Direito do Consumidor: Tutela das Relações de Consumo

Direito do Consumidor: Tutela das Relações de Consumo

10. Análise de alguns princípios do processo civil à luz do Título III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Capítulo 1 – Defesa do Consumidor em Juízo

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

10. ANÁLISE DE ALGUNS PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL À LUZ DO TÍTULO III DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

MARCELO ABELHA RODRIGUES

Advogado em Vitória-ES

Revista de Direito do Consumidor RDC 15/43 jul.-set./1995

SUMÁRIO: 1. Noções propedêuticas; I – Conceito e importância de um princípio num sistema jurídico; II Due process of law Raiz dos princípios do processo civil; III Princípios do Processo Civil no Título III do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: a) Princípio da Isonomia’; b) Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional (Princípio do Direito de ação e princípio do acesso eficaz à justiça); c) Princípio do Contraditório (Bilateralidade da Audiência) e da ampla defesa, d) Princípio Dispositivo x Princípio Inquisitivo; e) Princípio da Eventualidade (Princípio da preclusão); f) Princípio da boa-fé e lealdade processual; g) Princípio da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual; h) Outros princípios 3. Conclusão 4. Bibliografia.

O direito social designa o conjunto de regras que asseguram a igualdade das situações apesar das diferenças de fortunas, regras que socorrem os mais fracos, desarmam os mais poderosos...” (VICENTE RÁO, o Direito e a Vida dos Direitos, S. Paulo, Max Limonad, 1952, p. 155)

1. Noções propedêuticas

Por este trabalho, temos, pois, apesar de singela, a precípua pretensão de traçar um paralelo entre o Código de Processo Civil (CPC) e o Código de Defesa do Consumidor ( CDC – Lei 8.078/90), no tocante à aplicação de alguns princípios basilares, sob um critério aprioristicamente processual.

Nossa intenção não é outra, senão aquela que deseja evidenciar que, apesar de possuírem uma mesma origem constitucional, alguns princípios consagrados no CPC, não devem ser 1 mecanicamente aplicados ao CDC, pois este último é um microssistema 2 próprio, cujas regras, sejam elas penais, administrativas, civis e processuais, são ali encontradas, e, portanto, por sua linha princípio lógica influenciada.

Para tanto, não pode ser olvidado e esquecido que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, como o próprio nome encerra, foi concebido para proteger e defender o consumidor nas relações de consumo. É, pois, sua finalidade primeira a conjugação destas duas funções.

Surgiu este diploma, da necessidade de se conferir, antes de qualquer coisa, uma igualdade real entre as partes na relação de consumo, tendo para tanto, a partir de princípios basilares que devem nortear as relações de consumo, alterado sobremaneira as normas materiais de proteção da figura do consumidor. E, como não poderia deixar de ser, foi obrigado a operalizar estas novas regras substanciais, sob pena de se tornarem inócuas, com instrumentos processuais que estivessem a sua altura. Mas não foi só, regulou ainda, aspectos de natureza penal e administrativa. Assim, isto implica dizer, ao reverso, que as normas individualistas do Código Civil e Processual Civil, por não acompanharem as necessidades exigidas pelos consumidores, oriundas da rebelião das massas, 3 não mais podem ter incidências nas regras em que o CDC tutelar, salvo se subsidiariamente naquilo que não o contrariar.

Vale dizer ainda que, o Título III (Da Defesa do Consumidor em Juízo) deste festejado diploma, por conta da sua interpenetração com a lei de Ação Civil Pública estabelecida pelo seu artigo 90 e suas disposições finais, permitiu que as regras contidas neste título fossem aplicadas a todos os demais direitos coletivos. 4

Destarte, devido ao objeto deste trabalho versar sobre as relações de consumo, procuraremos, sempre, ter como base a figura do consumidor e seu respectivo Código. Entretanto, como dissemos, dada à visceral interligação entre a Lei de Ação Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, quando falarmos em defesa do consumidor em juízo, visando à tutela de direitos coletivos lato sensu e seus princípios que serão minuciosamente analisados, nada impede que, resguardadas algumas peculiaridades que dizem respeito às normas materiais do CDC, possam (e devam) ser estendidos aos demais direitos coletivos que, mesmo não sendo relativos ao consumidor, possuam natureza coletiva.

