Direito do Consumidor: Teoria de Qualidade e Danos

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15. Responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço no Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Capítulo 1 - Dever de Segurança

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15 Responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço no Código de Proteção e Defesa do Consumidor

Viviane Coêlho de Séllos

Revista de Direito do Consumidor RDC 10/144 abr.-jun./1994

Sumário: 1. Prefácio – 2. Introdução – 3. Histórico e precedentes de Direito Comparado 4. Conceitos básicos 5. Da responsabilidade objetiva 6. Do Art. 14, § 4.º do CDC 7. Qualificação dos profissionais liberais 8. Visualização crítica 9. Conclusão Bibliografia.

1. Prefácio

Atualmente o Direito vem dotado de sentido social, principalmente no âmbito da responsabilidade civil e dos contratos. 1

Até o surgimento do CDC, o serviço prestado por profissionais liberais era regulado pelo Código Civil, e tratado na doutrina como obrigação de fazer, ou seja, atividade pessoal – física ou intelectual do contratado a prestar serviço ou realizar obra material, literária, artística ou científica, de interesse do contratante. 2 O que continua a ser admitido.

A diferença está em que na legislação civil até então dominante, a execução das atividades tanto podia ser laborada exclusivamente pelo profissional contratado, quanto por outrem cuja intervenção fosse aceita.

Cumpre-nos distinguir a hipótese de poder ou não haver a integração de terceiro na execução das atividades contratadas a um determinado profissional, provavelmente escolhido dentre outros face às suas qualidades e energia criadora. 3

Tal fato apenas será possível se com a permissão do contratante, pois não cabe a substituição do profissional contratado por outro para os fins do cumprimento de obrigação. 4

Assim, o direito das obrigações disciplina, até o surgimento do CDC, as relações jurídicas pessoais onde uma parte vai exigir da outra a prestação de determinado negócio, sob pagamento em dinheiro, mediante comprometimento voluntário, que, apresentando-se como um dever e uma responsabilidade do contratado, deverá obter determinado fim. 5

Da mesma forma, até o advento do CDC, a simples existência de um fato e um dano ligados por um nexo de casualidade não era bastante para os casos de responsabilidade civil.

Tinha esta, como regra geral a investigação da ocorrência de dolo ou culpa do agente. 6

Mas hoje distingue-se, no Direito das Relações de Consumo, que a realização dos serviços contratados de profissionais liberais é aos mesmos restrita, já que escolhidos exatamente por serem dotados de qualidades ou condições particulares, caracterizando uma obrigação intuitu personae, onde são requeridas as atividades de uma pessoa. 7

Quanto à responsabilidade dos fornecedores no CDC, esta é objetiva, sem apuração de culpa ou dolo. Salvo a dos profissionais liberais, que recebem tratamento diferenciado e continua como no direito tradicional, baseada na culpa. 8

Sua responsabilização ocorrerá quando for comprovado ter havido negligência, imperícia ou imprudência pela ocorrência de danos. 9

O que pode ser, pelos menos entendidos, considerado uma incógnita.

A responsabilidade com culpa, regra geral do direito privado também chamada aquiliana é aquela onde quem que por dolo ou culpa causar dano a outrem, deverá repará-lo. 10

Dada a quase impossibilidade de se provar a culpa do fornecedor, tal regra descabe nas relações de consumo, levando o legislador a adotar a responsabilização objetiva do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço, como o fizeram os Estados Unidos e países europeus, tais quais França, Itália e Alemanha. 11

Comumente em Relações de Consumo a responsabilidade dos fornecedores se faz contratualmente, quando os mesmos se obrigam a atingir um resultado com seus serviços ou em entregar produtos com características e conteúdo preestabelecidos.

Não alcançando tal objetivo, se sua inadimplência, não importando os motivos que o impediram, seja dolo, culpa, caso fortuito ou força maior. Nada importa, apenas o descumprimento do contratado. 12

Com a leitura do art. 14 do CDC, nota-se o desprezo à tradicional teoria da culpa para se adotar a teoria do risco, onde a responsabilidade do fornecedor é objetiva, existindo independentemente de sua culpa ou dolo. 13

Única ressalva se dá em referência aos profissionais liberais, que para o CDC são diferenciados no que se refere à responsabilidade frente aos demais fornecedores, tendo que se comprovar sua culpa ou dolo para que seja responsabilizado por danos. 14

Com isto, doutrinadores que negam-se a compreender os motivos ensejadores da diferenciação de tratamento dos profissionais liberais pelo CDC. 15

Ainda para os adeptos desta maneira de pensar, o CDC não permite que se diferenciem os profissionais liberais uns dos outros, negando sua classificação de acordo com o tipo de atividade que desempenhem.

Destarte, alegam que basta ser profissional liberal para que a responsabilidade dependa da apuração de culpa, cabendo a responsabilidade objetiva apenas para os outros níveis de fornecedores.

Não se admite também, nessa corrente, que se dê a inversão de ônus da prova para verificar a existência ou não da culpa dos profissionais liberais. 16 Para tais pensadores, os profissionais liberais não são abrangidos pelo CDC, os quais continuam submetidos às regras já existentes. 17

Parece que apesar de alguns doutrinadores insistirem em não compreender a abrangência do Código do Consumidor, a melhor doutrina específica, leia-se os Autores do anteprojeto do mesmo, esclarece-nos que o CDC não aboliu a aplicação da inversão do ônus da prova para os profissionais liberais. Pelo contrário, cabe ao profissional provar que não agiu com culpa, e não ao consumidor. 18

Com isto, lançamos a questão: Basta ser profissional liberal e há necessidade de se apurar a culpa para que se verifique a responsabilidade civil do fornecedor? A qual será respondida no decorrer de nosso ensaio.

De qualquer forma, tentaremos comprovar …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499839236/15-responsabilidade-do-profissional-liberal-pelo-fato-do-servico-no-codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-capitulo-1-dever-de-seguranca