Comentários ao Código de Processo Civil

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Título II - Das diversas espécies de execução

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Título II - Das diversas espécies de execução

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados.1 e 2

Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência.3 e 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 612 e 613.

2. Concurso de preferência. A satisfação do crédito se dará de acordo com a circunstância de haver um único credor ( CPC 905 I), ou vários (CPC 908). O credor garantido pela penhora tem direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados, de sorte a fazer jus ao levantamento do dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, até satisfação integral de seu crédito (CPC 904 caput), devolvendo-se ao devedor a importância que sobejar (CPC 907). Se são vários credores concorrendo, será respeitada a ordem das respectivas prelações, ou seja, a anterioridade da penhora ( CPC 908 e 909), o que poderá ensejar incidente processual na execução, tendo por objeto decidir sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora (CPC 909).

Par.ún: 3. Privilégio e preferência. O privilégio é uma situação de vantagem que a qualidade do crédito atribui a um credor para ser preferido perante outros credores. Privilégios existem “como consequência do direito de propriedade ou criados por um sentimento de humanidade” (Poncini. Commenti sul Codice Civile, v. VI, 3.ª ed., Torino, SSDAT, 1842, p. 17). privilégios de pessoa e de causa. Entre os credores privilegiados a preferência vem regulada segundo as diversas qualidades dos privilégios. A preferência não se deve à anterioridade de data, mas em favor da causa: privilegia non tempore aestimatur sed ex causa. Os credores privilegiados que estão no mesmo grau são pagos em proporções iguais (Poncini, Commenti sul Codice Civile, v. VI, 3.ª ed., Torino, SSDAT, 1842, pp. 17/18). Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum (CC 957). O caso em comento (CPC 797) é de preferência legal para o credor, que primeiro penhorou, sobre os bens objetos da penhora.

# 4. Casuística:

execuções fiscais. Execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Estadual e pelo [extinto] IAPAS contra o mesmo devedor. Garantia comum. Preferência. Hipótese em que o produto da arrematação não pode ser levantado pelo Estado antes de concluída a execução do crédito prevista no CTN 187 par.ún. (STF, RE 4340, rel. Min. Ilmar Galvão, 22.10.1990, citado no Ag 33000 , rel. Min. César Rocha, j. 23.6.1993, DJU 1.º.7.1993, p. 13215).

Fraude e concurso de credores. Segundo o sistema estabelecido pelo atual CPC [1973], é a penhora que determina o direito de preferência entres os credores quirografários. A penhora é o ato processual por meio do qual se individualizam os bens que irão satisfazer o crédito executado, sujeitando-os diretamente à expropriação. A decisão que declara a fraude não afeta, por si só, o bem à execução, ela apenas declara a ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente, possibilitando que esse bem seja posteriormente penhorado. Contudo, a responsabilidade patrimonial do executado continua a ser genérica. A averbação da declaração de ineficácia da venda é um ato de natureza diversa da penhora (STJ, 3.ª T., REsp 1254320 - SP, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 6.12.2011, DJUE 15.12.2011).

Primeira penhora. “Tratando-se de execução contra devedor solvente, aplica-se o princípio prior tempore potior iure consagrado pelo CPC/1973 612 [CPC 797]: aquele que chegou primeiro no tempo, e obtiver a penhora, desfruta de uma situação privilegiada perante o direito, pois as penhoras ulteriores não diminuirão a responsabilidade do bem pela dívida que o executado tem perante ele. Todavia, por força desse mesmo preceito legal, a preferência do credor que primeiro penhorou não prevalece sobre credor que disponha de título legal de preferência, tal como a Fazenda Pública ou a Previdência Social” (1.º TACivSP, 6.a Câm., Ap 391740-SP, rel. Juiz Augusto Marin, v.u., j. 10.8.1988, JTACivSP 113/233).

Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente:1

I instruir a petição inicial com: 2 a 4

a) o título executivo extrajudicial;

b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

c) a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

d) a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corres- ponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente;

II indicar:5 a 7

a) a espécie de execução de sua preferência, quando por mais de um modo puder ser realizada;

b) os nomes completos do exequente e do executado e seus números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

c) os bens suscetíveis de penhora, sempre que possível.

Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter:8 e 9

I o índice de correção monetária adotado;

II – a taxa de juros aplicada;

III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados;

IV – a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;

V a especificação de desconto obrigatório realizado.

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 614, 615 I e IV e 652 § 2.º.

i: 2. Juntada do título. O juiz pode, com base no CPC 321 e CPC 800, ordenar que a parte junte o documento original comprovador da qualidade de credor do autor. A jurisprudência tem entendido que é possível ao juiz, por medida de segurança, nomear o credor, exequente, depositário do título exequendo, mediante termo de exibição e conferência inserto nos autos, se isso for necessário à garantia da regularidade processual, principalmente se de grande valor a cártula.