I Conceito e importância de um princípio num sistema jurídico

O vocábulo “princípios” é de origem latina – principii – e refere-se a “Proposições diretoras de uma ciência, às quais todo o desenvolvimento posterior desta ciência deve estar subordinado. 5

Desde evidencia-se a importância dos princípios na formação de uma ciência. Aliás, como bem observa o prof. Nelson Nery: “É sabido que se considera ciência aquele ramo de estudos que é informado por princípios. Estes, portanto, é que dão natureza de ciência a determinada matéria. 6

Sobre a importância dos princípios na Teoria Geral do Direito, assim se pronuncia Ronald Dworkin: “Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e o intérprete. 7

Diz Eros Roberto Grau: “Os princípios permitem avaliações flexíveis, não necessariamente excludentes, enquanto as regras, embora admitindo exceções, quando contraditadas provocam a exclusão do dispositivo colidente. 8

Os princípios nada mais são que normas orientadoras de um sistema jurídico, de forma que tanto podem estar nelas embutidos, ou expressamente previstos. Em outras palavras, as normas de um sistema devem traduzir, sempre, seja direta ou indiretamente os princípios que norteiam aquele sistema.

Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo. 9

Desta forma, está revelada a gigantesca importância de um princípio num sistema jurídico, de maneira que, insofismaticamente, podemos concluir que ao se ferir uma norma, indiretamente estar-se-á ferindo um princípio daquele sistema, que na sua essência estava embutido.

Socorrendo-me nas gloriosas palavras do mestre Bandeira de Mello, temos que “violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório mas a todo o sistema de seus comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

Isto porque, ao ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se a toda estrutura neles esforçada. 10

Capítulo II Due process of law Raiz dos princípios do processo civil

Foi basicamente com o surgimento das codificações, em meados do séc. XIX, que o direito processual civil foi içado à categoria de ciência. Para tanto, destaca-se a importância da escola pandectista alemã (Windscheid, Jhering, Savigny) e o posterior advento do BGB (Bürgerliches Gesetzbuch) e da ZPO (ZivilprozeBordnung), e a obra de Oskar von Bülow sobre as exceções dilatórias e os pressupostos processuais, em 1868, como marcos iniciais do tratamento do direito processual como ciência, e, portanto, com seus próprios princípios.

Em sendo tratado como ciência, obviamente, que o direito processual civil passou a ater seus próprios princípios que, a doutrina 11 dividiu em princípios informativos e fundamentais.

Os princípios informativos (lógicos; jurídicos; políticos e econômico) são aqueles que não sofrem de influência ideológica, são eminentemente técnicos e praticamente universais. Por isso dispensam demonstrações.

Já os princípios fundamentais (pelo seu próprio nome percebe-se a sua importância) são aqueles que, ao contrário dos anteriores, são diretrizes nitidamente inspiradas por características políticas, trazendo em si, carga ideológica significativa, e, por isso, válidos para o sistema ideologicamente afeiçoados a esses princípios fundamentais. 12

Apesar das críticas doutrinárias que se tem feito ao estudo dos princípios, e dos seus contornos e limites, entendemos conforme o professor Nelson Nery, citando o mestre Fritz Baur, para quem os princípios fundamentais existem e devem ser preservados. A incidência destes é que tem sofrido e deverá continuar sofrendo adaptações, dependendo do grau de desenvolvimento do sistema jurídico que o adote. 13 Mas, ao nosso ver, não só por isso, mas também porque justamente por se tratar de princípios com sobrecarga ideológica, outros princípios lhe são contrários, de forma que muitas vezes o limite de um princípio é estabelecido pelo seu antagônico. Por isso achamos oportuna a lição da professora Teresa Arruda Alvim: 14 “(...) às vezes por meio de alguns princípios se prega exatamente o contrário do que se prega por meio de outros princípios: nestes casos, um serve de limite ao outro”.

