Execução Fiscal à Luz da Jurisprudência: Lei 6.830/1980 Comentada Artigo por Artigo

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29.11 Da cobrança de multa em face da empresa falida

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29.11 Da cobrança de multa em face da empresa falida

A multa moratória não pode ser cobrada nos casos em que a falência foi decretada na vigência do Dec.-lei 7.661/1945. se a falência for decretada na vigência da Lei 11.101/2005, torna-se cabível a cobrança da multa:

Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao art. 535 do CPC [1973]. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Falência. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC [1973]. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que “a falência superveniente do devedor não tem o condão de paralisar o processo de execução fiscal, nem de desconstituir a penhora realizada anteriormente à quebra”, sendo que “o produto da alienação judicial dos bens penhorados…

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499778676/2911-da-cobranca-de-multa-em-face-da-empresa-falida-29-artigo-29-execucao-fiscal-a-luz-da-jurisprudencia-lei-6830-1980-comentada-artigo-por-artigo