3. exigibilidade do título. Deve acompanhar a petição inicial da execução, sob pena de indeferimento, a prova de que a condição ou o termo se verificaram, sob pena de indeferimento da inicial (CPC 321 e CPC 800), porque não demonstrado o interesse jurídico do credor a exigir o crédito. O título é indispensável à propositura da ação (CPC 320).

4. Contratos bilaterais. Nenhum contraente, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ( CC 476; CC/1916 1092). O devedor poderá, entretanto, exonerar-se da obrigação depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que a execução será suspensa e o credor não poderá receber a prestação a não ser depois de cumprir a contraprestação que lhe couber (CPC 787 par.ún.). A não suspensão da execução pode ser considerada excesso de execução nos termos do CPC 917 § 2.º IV e justificar o ajuizamento de embargos, que podem ser recebidos com efeito suspensivo (CPC 919 § 5.º), e de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC 525 V).

ii: 5. Várias espécies de execução. Pela natureza da prestação devida pelo obrigado, pode-se saber se é possível a execução do crédito de mais de uma maneira. Prestações de dar, fazer e não fazer, que ensejam específicas formas de execução, podem, eventualmente, em decorrência de especial situação fática, ensejar prestação alternativa, à escolha do credor, e mais de uma espécie de execução.

6. Indicação de bens à penhora. O credor pode fazer a indicação, se tiver conhecimento da existência de tais bens. Nota-se pelo texto da alínea c (uso da expressão sempre que possível) que a indicação é facultativa, cabível apenas quando o credor tiver conhecimento de bens que possam servir à satisfação do crédito.

7. Citação do devedor. A regularidade da citação deve ser fiscalizada pelo credor, que fornecerá ao juízo o nome e o endereço da pessoa que a deva receber em seu próprio nome ou em nome do devedor ou de seus sucessores. Se a execução for aparelhada com título executivo judicial, serão partes legítimas passivas para a execução, por meio do cumprimento de sentença (CPC 513 et seq.), as pessoas que foram partes sucumbentes no processo de conhecimento de onde se originou o título. A versão original do PLS 166/10 continha previsão expressa no sentido de que a citação deveria ser requerida na inicial.

Par.ún.: 8. Demonstrativo de cálculo. O credor deverá apresentar demonstrativo do valor do débito, com todos os requisitos indicados no CPC 798 par.ún., para que possa ser objeto de análise pelo devedor. A inclusão dessa exigência se fez ainda na vigência do CPC/1973, e tal modificação se encontrava em consonância com a extinção, pela L 8898/94, da liquidação por cálculo do contador (ex- CPC/1973 604). O demonstrativo pode vir no corpo da petição inicial ou como documento que o acompanhe. V. CPC 509 § 2.º.

# 9. Casuística:

Cédula de crédito rural. O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução de crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial esteja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor (STJ, 3.ª T., REsp 784422-MG , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.10.2008, DJUE 28.10.2008).

Contratos bilaterais. Nos contratos bilaterais incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação ( CPC/1973 615 IV) [artigo CPC 787], a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial (STJ, REsp 196967-DF , rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 2.12.1999, DJU 8.3.2000, p. 122).

execução hipotecária. STJ 199: “Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da L 5741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança”.

Original do título deve instruir a execução. “O normal é juntar o próprio título, se o mesmo for extrajudicial” (Mendonça Lima. Coment.). excepcionalmente, se o exequente justificar a efetiva impossibilidade de exibição do original, que estaria instruindo outro processo, é que teria vez uma xerocópia ou fotocópia autenticada, desde que obedecido o prescrito no CPC/1973 385 [CPC 424], pois incontornável sua conferência com o original, quando a parte, contra quem produzido, impugná-la (1.º TACivSP, 2.a Câm., Ag 433866-7, rel. Juiz Barreto de Moura, m.v., j. 11.4.1990). Em sentido semelhante: Relativamente à alegação de vício na execução, por ter sido instruída com cópia do título executivo, não se cogita violação ao CPC/1973 614 I [CPC 798 I a]. A Corte de origem entendeu pela desnecessidade da instrução do título original por real impossibilidade material de juntada aos autos, porquanto tal documento instruiu execução, ao tempo, ainda em curso perante a Sexta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sendo insuscetível de circulação. [...] Este Tribunal Superior entende que a circunstância de a execução lastrear-se em cópia do título executivo, sob exigência, uma vez justificada a hipótese, em situações excepcionais como é a hipótese em questão, admite-se prescindir da apresentação do documento original, mormente quanto comprovado que não haverá circulação do título (STJ, 4.ª T., REsp 1086969-DF, rel. Min. Marco Buzzi, j. 6.5.2014, DJUE 21.5.2014).

Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:

I – requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;2 e 3

II – requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação; 2 e 3

III requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; 2 e 3

IV requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;2 e 3

V– requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de mora- dia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão; 2 e 3

VI – requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário; 2 e 3

VII requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º;4

VIII – pleitear, se for o caso, medidas urgentes;5

IX – proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.6

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 615 II e III, 615-A.

i a Vi: 2. intimação do titular de direito real sobre o imóvel gravado. O bem gravado não é impenhorável, nada impedindo que o direito real de propriedade sobre ele existente seja transferido para o arrematante para a satisfação do crédito. Os titulares do direito real sobre coisa alheia devem ser intimados da existência da execução (CPC 804), para, eventualmente, se sub-rogarem nos direitos creditórios do exequente (CC 346; CC/1916 985), ou para que se torne possível eventual remição da dívida. Se constrito judicialmente o imóvel, subsiste a garantia integralmente, mesmo que arrematado por terceiro. O CPC/1973 mencionava expressamente, como incursos nessa hipótese, apenas o penhor, a hipoteca, a anticrese e o usufruto. No atual CPC, o legislador cuidou para que os novos direitos reais incluídos pelo CC (direito do promitente comprador, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso) também exigissem essa intimação, sob pena de nulidade, bem como outros direitos reais sobre coisa alheia (superfície, uso, habitação, enfiteuse).

3. Momento da intimação. É possível que o exequente tenha notícia da existência do direito real sobre coisa alheia quando a penhora efetivamente se realizar, por nomeação do próprio devedor, ou do credor, ocasião em que, após a notícia da existência do direito real incidente sobre o bem penhorado, deverá requerer a intimação de que trata este artigo.

Vii: 4. Penhora de quota social ou ação de sociedade anônima fechada. Neste caso, o exequente deverá providenciar a intimação da sociedade, de forma que ela possa informar aos demais sócios da ocorrência da penhora, visto que deverão ter preferência na aquisição da quota ou ação.

Viii: 5. Medidas urgentes. No processo de execução cabem tanto medidas de natureza cautelar quanto de natureza satisfativa. Este dispositivo, porém, representa extensão do poder geral de cautela do juiz e, portanto, não depende da iniciativa do credor, mas, na prática, é o credor quem comunica a situação de perigo no processo (Araken. Execução16, § 18, n. 68, p. 397).

IX: 6. Averbação da execução e dos atos de constrição. A averbação do ajuizamento da execução e dos atos de constrição sobre os bens do devedor é medida que interessa sobretudo ao próprio credor, pois dificultará a alienação indevida de bens constritos. Mas ela fica por conta do próprio credor e não do juízo. V. coments. CPC 828.

Art. 800. Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, esse será citado para exercer a opção e realizar a prestação dentro de 10 (dez) dias, se outro prazo não lhe foi determinado em lei ou em contrato.1 e 2

§ Devolver-se-á ao credor a opção, se o devedor não a exercer no prazo determinado.3

§ A escolha será indicada na petição inicial da execução quando couber ao credor exercê-la.4 e 5

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 571.

2. Obrigação alternativa. A regra disciplina a execução de título executivo extrajudicial que consubstancie celebração entre as partes, tendo por objeto obrigação alternativa (o devedor pode cumprir a obrigação de mais de um modo). Também se presta a execuções aparelhadas por título judicial, em que na sentença tenha a parte sido condenada a prestar obrigação alternativa. O pedido alternativo (CPC 325) tem como causa de pedir obrigação de natureza alternativa e pode ou não gerar sentença de conteúdo condenatório alternativo (CPC 325 caput). Se a natureza da obrigação assumida pelas partes é de conteúdo alternativo, e se cabia ao devedor a escolha (CC 252; CC/1916 884), pode o juiz proferir sentença condenando o vencido a cumprir a obrigação da forma como ele escolher, ainda que o pedido não seja alternativo (CPC 325 par.ún.), hipótese em que a execução será de obrigação alternativa como aqui prevista.

§ 1.º: 3. escolha do devedor. A regra é de que, se a obrigação é alternativa, cabe ao devedor a escolha de como prestá-la (CC 252; CC/1916 884). O contrário deve estar pactuado em contrato.

§ 2.º: 4. inércia do devedor. Cabe ao exequente providenciar a citação preliminar do devedor para que ele exerça seu direito de escolha. A inércia do devedor dá ao credor o direito de ele próprio fazer a escolha.

