Código Civil Comentado

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Seção I – Disposições preliminares

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Seção I Disposições preliminares

Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.1 a 24

§ 1º O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

§ 2º São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem. 25

§ 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.26

§ 4º O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de 5 (cinco anos), de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.27 a 32

§ 5º No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.33 a 37

1. Correspondência legislativa (parcial). CC/1916 524.

2. Princípio do respeito à propriedade. A CF 5.º XXII, garantindo o direito de propriedade, celebra o princípio do respeito à propriedade que consiste em reconhecer a cada um o direito ao respeito de seus bens. Duas vertentes principais decorrem daí, imediatamente: a) a primeira, que ressalta a natureza de direito fundamental do homem, que o direito de propriedade revela; b) a segunda, o caráter da obrigação positiva do Estado, no sentido de adotar as medidas necessárias para assegurar ao proprietário o gozo efetivo de seu direito de propriedade (CF 5.º XLI). Na CF o sentido de propriedade não se limita aos bens corpóreos, mas engloba toda a espécie de bens (ex.: crédito, pensão alimentícia, soma oriunda de indenização por desapropriação, direitos autorais etc.).

3. Proteção da propriedade. O caráter jurídico mais significativo do direito fundamental de propriedade, cuja conservação constitui base da sociedade política, é ter a mesma eficácia jurídica que a liberdade, a segurança e a resistência à opressão ostentam no cenário dos direitos fundamentais, devendo seu titular receber a proteção jurídica pertinente à proteção dessa classe de direitos. O art. 1.º do Protocolo n. 1, adicional à Convenção de Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa (CEDH), prescreve o seguinte: “Qualquer pessoa singular ou coletiva tem o direito ao respeito dos seus bens. Ninguém pode ser privado do que é sua propriedade a não ser por utilidade pública e nas condições previstas pela lei e pelos princípios gerais do direito internacional. As condições precedentes entendem-se sem prejuízo do direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, de acordo com o interesse geral, ou para assegurar o pagamento de impostos ou outras contribuições ou de multas”.

4. Propriedade: direito real por excelência. Enquanto as obrigações são direitos relativos, os direitos reais são direitos absolutos, “valem erga omnes, são jura excludendi omnes alios, são direitos de soberania (Herrschaftsrechte) sobre a coisa” (Antunes Varela. Obrigações10, v. I, p. 167). Isto quer significar que o direito real produz eficácia real, ou seja, faculta ao proprietário “usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” ( CC 1228 ). Portanto, o titular de direito real sobre a coisa, dispõe de um título legal que o habilita a ostentar a condição de credor real e, por isso, preferencial ( CC 958 ). A obligatio é um direito muito mais adaptável, livre e transformável que a propriedade (Ferrini. Pandette4, n. 90, p. 94).

5. Função social da propriedade. A CF (arts. 5.º XXIII e 170 III) estabelece como garantia fundamental e como princípio da ordem econômica a função social da propriedade. A regra vem do art. 153 in fine da Constituição alemã de 1919 ( Constituição de Weimar), que estabeleceu, por inspiração dos civilistas Martin Wolff (Reichsverfassung und Eigentum, FG Kahl, n. III, p. 10) e Otto von Gierke (Deuts.Privatrecht, v. I, § 28, I, p. 255 e § 28, I, p. 319; v. II, § 120, V, p. 365 e § 125, III, p. 408), os princípios de que “a propriedade obriga” (Eigentum verpflichtet) e da “função social da propriedade” (Gebrauch nach Gemeinem Besten).

6. Função social da propriedade. Natureza jurídica. É princípio de ordem pública, que não pode ser revogado por vontade das partes. O CC 2035 par.ún. é expresso nesse sentido, ao dizer que nenhuma convenção pode prevalecer se contrariar preceitos de ordem pública, como é o caso da função social da propriedade e dos contratos (CC 421).

7. Funcionalidade dos institutos jurídicos. O primeiro realce da análise jurídica do contrato e da propriedade dirige-se para sua função econômica porque ambos, respectivamente, são institutos que visam à circulação de riquezas e à produção de riquezas. Isto não retira desses mesmos institutos, tanto do contrato quanto da propriedade, a sua funcionalidade própria: devem cumprir sua função social, tão importante quanto sua função econômica. Portanto, é importante interpretar a função social do contrato e da propriedade como estruturas fundamentais, respectivamente, do negócio jurídico e da situação jurídica de direito real, estruturas essas que devem estar em consonância com a realidade social, para que possam imprimir-lhes destinação útil tendo-se em conta sua função própria e, por conseguinte, para que cumpram, efetivamente, a função econômico-social de que se reveste o próprio direito e cada um de seus institutos. O contrato não compreende apenas as pretensões individuais, ele deve ser entendido como verdadeiro instrumento de convívio social e de preservação da paz social. No que respeita à propriedade, deve-se sempre observar a capacidade produtiva que ela espelha e sua vocação para atender, em tempo e lugar certos, o objetivo social que ela deve atingir, resguardado sempre seu aspecto jurídico de direito …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499795294/secao-i-disposicoes-preliminares-titulo-iii-da-propriedade-codigo-civil-comentado