Direito do Consumidor: Tutela das Relações de Consumo

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11. Aspectos do processo civil no Código de Defesa do Consumido - Capítulo 1 – Defesa do Consumidor em Juízo

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11. ASPECTOS DO PROCESSO CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

NELSON NERY JUNIOR

Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito Civil e Processual Civil da PUC-SP. Procurador de Justiça em São Paulo.

Revista de Direito do Consumidor RDC 1/200 jan.-mar./1992

SUMÁRIO: I. Introdução: 1. Disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos; 2. Os direitos tuteláveis pelo Ministério Público; 3.– Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – II. Inquérito civil; 4. O inquérito civil e o Ministério Público: 5. Inquérito civil e contraditório; 6. Inquérito civil e ação penal; 7. Controle administrativo das cláusulas contratuais; 8. Efeitos do inquérito civil III. Processo judicial: 9. Ações cabíveis; 10. Antecipação da tutela definitiva; 11. Ações coletivas; 12. "Class action"; 13. Legitimidade para a propositura das ações coletivas; 14. Litisconsórcio e legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento das ações coletivas; 15. Intervenção de terceiro; 16. Ação de indenização; 17. Ações visando a proteção contratual do consumidor; 18. Liminares no Código do Consumidor; 19. Assunção da titularidade ativa pelo Ministério Público; 20. Execução da sentença condenatória; 21. Litigância de má-fé; 22. Prova nas ações do consumidor; 23. Coisa julgada.

I – Introdução

1. Disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos

O Código regula as denominadas relações de consumo, havidas entre fornecedor (art. 3.º, caput) e consumidor (art. 2.º), tendo por objeto a aquisição de produto (art. 3.º, § 1.º) ou a utilização de serviço (art. 3.º, § 2.º), para destinação final do consumidor. São considerados consumidores, também, as vítimas do acidente de consumo (art. 17), as pessoas expostas às práticas comerciais (práticas abusivas, publicidade) e contratuais (art. 29), bem como a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo (art. 2.º, parágrafo único).

No particular, portanto, ficam revogadas as leis materiais e processuais que forem incompatíveis com o sistema do CDC. O art. 90 manda aplicar, às ações ajuizadas com base no Código, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e o Código de Processo Civil, quando houver omissão do CDC. A revogação desses outros diplomas pelo advento do CDC é, pois, pela especialidade.

Os sistemas processuais do CDC e da LACP são interligados, sendo aplicáveis indistintamente um ao outro reciprocamente, conforme determinam os arts. 90 do CDC e 21 da LACP, este último introduzido pelo art. 117 do CDC. Há, por assim dizer, perfeita interação entre os dois sistemas, que se completam e podem ser aplicados às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidiariamente a LACP. 1

Essa integração alargou as hipóteses de ação civil pública tratadas na Lei 7.347/85, que, por força do art. 83 do CDC, não mais se restringem às ações de indenização por danos causados ao meio ambiente etc. Para a defesa daqueles direitos, é cabível toda e qualquer ação, como, por exemplo, a ação de invalidação de contrato administrativo que ofenda o meio ambiente.

2. Os direitos tuteláveis pelo Ministério Público

O art. 1.º do CDC diz que suas disposições são de ordem pública e interesse social. Isto quer dizer, em primeiro lugar, que toda a matéria constante do CDC deve ser examinada pelo juiz ex officio, independentemente de pedido da parte, valendo-se frisar que sobre ela não ocorre a preclusão, circunstância que propicia seu exame a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo o tribunal, inclusive, decidir com reformatio in pejus permitida, já que se trata de questão de ordem pública. 2 A característica de as normas do CDC serem de interesse social faz com que seja obrigatória a participação do Ministério Público nas ações propostas com base no Código, a fim de exercer o mister institucional e constitucional de velar pelos interesses sociais (art. 127, caput, CF).

A defesa do consumidor pode ser exercida de modo individual ou coletivo. A defesa individual é exercida pelo que afirma ser titular do direito material invocado em juízo. A defesa coletiva do consumidor, para a qual se encontra legitimado o Ministério Público (art. 82), 3 pode ter por objetivo pretensão à tutela de direito difuso, coletivo e individual homogêneo, cujas definições estão no art. 81, parágrafo único.

3. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Observamos o erro metodológico utilizado por doutrina e jurisprudência para qualificação de um direito como sendo difuso, coletivo ou individual. Correntemente vê-se a afirmação de que o direito ao meio ambiente é difuso, o do consumidor é coletivo e que o de

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499841816/11-aspectos-do-processo-civil-no-codigo-de-defesa-do-consumido-capitulo-1-defesa-do-consumidor-em-juizo-direito-do-consumidor-tutela-das-relacoes-de-consumo