Execução Fiscal à Luz da Jurisprudência: Lei 6.830/1980 Comentada Artigo por Artigo

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29.12 Da cobrança do encargo legal em face da empresa falida

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29.12 Da cobrança do encargo legal em face da empresa falida

A jurisprudência pátria é uníssona acerca da legitimidade da cobrança do encargo legal instituído pelo Dec.-lei 1.025/1969 da massa falida:

Tributário. Massa falida. Juros de mora posteriores à quebra. Incidência condicionada à suficiência do ativo. Encargo legal. Dec.-lei 1.025/1969. 1. Os juros de mora são exigíveis até a decretação da quebra e, após esta, ficam condicionados à suficiência do ativo da massa. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o encargo legal previsto no Dec.-lei 1.025/1969 é devido pela massa falida, não se aplicando o art. 208, § 2.º, da Lei de Falência. Embargos acolhidos para sanar a omissão e obscuridade apontadas e, atr…

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499778677/2912-da-cobranca-do-encargo-legal-em-face-da-empresa-falida-29-artigo-29-execucao-fiscal-a-luz-da-jurisprudencia-lei-6830-1980-comentada-artigo-por-artigo