Direito do Consumidor: Teoria de Qualidade e Danos

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4. Responsabilidade civil pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor - Capítulo 1 - Dever de Segurança

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4 Responsabilidade civil pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor

Eduardo Arruda Alvim

Advogado em São Paulo.

Revista de Direito do Consumidor • RDC 15/132 • jul.-set./1995

Sumário: I. Noções Gerais: I.1 Conceito de fato do produto II. Noção de defeito segundo o Código; II.1 Análise dos incisos I a III do § 1.º, do art. 12 Ainda a noção de defeito do produto; II.2 Tipos de defeito no regime do Código; II.2.1 Defeitos de fabricação; II.2.2 Defeitos de concepção; II.2.3 Defeitos de comercialização III. Excludentes de responsabilidade: III.I Não colocação do produto no mercado; III.2 – Inexistência de defeito; III.3 – Culpa exclusiva do consumidor; III.4 A questão da taxatividade das causas de exclusão de responsabilidade; III.4.l – Risco de desenvolvimento (“developmental risk”) IV. Riscos tolerados pelo Código V. Conclusões.

I. Noções Gerais

Dispõe o Código, 1 em seu art. 12, serem o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, responsáveis, independentemente da existência de culpa, pelo fato do produto.

Vê-se, portanto, que o Código, fugindo ao sistema por assim dizer tradicional, responsabilizou diretamente pelo fato do produto o fabricante, produtor, construtor e importador, com os quais o consumidor, na maior parte das vezes, não mantém uma relação direta. Tal sistemática, indubitavelmente, representou um grande avanço, dada a patente inadequação da sistemática do Código Civil e do Código Comercial à realidade econômica atual, observação que não passou em branco a Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin. 2

Até o advento do Código, a responsabilidade extracontratual (aquiliana) do fornecedor era, basicamente, regulada pelos arts. 159 e 160, do CC/1916 ; ao passo que os arts. 1.101 a 1.105 do CC/1916 e 210 a 211, do CCo, disciplinavam a responsabilidade contratual.

Tal sistemática protetiva revelava-se inadequada por diversos motivos, dentre os quais podemos salientar a disponibilidade da garantia (i.e, podia ser pactuada sua exclusão), prazos excessivamente curtos, necessidade de vínculo contratual entre as partes e, ainda, a própria abrangência muito restrita da idéia de vício redibitório. 3

O Código, como dito, alterou profundamente essa situação. Passou a responsabilizar de forma objetiva o fabricante, o importador, o produtor e o construtor, pelo fato do produto.

Entende-se por fabricante aquele que é o responsável pelo desenvolvimento e lançamento de produtos manufaturados no mercado; por produtor aquele que é o responsável pela colocação no mercado de produtos não industrializados, sendo importador aquele que traz ao País produtos (industrializados ou não). A opção do legislador em incluir o importador dentre os responsáveis elencados na cabeça do art. 12 justifica-se plenamente. Se assim não fosse, estaria o consumidor, muitas vezes, obrigado a reclamar seus direitos do fornecedor estrangeiro, o que poderia se tornar tanto mais grave se a legislação desse país estrangeiro estabelecesse ser a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto subjetiva, isto é, dependente de culpa.

Em hipóteses mais restritas, cuidou o Código 4 de responsabilizar, também, o comerciante. São aqueles casos contemplados nos incs. I a III, do art. 13, em que: 1) o fabricante, construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados (inc. I); 2) o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador (inc. II) e 3) não forem adequadamente conservados produtos perecíveis (inc. III).

A responsabilização subsidiária do comerciante, nesses casos, justifica-se plenamente. Nas hipóteses dos incs. I a II, não tivesse sido prevista a responsabilização do comerciante, ficaria o consumidor altamente prejudicado, pela verdadeira impossibilidade de poder acionar o fabricante, produtor, construtor ou importador. na hipótese do inc. III, a responsabilização do comerciante decorre de seu próprio erro em não conservar adequadamente produtos perecíveis.

Considere-se, nessa última hipótese de responsabilização do comerciante (não conservação adequada de produtos perecíveis), que, tratando-se, v.g., de conservas alimentícias industrializadas, ao fabricante do produto caberá informar sobre as orientações pertinentes quanto à conservação do produto. Sem embargo, a responsabilidade do comerciante, prevista neste artigo 13, do Código, é objetiva, porque na cabeça do art. 13, lê-se que: “O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior”.

Caberá, ao comerciante, em face da ausência de informações por parte do fabricante do produto, promover-lhe ação de regresso, de acordo com o previsto no parágrafo único, desse art. 13. A ação de regresso pode ser ajuizada em processo autônomo, podendo-se, todavia, prosseguir nos próprios autos (art. 88, do CDC).

A responsabilidade, em caso de fato do produto, é solidária, aplicando-se os arts. 896 e ss., do Código Civil. Isto, por força do que dispõe o art. 25, § 1.º, do CDC. 5 Deste modo, a vítima do fato do produto poderá reclamar de qualquer dos coobrigados a indenização pela totalidade dos danos sofridos, podendo ser exercido o direito de regresso, por parte daquele que arcar com os prejuízos, contra os demais responsáveis, na medida da participação destes últimos para a efetivação do evento danoso (art. 13, parágrafo único do CDC). Anote-se, ademais, que a responsabilização solidária dos co-obrigados é irrenunciável pela vítima (vale dizer, é indisponível), a teor do disposto no art. 25, caput, do Código, 6 até porque são nulas de pleno direito, a teor do art. 51, IV, do Código “cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

Por outro lado, como se salientou, deve-se ter sempre em mente que o conceito de consumidor, estampado no art. 2.º, do CDC, 7 foi ampliado, em se tratando de responsabilidade por fato do produto, de modo a abranger não apenas o assim dito consumidor final, mas toda e qualquer vítima do evento (bystander), inclusive aquele que revende o produto, por força do que dispõe o art. 17, também do Código. 8

O conceito de produto vem previsto no § 1.º, do art. 3.º, do Código: “Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.

Exige o Código, para que se possa responsabilizar o fornecedor pelo fato do produto, que o produto seja defeituoso. Não basta, pois, a ocorrência do dano. A responsabilização objetiva prevista no art. 12 do Código pressupõe a ocorrência de dano, decor…

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499839222/4-responsabilidade-civil-pelo-fato-do-produto-no-codigo-de-defesa-do-consumidor-capitulo-1-dever-de-seguranca-direito-do-consumidor-teoria-de-qualidade-e-danos