Família e Sucessões: Separações Conjugais e Divórcio

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2. Bases conceituais do privilégio de foro da mulher casada - 33. O privilégio de foro da mulher casada nas ações de separação e divórcio no direito internacional privado

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2. Bases conceituais do privilégio de foro da mulher casada

O privilégio de foro conferido pela legislação brasileira à mulher casada nas ações de separação e divórcio, 1 encontra-se disposto no artigo 100, I, 2 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei 6.515, de 26.12.1977. 3

A redação do inciso I, do artigo 100 do CPC anterior 4 à Lei do Divórcio, limitava-se às ações de desquite e de nulidade de casamento. Entretanto, após ter entrado em vigor a Lei 6.515 de 1977, que introduziu no ordenamento jurídico nacional o divórcio, modificou-se também o disposto na lei processual para adequá-lo à nova realidade jurídica.

Trata-se de regra de competência especial, prevalecendo 5 sobre a regra de competência geral 6 do foro …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499827990/2-bases-conceituais-do-privilegio-de-foro-da-mulher-casada-33-o-privilegio-de-foro-da-mulher-casada-nas-acoes-de-separacao-e-divorcio-no-direito-internacional-privado