5. escolha do credor. Se pelo contrato couber ao credor a escolha de qual prestação deve ser prestada pelo devedor ( CC 252 ; CC/1916 884), deve indicar na petição inicial da execução a sua opção, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de um de seus requisitos: o pedido (CPC 319 IV) (CPC 321).

ø Doutrina

Artigo: Llewellyn Medina. Execução de obrigação alternativa quando a escolha pertence ao credor (RBDP 40/97).

Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.1 a 3

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 616.

2. indeferimento da inicial. No processo de execução o legislador confere ao juiz os mesmos poderes que lhe são conferidos no processo de conhecimento ( CPC 771 par.ún.). Pode indeferir a inicial que não venha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC 321 e CPC 801). Entre esses documentos estão o título que deve aparelhar a execução e os demais documentos previstos na lei ( CPC 798). poderá indeferir a petição inicial da execução depois de dar oportunidade ao exequente para emendá-la.

3. emenda da inicial. Havendo vício sanável na petição inicial, o exequente tem o direito subjetivo de emendá-la, razão por que o juiz não poderá indeferi-la de plano, pois deve dar ao exequente oportunidade para sanar o vício. Se o exequente não cumprir a diligência, a petição será indeferida (CPC 321 par.ún. e CPC 800) e contra essa sentença (CPC 203 § 1.º e CPC 485 I) caberá apelação (CPC 1009), recebida em ambos os efeitos (CPC 1012 caput).

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § do art. 240, interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente.1 a 3

Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 617 e 219 § 1.º.

2. interrupção da prescrição. No CPC/1973, o comando contido no CPC/1973 617 era algo diverso daquele que se via no CPC/1973 209. Pelo que constava do CPC/1973 240, a decisão que ordenasse a citação interrompia a prescrição. Pelo que estava consignado no CPC/1973 617, era o deferimento da inicial que operava esse prodígio. É certo que ambas as decisões costumam ocorrer num mesmo momento processual, mas, se isto não se der, era necessário reconhecer a interrupção da prescrição já no momento da decisão que recebeu a inicial, ainda que a citação não tivesse sido ordenada. Isto, contudo, não autorizava reconhecer interrompida a prescrição se o credor-exequente não providenciasse a citação do executado no prazo de 10 dias, de acordo com a forma prescrita pelo CPC/1973 209 § 2.º. O atual CPC corrigiu o descompasso entre os dois dispositivos, prevendo, tanto no CPC 240 quanto no CPC 802, que é o despacho que ordena a citação que tem o poder de interromper a prescrição, bem como que a interrupção da prescrição deverá retroagir à data da propositura da ação.

# 3. Casuística:

Débito da Fazenda Pública. STJ 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Prescrição da execução. STF 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.

Produção antecipada de prova. STF 154: “Simples vistoria não interrompe a prescrição”.

Protesto cambiário. STF 153: “Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição”. V. CC 202 III, segundo o qual é possível a interrupção da prescrição por meio do protesto cambial.

Art. 803. É nula a execução se:1 a 4

I o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível;

II – o executado não for regularmente citado;

III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.5 e 6

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 618.

2. Proceder ex officio do juiz. As hipóteses enumeradas neste artigo respeitam à inexistência de condição para a ação de execução (CPC 803 I e III) e de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC 803 II), todas possíveis de serem reconhecidas de ofício, como se vislumbra do CPC 485 IV e VI combinado com o CPC 485 § 3.º.

3. Certeza da dívida. O título que embasa a execução deve revelar, com singeleza e de imediato, quem são os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor) e a prestação devida (a coisa

res, pecúnia a dar; um fazer; ou um não fazer) para ser considerado certo.

4. Liquidez da dívida. A dívida é líquida se pode ser avaliada em dinheiro ou se o título contiver todos os elementos que permitam sua avaliação.

Par.ún.: 5. Reconhecimento de nulidade. A nulidade do processo pode ser reconhecida ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição da parte, ou do oferecimento de embargos. A regularidade processual, o due process of law, é matéria de ordem pública que não escapa ao crivo do juiz. V. CPC 914.

# 6. Casuística:

Citação. Ressalva de poderes. Segundo precedentes da Corte Especial deste Tribunal, considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. No caso, tendo sido o ato citatório recebido com a ressalva, no verso do mandado, de que o faria na condição de acionista e não como representante legal da empresa, impõe-se o reconhecimento de sua nulidade (STJ, 3.ª T, AgRg no REsp 1419713/MT, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.5.2014, DJUE 22.5.2014).

Citação irregular. exceção de pré-executividade. inadequação. A denominada exceção de pré-executividade é de utilização restrita, não sendo a via adequada para discussão acerca de eventual irregularidade na forma utilizada na citação, devendo tal matéria ser deduzida em sede de embargos do devedor (2.º TACivSP, 10.a Câm., Ag 700480-0/6, rel. Juiz Gomes Varjão, v.u., j. 12.9.2001).

Mais de um título. STJ 27: “Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio”.

nulidade do título em que se embasa a execução. Pode ser arguida por simples petição, uma vez que susceptível de exame ex officio, pelo juiz (Teixeira. CPCA6, 618, p. 435/436). Se o título executivo é judicial, suposta nulidade ocorrida na fase de conhecimento, ou seja, antes da constituição do título executivo judicial, depende, para sua análise, de regular ajuizamento de ação própria e pertinente, se presentes seus requisitos legais, de cujo resultado depende, também, eventual apenamento de má-fé. Em suma: transitada em julgado a sentença, não pode o juiz de primeiro grau, de ofício, anulá-la, cabendo a ele apenas decidir quanto a sua execução, não ao reconhecimento de suposta nulidade na formação do título judicial. Se o título executivo é sentença, o juiz deve mandar cumpri-la tal como transitou em julgado, atentando para a prova de adimplemento parcial da obrigação, e determinando o abatimento devido do montante executado (TJSP, 28.ª Câm. Dir.Priv., Ag 1250319-0/6, rel. Des. Silvia Rocha Gouvêa, j. 31.3.2009, v.u.).

Pluralidade de títulos. Pode a execução fundar-se em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio STJ 27. Em nenhuma das hipóteses do CPC/1973 618 [CPC 803] encontra-se a nulidade de execução aparelhada concomitantemente com o contrato de financiamento e a nota promissória emitida em garantia (REsp 2550). REsp conhecido e provido, para cassar o acórdão que de ofício anulou o processo de execução (STJ, 4.a T., REsp 6021-MG, rel. Min. Athos Carneiro, j. 13.8.1991, DJU 9.9.1991, p. 12205).

Prescrição. exceção de executividade. É possível o reconhecimento pelo juiz da ocorrência de prescrição do direito ou da eficácia do título executivo, mesmo antes de realizada a penhora (RSTJ 87/67). No mesmo sentido: RT 732/204, 624/105. Em sentido contrário, não admitindo a alegação de prescrição em exceção de executividade, isto é, fora dos embargos do devedor (CPC/1973 736, CPC 914): “A prescrição, por ser direito disponível, não pode ser reconhecida fora dos embargos” (STJ, 2.a T., REsp 229394-RN, rel. Min. Eliana Calmon, j. 7.8.2001, v.u., DJU 24.9.2001, p. 264). A prescrição pode ser objeto não de “exceção”, mas de objeção de executividade, pois o juiz deve reconhecê-la de ofício, conforme determina o CPC/1973 219 § 5.º (redação dada pela L 11280/06 3.º; v. CPC 485 IV). Portanto, é possível argui-la fora dos embargos, em verdadeira objeção de executividade (matéria de ordem pública).

ø Doutrina

Monografias: Alberto Camiña Moreira. Defesa sem embargos do executado (exceção de pré-executividade), Saraiva, SP, 1998; Geraldo da Silva Batista Junior. Exceção de pré-executividade: alcance e limites, Lumen Juris, RJ, 2003; Gilberto Stürmer. A exceção de pré-executividade nos processos civil e do trabalho, Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2001; José Ysnaldo Alves Paulo. Pré-executividade contagiante no processo civil brasileiro, 2000; Luiz Peixoto de Siqueira Filho. Exceção de pré-executividade, 3.a ed., 1999; Marcos Valls Feu Rosa. Exceção de pré-executividade, 1996.

Artigos: Antonio José Silveira Paulilo. Exceção de pré-executividade (Est.-APM Sydney Sanches, p. 47/74); Carlos Renato de Azevedo Ferreira. Exceção de pré-executividade (RT 657/243); Ernane Fidélis dos Santos. Nulidade do processo executório. Repetição do indébito (RBDP 50/69); Luiz Edmundo Appel Bojunga. A exceção de pré-executividade (Ajuris 45/155, RP 55/62); Pedro dos Santos Barcelos. Possibilidade de admissão de embargos do devendo sem estar seguro o juiz para a execução (RCDUFU 18/203, RTJE 69/55); Schubert de Farias Machado. Execução forçada: defesa antes da penhora; interpretação dos arts. 618 e 737 do CPC (IOB 22/456, nov./1990).

Art. 804. A alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado.1 a 3

§ A alienação de bem objeto de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao promitente comprador ou ao cessionário não intimado.

§ A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído direito de superfície, seja do solo, da plantação ou da construção, será ineficaz em relação ao concedente ou ao concessionário não intimado.

§ A alienação de direito aquisitivo de bem objeto de promessa de venda, de promessa de cessão ou de alienação fiduciária será ineficaz em relação ao promitente vendedor, ao promitente cedente ou ao proprietário fiduciário não intimado.

§ 4º A alienação de imóvel sobre o qual tenha sido instituída enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso será ineficaz em relação ao enfiteuta ou ao concessionário não intimado.

§ A alienação de direitos do enfiteuta, do concessionário de direito real de uso ou do concessionário de uso especial para fins de moradia será ineficaz em relação ao proprietário do respectivo imóvel não intimado.

§ A alienação de bem sobre o qual tenha sido instituído usufruto, uso ou habitação será ineficaz em relação ao titular desses direitos reais não intimado.

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 619.

2. Arrematação de bem gravado. Se o exequente não é o credor real, ou não é o único credor com garantia real (CPC/1973 698) [CPC 889 V], e descumpre a regra inserta no CPC/1973 615 II, 698 [CPC 799 I e CPC 889 II; v. CPC 889 III e ss.] e CC 1501 ( CC/1916 826), a arrematação levada a efeito é eficaz entre as partes da execução e o arrematante, mas não produz efeitos relativamente ao credor em garantia real. O CPC estendeu essa possibilidade para os direitos reais sobre coisa alheia, tal qual o fez no CPC 799, bem como à promessa de venda, alienação fiduciária, bens submetidos ao direito de superfície, enfiteuse, uso, habitação e concessão de uso especial para fins de moradia ou de direito real de uso. V. coments. CPC 889.

# 3. Casuística:

intimação do credor real. É fundamental que, no que concerne com o bem arrematado, constem do edital os dados relativos ao registro do imóvel, situação jurídica, qualificação, ônus, bem como os nomes dos que perfazem a cadeia dominial (princípio da continuidade). Essas cautelas legais têm como escopo evitar que a venda judicial se efetive com base em assentamento ultrapassado, com omissão de titular de direito real sobre o bem excutido ou de eventuais acessões nele realizadas. Inteligência do CPC/1973 684, 686 e 698 [CPC 871, CPC 881 e CPC 889 V] (JSTJ 31/39; Teixeira. CPCA7, 698, pp. 525/526).

ø Doutrina

Artigos: Humberto Theodoro Jr. O imóvel hipotecado e execução de terceiro (RJ 110/9, RJMin 19/13, RP 44/7 ); Oswaldo Moreira Antunes. O credor hipotecário e o concurso singular de credores (RF 296/111, RT 599/265).

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.1 e 2

Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos determinados.3 e 4

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 620.

2. Poder do credor sobre o patrimônio do devedor. O poder de excussão do credor sobre o patrimônio do devedor sofre temperamento. Em primeiro lugar a lei aponta quais sejam os bens impenhoráveis e, por isso, insusceptíveis de serem atingidos pelo poder do credor (CPC 833 e §§). Depois, como consequência desse tempera- mento da situação de vantagem que o credor tem sobre o patrimônio do devedor, traça limites para a atuação do credor, impedindo-lhe de escolher o meio mais gravoso para o devedor, para a satisfação de seu crédito. Ao juiz a lei comina o dever de dirigir o processo para que a execução se faça de maneira menos gravosa para o devedor.

Par.ún.: 3. Indicação dos meios mais eficazes e menos onerosos. Na avaliação da proposta que resultou no acréscimo deste parágrafo ao antigo CPC/1973 620, o RSCD registra que tal parágrafo teria o condão de “contrabalançar a ideia lançada no caput (p. 653), sem especificar como se daria esse contrabalanço. Ao que parece, existe uma lógica similar àquela que consta do dispositivo que determina que, em caso de alegação de excesso de execução, deverá ser indicado pelo devedor o valor que entende excessivo (CPC 525 § 4.º e CPC 917 § 3.º), talvez visando cercear alegações vazias e tentativas de procrastinação e, ao mesmo tempo, equilibrando os direitos de exequente e executado.

# 4. Casuística:

Desligamento de linhas telefônicas. Caracteriza-se como exacerbada a determinação de se proceder ao desligamento das linhas telefônicas penhoradas, se não existe qualquer indício de defraudação da garantia (TRF-3.a, Ag 321964, rel. Juiz Souza Pires, j. 15.10.1992, DJUE-SP 8.3.1993, p. 145).

