Inovações no Sistema de Justiça - Ed. 2022

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24. Política Criminal e Corrupção: Uma Perspectiva Funcional dos Crimes Contra a Administração Pública

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Rogerio Schietti Machado Cruz 1

Em pesquisa realizada há alguns anos pelo Instituto Vox Populi, para a maioria da população brasileira, a corrupção, nos últimos cincos anos, “aumentou muito”. E os episódios da última década – relativos à macrocriminalidade instalada em nível nacional – parecem confirmar a sensação popular.

Os dados sobre a realidade do sistema de justiça criminal e sobre o sistema penitenciário – sempre publicados com muito atraso – orientam a formação e o planejamento da política do Estado para combater os crimes contra a Administração Pública. É evidente sua utilidade aos que se dedicam à elaboração das leis, mas, aos que as aplicam, ainda existem dúvidas. Com efeito, a já centenária frase de von Liszt “o direito penal é a barreira intransponível da política criminal” ainda está presente no imaginário dos juristas.

A ideia expressa pelo jurista alemão apenas faz sentido atualmente se também houver acordo em relação à isenção do juiz na aplicação da lei. Isso implicaria reconhecer que não cabe ao magistrado emitir juízos axiológicos sobre as opções do legislador. As reiteradas decisões judiciais que impõem limites às leis de ocasião, no entanto, atestam que participação do Judiciário na crítica às opções de tutela de bens jurídicos feita pelo legislador é comum.

Mesmo que se reconheça a possibilidade de que decisões valorativas político-criminais introduzam-se no sistema do direito penal, é mister que, pelo imperativo da previsibilidade normativa, verdadeira garantia de justiça, essas inovações metodológicas não se tornem apenas uma troca de valores.

Este singelo texto propõe-se a analisar as possíveis escolhas políticas de tipificação de crimes contra a Administração Pública e a atuação do Judiciário no controle dessa política. Isso não significa, porém, que a abordagem será exclusivamente jurídica. Embora a divisão de disciplinas seja útil ao jurista, o legislador, em regra, foge de padronizações compartimentadas. O recurso ao direito penal é, em sua ótica, apenas uma das opções disponíveis para tutela do bem jurídico. Portanto, para se refazer o caminho dessas escolhas, é preciso que se analise, antes, o bem jurídico protegido e não a sua proteção.

Além disso, a exata compreensão do bem jurídico é o que permitirá ao jurista examinar …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1481216701/24-politica-criminal-e-corrupcao-uma-perspectiva-funcional-dos-crimes-contra-a-administracao-publica-parte-iv-re-programando-o-sistema-de-justica-criminal