Financiamento do Agronegócio: Comentários à Lei 13.986/2020 - Ed. 2022

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2. Direcionamento dos Recursos Obrigatórios, a Desintermediação Bancária e o Papel das Agfintechs

2. Direcionamento dos Recursos Obrigatórios, a Desintermediação Bancária e o Papel das Agfintechs

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Phillipe Käfer

Mestrando em Agronegócio pela EESP/FGV. Pós-graduado em Direito Empresarial pela Direito/FGV. Advogado na Área de Agronegócio e Finanças Sustentáveis.

. Introdução

Os contornos mais precisos da ação regulatória do Estado têm ponto crucial na relação com o planejamento como ferramenta-chave do desenvolvimento econômico. A regulação tem sido buscada em várias partes do mundo, como forma de conciliar benefícios ao consumidor (aqui o produtor rural), rentabilidade razoável ao investidor e ganhos sistêmicos, com a incorporação de novas tecnologias. Ainda, não há empecilhos, nesse contexto, que a regulação incorpore outras preocupações, ligadas, por exemplo, a políticas concorrenciais, ambientais ou questões distributivas.

É recomendável que a nova abordagem regulatória reflita as necessidades dos atores envolvidos, em convergência com os interesses nacionais e políticas públicas para o agronegócio, de acordo com os seis elementos da inovação que podem ser considerados pelo regulador nessa decisão: (i) a natureza e a velocidade das inovações; (ii) o efeito de “desintermediação” de agentes; (iii) o efeito de convergência entre mercados; (iv) os baixos custos e barreiras à entrada; (v) a ausência de fronteiras geográficas entre plataformas digitais; e (vi) a democratização das oportunidades de utilização de serviços financeiros e realização de investimentos. 1

Nesse sentido, o presente artigo visa apresentar, avaliar e discutir a viabilidade de regulação estatal, no âmbito do Conselho Monetário Nacional (CMN), de modo responsivo à atuação das AgFintechs de Crédito (AgFintechs), para direcionamento dos Recursos Obrigatórios e da Poupança Rural, conforme discutido no Capítulo 3, abaixo. Para tanto, iniciamos o artigo com a apresentação de breves notas sobre o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR), com o intuito de fornecer os alicerces ao entendimento da problemática do acesso ao Crédito Rural. Após, apresentaremos qual seria a contribuição das AgFintechs para endereçar a problemática trazida, seus caracteres, benefícios e limitações, riscos e instrumentos mitigadores, como os sandboxes regulatórios.

1. O Sistema Financeiro Nacional e o Sistema Nacional de Crédito Rural

Para contextualizar os temas aqui versados, a respeito do Crédito Rural, discorreremos, de forma resumida, sobre o SFN e o SNCR. O Sistema Financeiro Nacional é formado por um conjunto de entidades e instituições que normatizam, supervisionam ou operam no âmbito da intermediação financeira. Enquanto os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema, as entidades supervisoras trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas por esses órgãos. Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. 2 O Conselho Monetário Nacional, por sua vez, é o órgão normativo responsável pela formulação da política da moeda e do crédito, ou seja, é a instância de coordenação da política macroeconômica do governo federal. É no CMN que se decide a meta para a inflação, as diretrizes para o câmbio e as normas principais para o funcionamento das instituições financeiras, entre outras atribuições. 3

Em entendimento com as diretrizes governamentais de desenvolvimento agropecuário, cabe ao CMN: formular a política creditícia a ser implantada no SNCR; disciplinar o Crédito Rural; estabelecer normas sobre avaliação, origem e dotação dos recursos; aprovar as diretrizes e as instruções relacionadas com a aplicação, o controle e os critérios seletivos e de prioridade para a distribuição dos recursos; e fixar e ampliar programas de crédito rural, abrangendo todas as formas de suplementação de recursos, inclusive refinanciamento.

Como supervisores, destaca-se a atuação do Banco Central do Brasil (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Ao BC compete garantir o cumprimento das normas do CMN, desta forma, monitora e fiscaliza o sistema financeiro e executa as políticas monetária, cambial e de crédito. Os operadores, sob sua gestão, são: (i) Bancos e Caixas Econômicas; (ii) Administradoras de Consórcios; (iii) Cooperativas de Crédito; (iv) Corretoras e Distribuidoras; (v) Instituições de Pagamento; 4 (vi) Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; (vii) Companhias Hipotecárias; (viii) Agências de Fomento; (ix) Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte; (x) Associações de Poupança e Empréstimo; (xi) Sociedades de Arrendamento Mercantil; (xii) Sociedades de Crédito Imobiliário.

Por outro lado, cumpre à CVM, fiscalizar, normatizar, disciplinar e desenvolver o mercado de valores mobiliários no Brasil. Sob sua fiscalização encontram-se a (i) Bolsa de Valores; (ii) Bolsa de Mercadorias e Futuros; e (iii) agentes cujas atividades se relacionam à distribuição de valores mobiliários.

Vale destacar que, ainda que as propostas sejam desenvolvidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), outros órgãos do governo ou, ainda, pelo setor privado, para a finalidade relacionada ao Crédito Rural, necessitam da aprovação do CMN.

Nesse sentido, ressalta-se a importância do BC, como grande interlocutor com o CMN, e que vem atuando em diversas frentes com o objetivo de modernizar o crédito para o …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1481213709/2-direcionamento-dos-recursos-obrigatorios-a-desintermediacao-bancaria-e-o-papel-das-agfintechs-financiamento-do-agronegocio-comentarios-a-lei-13986-2020-ed-2022