Discussão que não pode se dar em Resp. Entendendo o Tribunal a quo que a recusa foi injustificada e que o bem ofertado é suficiente para garantir o valor executado e de fácil comercialização, para modificar tal entendimento ter-se-ia de adentrar no reexame do substrato fático contido nos autos que serviram de base para sua convicção, o que é impossível pela via do especial, a teor da STJ 7 (STJ, 1.ª T., AgRgREsp 734016- SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 14.6.2005, DJU 29.8.2005).

empresa. Renda. “Renda de empresa é dinheiro, para fins do disposto no CPC/1973 655 I [CPC 835 I], por isso mesmo que, em caráter excepcional, desde que observado o disposto no CPC/1973 620 [CPC 805], pode ser penhorada. Ainda que sendo aceita excepcionalmente a realização da penhora em renda de empresa, nem por isso essa renda pode ser integral e indiscriminadamente penhorada, devendo ser aplicada pelo juiz com temperamento, pois que as obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias têm preferência, por fortes motivações sociais, sobre o pagamento das demais obrigações. Uma vez dirigindo-se a penhora sobre o faturamento de empresa, recomenda-se que recaia sobre um percentual do faturamento bruto, considerando-se as peculiaridades de cada caso” (RSTJ 152/407).

execução provisória. Após homologação da conta de liquidação com trânsito em julgado, cabe a execução provisória, nos termos do CPC/1973 587 e 588 II [revogado pela L 11232/06] (RT 665/115), ou, quando não, até mesmo definitiva, se se consumar, entrementes, o trânsito em julgado. No caso, por não ter sido homologada a conta, conforme emerge das informações do juiz, há irregularidade na execução, inclusive para ensejar eventual remissão da dívida (CPC/1973 794 I) [CPC 924 II]. E é direito líquido e certo do impetrante ser executado de forma a ver respeitados os trâmites legais (CPC/1973 620) [CPC 805] (1.º TACivSP, MS 546888, rel. Juiz André Mesquita, j. 15.6.1993).

Forma menos gravosa ao devedor. A impenhorabilidade de que trata a Lei 9069/95 69 ocorre quando o dinheiro se encontrava contabilizado na conta reserva bancária junto ao Banco Central do Brasil. É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação do CPC/1973 620 e 655 [CPC 805 e 835]. A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da STJ 7 (STJ, 4.ª T., AgRgAg 884.615-BA , rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 11.12.2007, DJU 11.2.2008).

Forma menos gravosa ao devedor. Discussão no apelo extremo que se fundamenta no argumento de que a penhora sobre o faturamento da empresa tem sido admitida, de forma apenas excepcional, prestigiando-se o entendimento de que a execução deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. CPC/1973 620 [CPC 805]. Precedentes: AgRg no REsp 803.069-SP, rel. Min. Luiz Fux, DJU 18.12.2006; REsp 37.027-SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 05.12.1994 (STJ, 1.ª T., EDclREsp 890864-RJ, rel. Min. Francisco Falcão, j. 3.5.2007, DJU 31.5.2007).

Forma menos gravosa ao devedor. Discussão que não se pode travar em sede de Resp. A execução fiscal se processa no interesse do credor, a fim de satisfazer o débito cobrado. Outrossim, o processo executivo deve dar-se da forma menos gravosa para o executado, em nome do princípio da preservação da empresa (CPC/1973 620) [CPC 805]. A controvérsia sobre a não aceitação pelo credor dos bens oferecidos à penhora, em sede de execução, e a observância de que o processo executivo se da maneira menos gravosa ao de- vedor requerem atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por força da STJ 7 (STJ, 2.ª T., REsp 618571-RS , rel. Min. Castro Meira, j. 14.11.2006, DJU 19.12.2006). A outorga de efeito suspensivo a recurso especial, que a lei não prevê, somente se justifica em face de situações excepcionais e somente pode ser efetivada no STJ por medida cautelar prevista no RISTJ 288. O CPC/1973 620 expressa típica regra de sobre- direito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. Embora não tenha força para, por si só, comprometer a ordem legal da nomeação e substituição dos bens à penhora, estabelecida no CPC/1973 655 [CPC 835], o princípio da menor onerosidade (CPC/1973 620) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto. Averiguar-se-á a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se a relativização da ordem da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial (STJ 7) (STJ, 1.ª T., REsp 758048-RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 16.8.2005, DJU 5.9.2005).

interesse do credor. A regra do CPC/1973 620 [CPC 805], segundo a qual a execução deverá ser feita do modo menos gravoso ao devedor, deve conciliar-se com o objetivo da execução, qual seja, a satisfação do credor. Precedente (STJ, 1.ª T., AgRg no Ag 1414590/RS, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 1.º.9.2011, DJUE 6.9.2011).

nomeação de bem. Propriedade não com- provada. Nomeado bem imóvel cuja titularidade não foi comprovada, pesando sobre ele, ainda, discussão judicial, correta a decisão que rejeita a nomeação (2.º TACivSP, 10.a Câm., Ag 700002- 0/5, rel. Juiz Marcos Martins, v.u., j. 8.8.2001).

