faz a ouvida do executado (Teixeira. CPCA, 4.ª ed., 569, p. 340). Se os embargos são intempestivos e o processo executivo não se encontra regular, não necessidade da anuência do executado (RSTJ 6/419; Teixeira. CPCA, 4.ª ed., 569, p. 340).

ø Doutrina

Artigo: Antonio Janyr Dall’Agnol Jr. Da desistência no processo de execução (Ajuris 19/72, RBDP 23/13).

Art. 776. O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 574.

2. Reparação do dano. Deve observar os parâmetros gerais fornecidos pelo CC 186 e 927. Os danos de que fala o CPC 776 são aqueles decorrentes da expropriação dos bens em razão da penhora. Porém, nada impede que outro tipo de dano possa ser reconhecido, p. ex., o dano moral decorrente da divulgação pública da dívida, que pode colocar em dúvida a solvabilidade do executado em relação a outros credores.

3. não se exige prova da culpa do credor. V. Mendonça Lima. Coment., 452, 175.

# 4. Casuística:

Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito do exequente. A disregard doctrine existe como meio de estender aos sócios da empresa a responsabilidade patrimonial por dívidas da sociedade. Todavia, sua aplicação depende da verificação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos ( CC 50). Essa teoria não pode servir como justificativa para que o credor de título executivo judicial ajuíze, a seu alvedrio, ação executiva contra os sócios de empresa sem que eles sejam devedores. Credor de título executivo judicial que propõe ação executiva contra quem sabidamente não é devedor, buscando facilidades para …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479462318/titulo-i-da-execucao-em-geral-livro-ii-do-processo-de-execucao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil