Família e Sucessões: Separações Conjugais e Divórcio

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15. Separação judicial – Injúria grave praticada por cônjuge alienado mental - Capítulo 1 - Separações Conjugais

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15 SEPARAÇÃO JUDICIAL INJÚRIA GRAVE PRATICADA POR CÔNJUGE ALIENADO MENTAL

NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE DECRETA A SEPARAÇÃO. DIREITO SUPERVENIENTE – NÃO CABIMENTO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR

NELSON NERY JUNIOR

Professor de Direito Processual Civil da PUC-SP. Membro do Ministério Público de São Paulo.

Revista de Processo RePro 25/214 jan.-mar./1982

É de decretar-se a separação judicial do casal por injúria grave praticada pela mulher alienada mental, não podendo ela ser condenada à perda de alimentos e do patronímico do marido por ser inimputável, circunstância aliada ao fato de ser a sentença que decreta a separação de natureza constitutiva negativa, e não condenatória.

A pretexto da verificação do direito superveniente, não pode o autor alterar a causa de pedir, mormente em sede de apelação.

E. Tribunal de Justiça.

Colenda Câmara:

1. Intervém esta Curadoria Judicial de Ausentes e Incapazes acautelando os interesses da ré-apelada tida como incapaz (art. 82, I, CPC).

2. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a respeitável sentença de primeiro grau (fls.), que julgou improcedente a ação de desquite proposta pelo autor-apelante com fundamento no revogado art. 317, III, do CC.

Entendeu o MM. Juiz de Direito prol ator da sentença recorrida que a ré, à época dos fatos injuriosos a ela imputados, não tinha capacidade para entendê-los como ilícitos dada à obnubilação mental por que passava naqueles momentos. Daí, por conseguinte, não poderia ser considerada culpada pelas sevícias e injúrias assacadas contra o marido, ensejando a rejeição do pedido pelo mérito.

3. O recorrente, nas razões de seu inconformismo, alega que não restaram provadas as alegações de incapacidade da ré, aduzindo, ainda, a ocorrência de jus superveniens, à vista do advento da Lei 6.515/77, que permite a s…

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499827739/15-separacao-judicial-injuria-grave-praticada-por-conjuge-alienado-mental-capitulo-1-separacoes-conjugais-familia-e-sucessoes-separacoes-conjugais-e-divorcio