Vale dizer ainda que um princípio não precisa estar explicitamente previsto no sistema jurídico como bem lembra Nelson Nery: “Os princípios são, normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia. 15

Apesar de estarmos tratando de princípios fundamentais do processo civil, no nosso modo de entender, acreditamos que, de uma forma ou de outra, os princípios que enraízam uma ciência como tal, estão sempre ligados aos princípios fundamentais estabelecidos na carta magna, ora de maneira mais direta ora de maneira indireta, ou seja, há uma projeção destes postulados nas diferentes searas do sistema jurídico como um todo, e, no campo do direito processual civil isto não se passa de maneira diferente, porque a existência do princípio constitucional do devido processo legal nos autoriza a pensar desta forma. Ora, se existe o princípio processual da instrumentalidade das formas que estabelece o modo que deve ser feita a citação para que esta alcance o resultado desejado pelo legislador, que é o conhecimento da lide pelo réu, e, se por ventura este princípio não é corretamente seguido daí resultando a revelia, terá havido não só ofensa ao princípio ao mencionado, mas também ao princípio do contraditório, por conseguinte da ampla defesa, e, ainda que um pouco longe, de forma reflexa, ao princípio do devido processo legal.

Queremos dizer que o princípio constitucional do devido processo legal é a fonte mediata ou imediata dos princípios judiciais existentes dentro de um sistema jurídico como um todo. 16

A Constituição nos oferece, pois, uma primeira estrutura basilar da ordem processual. Ocorre, apenas que, em virtude da característica das normas constitucionais, consistente na sua generalidade, veremos aparecer diante de nós o maior campo possível no ordenamento normativo, o mais vasto panorama de aplicação de um preceito adjetivo.

Talvez pudéssemos denominar essas normas, usando uma antinomia, o direito substancial do processo, a parte básica, a que institui direitos processuais que deverão, no futuro, ser desenvolvidos pelo legislador. Quando, anteriormente, nos referimos às garantias constitucionais do processo civil, fizemo-la pensando nessa categoria de direitos processuais fundamentais, assegurados pela constituição.” 17

Deste modo, em que pesem opiniões contrárias, entendemos que o princípio do devido processo legal se constitui a fonte primária dos princípios do direito processual civil, apesar de não estar atrelado apenas às normas de direito processual. Vale gizar que este princípio está bipartido, de modo que tanto se esgalha para aspectos processuais, como também para aspectos materiais. Cita-se como exemplo de sua atuação no direito público os princípios da legalidade (administrativo) e o princípio do contraditório (eminentemente judicial). Já no tocante ao direito privado, tem-se por exemplo a liberdade de contratar, de crença, etc...

Consagra a nossa CF/88 este princípio, insculpido nas garantias fundamentais, no seu art. 5.º, LIV que: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Assim, este princípio é por si bastante para legitimar e legalizar a existência dos demais princípios processuais arrolados na CF, que deste são espécies. Tomemos por exemplo o direito de ação e defesa consagrado no inciso XXXV deste mesmo artigo. Desde quando a jurisdição trouxe para si o poder-dever de dizer o direito quando provocado, substituindo-se às partes, tornou-se garantia fundamental o acesso à justiça. Entretanto, como a jurisdição usa do processo como instrumento idôneo e adequado para que as partes exercitem o direito de ação, vê-se, pois, que o direito a pleitear a tutela jurisdicional e…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499841815/10-analise-de-alguns-principios-do-processo-civil-a-luz-do-titulo-iii-do-codigo-de-protecao-e-defesa-do-consumidor-capitulo-1-defesa-do-consumidor-em-juizo