Habeas Corpus - Ed. 2022

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IV. A “Racionalização” Do Sistema Recursal e o Habeas Corpus

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Sob a égide da Carta de 1937, o Código de Processo Penal instituiu, basicamente, dois recursos ordinários: o denominado recurso em sentido estrito (RSE, art. 581) e a apelação (art. 593). Também os embargos declaratórios e os infringentes foram previstos (CPP, arts. 619 e 609, parágrafo único), junto com o Protesto por novo Júri 1 e a Carta Testemunhável (CPP, arts. 607 e 639 ). Afora, estes, havia o Recurso Extraordinário que abrangia o exame de questões constitucionais e as relativas às leis ordinárias (CPP, art. 632). Posteriormente, em 1985, com a entrada em vigor da Lei de Execucoes Penais, foi introduzido o Agravo em Execução Penal (art. 197). Em 1988, com o advento da nova Constituição Federal, o Recurso Extraordinário foi desdobrado e surgiu o Recurso Especial, também de natureza excepcional, mas destinado a garantir a aplicação e a unidade interpretativa do direito ordinário (art. 105, inc. III). A revisão criminal (CPP, art. 621) e o habeas corpus (CPP, art. 647) também foram inseridos no Capítulo dos recursos, ainda que não tivessem a mesma natureza.

A questão relativa à racionalização do sistema recursal tem sido levantada em dois níveis: o do próprio alcance do habeas corpus, sobretudo quando se trata da discussão de temas processuais ligados ao cumprimento do devido processo legal e, de outro lado, quando se trata da utilização do writ no lugar ou em substituição a outros recursos. Ergueu-se importante corrente, sobretudo na 1ª Turma do STF e na 5ª Turma do STJ no sentido da impossibilidade dessa substituição e que conta com o aplauso de pequena parte da doutrina, especialmente quando se trata da substituição dos recursos de natureza extraordinária pelo writ 2 .

O correto encaminhamento dessa discussão não pode prescindir do norte constitucional da efetiva proteção judicial e, menos ainda, do entendimento da natureza e missão do habeas corpus no nosso sistema normativo. O valor da legalidade se sobrepõe a formalismos incompatíveis com o bem jurídico atingido pela jurisdição penal. Em outras palavras, a salvaguarda da liberdade não se compadece com o artificialismo de soluções que postergam o conhecimento de ilegalidades para o “momento próprio” do recurso, permitindo a sua perpetuação.

1. O habeas corpus como ação autônoma de impugnação

Como dito, ainda no capítulo dos recursos, o legislador de 1941 alinhou a Revisão Criminal (CPP, art. 621) e o habeas corpus (CPP, art. 647). A primeira, nada mais é do que uma ação rescisória no campo do processo penal e que serve para atacar as decisões condenatórias transitadas em julgado nas hipóteses definidas pelo próprio art. 621. Como o habeas corpus é, na verdade, uma ação autônoma de impugnação 3 . O writ, porém, diferencia-se da Revisão porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não. No mais, como a Revisão, não é um recurso, como há bastante tempo entende a doutrina 4 .

Enfaticamente, desde ao menos os anos 60 do século passado, Frederico Marques dizia que “sob o ângulo estritamente processual, o habeas corpus não pode qualificar-se como recurso, embora assim o conceitue o Cód. de Proc. Penal” 5 . O pormenor é importante de um ponto de vista prático porque, na expressão de Eugênio Pacelli, sendo ação autônoma, o writ “pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele” 6 . Alexandre de Moraes, pelo ângulo do direito constitucional, também sustenta a ideia de que “nada impedirá a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra o obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo (...)” 7 .

Como reforço à tese de o writ of habeas corpus não ser um recurso, deve-se agregar o fato de se poder impetrá-lo preventivamente, antes mesmo de se ser desencadeada a coação ilegal, ou antes ainda de ser instaurada a ação penal, ou seja, ainda na fase pré-processual, quando não há relação processual instaurada, visando, por exemplo, a evitar o indiciamento (STF, HC 115.015 8 , rel. Min. Teori Zavascki e TSE, HC 440 9 , rel. Min. Ellen Gracie), combater ilegalidades que …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1481214289/iv-a-racionalizacao-do-sistema-recursal-e-o-habeas-corpus-habeas-corpus-ed-2022