Execução Fiscal à Luz da Jurisprudência: Lei 6.830/1980 Comentada Artigo por Artigo

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2.13 Encargos legais

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2.13 Encargos legais

O encargo legal foi instituído pelo Dec.-lei 1.025/1969, no percentual de 20%, substituindo, nos embargos, a cobrança de honorários advocatícios, conforme dispõe a Súmula 168 do extinto e. Tribunal Federal de Recursos:

Súmula 168 “O encargo de 20% [vinte por cento], do Dec.-lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios” (g.n.).

Há ainda que se apontar que o encargo em tela é perfeitamente legal e constitucional, eis que recepcionado pela Carta Magna de 1988.

A jurisprudência pacificou o tema acerca da não incidência de condenação em honorários de sucumbência do embargante, quando os embargos à execução forem …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499778322/213-encargos-legais-2-artigo-2-execucao-fiscal-a-luz-da-jurisprudencia-lei-6830-1980-comentada-artigo-por-artigo