Penhora. Dinheiro. Atende ao princípio da menor onerosidade (CPC/1973 620) [CPC 805] a penhora em dinheiro, pois evita avaliação de bem penhorado, bem como sua arrematação, o que acarretaria despesas ao devedor (TJSP, 9.a Câm. Dir.Públ., Ag 177345-5/0-00, rel. Des. Sidnei Beneti, v.u., j. 8.11.2000).

Substituição do bem penhorado e exigências caprichosas do credor. A pretensão prevista na LEF 15 deve ser interpretada com temperamento, tendo em conta o princípio do CPC/1973 620 [CPC 805], segundo o qual a execução se fará pelo modo menos gravoso, não convivendo com exigências caprichosas, nem com justificativas impertinentes (STJ, 1.ª T., REsp 53652-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 6.2.1995, DJU 13.3.1995). Sobre substituição do bem penhorado, v. STJ 406: “A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.”

usufruto de empresa. Cabe ao juiz da execução decidir sobre a viabilidade de conceder ao credor o usufruto de empresa, como forma de satisfazer seu direito (Teixeira. CPCA6, 716, p. 494).

ø Doutrina

Artigo: Cássio Cavalli. O princípio da menor onerosidade e a penhora de faturamento de empresa (RT 926/701).

ø Doutrina

Capítulo II

DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA

Seção I

Da entrega de coisa certa

Artigos: Jorge Luiz Leski Calmon de Passos. Execução para entrega de coisa certa: exegese do art. 621 do CPC (PJ 18/15); Maurício Requião. A obrigação pecuniária como categoria autônoma (RDPriv 52/73); Ovídio A. Baptista da Silva. Notas sobre a execução das obrigações de entregar coisa certa (Ajuris 17/5).

Art. 806. O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título executivo extrajudicial, será citado para, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação.1 a 3

§ 1º Ao despachar a inicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso no cumprimento da obrigação, ficando o respectivo valor sujeito a alteração, caso se revele insuficiente ou excessivo.4

§ Do mandado de citação constará ordem para imissão na posse ou busca e apreensão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o executado não satisfizer a obrigação no prazo que lhe foi designado.5 e 6

1. Correspondência legislativa (parcial).

CPC/1973 621.

2. Condenação à entrega de coisa certa. No CPC/1973, no sistema revogado pela L 10444/02, a execução para entrega de coisa certa poderia ser aparelhada por título executivo judicial (ex-CPC/1973 584 I a V, LJE 52) ou extrajudicial (CPC/1973 585). A L 8953/94 retirou do dispositivo a menção à “condenação” na obrigação de entrega de coisa certa, de modo que é possível a atribuição dessa obrigação por cláusula constante de título executivo extrajudicial. No regime instituído pela L 10444/02, a ação para entrega de coisa é executiva lato sensu, de sorte que a sentença que condena o devedor a entregar a coisa prescinde de execução, porquanto já produz efeitos executivos (v. CPC/1973 461-A e CPC 498). Esse sistema foi ratificado pelo CPC atualmente em vigor.

3. Coisa certa. A obrigação de dar coisa certa se cumpre com a efetiva entrega daquela coisa individuada e especial que foi objeto do negócio entre as partes. O CDC 35 I prevê hipótese de entrega de coisa certa em que o consumidor terá de postular em juízo, em ação de conhecimento, a condenação do fornecedor à entrega. Bens móveis e imóveis podem ser objeto da prestação de dar coisa certa.

§ 1.º: 4. Multa. A fixação da multa pelo juiz visa obrigar o devedor a entregar a coisa, isto é, a cumprir a obrigação na forma específica. Por essa razão é descabida a diminuição da multa por excessiva. Ela tem de ser fixada em valor excessivo justamente para obrigar o devedor a cumprir a obrigação na forma específica. O legislador da reforma insiste no engano de desconhecer a natureza e o regime jurídico das astreintes. Essa multa não foi criada para ser paga, mas para obrigar o devedor a cumprir a obrigação. É instrumento de execução indireta.

§ 2.º: 5. Requisito do mandado. Além dos …

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1 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1479462319/titulo-ii-das-diversas-especies-de-execucao-livro-ii-do-processo-de-execucao-comentarios-ao-codigo-de-processo-civil