Direito do Consumidor: Tutela das Relações de Consumo

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37. Relação jurídica entre concessionária de serviço de telefonia fixa e provedor de Internet - Capítulo 3 – Ações Coletivas e Coisa Julgada

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37. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA E PROVEDOR DE INTERNET

RELAÇÃO PRIVADA QUE NÃO É DE CONSUMO. NEGÓCIO JURÍDICO REGULADO PELO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA EM BENEFÍCIO DOS USUÁRIOS DE INTERNET. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA ERGA OMNES QUE NÃO ATINGE O PROVEDOR DE INTERNET. OPINIÃO LEGAL

NELSON NERY JUNIOR

Professor Titular da Faculdade de Direito da PUC-SP. Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Doutorado em Direito Processual Civil pela Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Professor Titular da Faculdade de Direito da Unesp. Advogado.

Revista de Direito Privado RDPriv 36/297 out.-dez./2008

Área do direito: Civil-Processo Civil

SUMÁRIO: 1. Teor essencial da consulta e quesitos formulados 2. Relação jurídica entre companhia concessionária de serviços de telefonia fixa e provedor de Internet: relação privada regida pelo Código Civil 3. Limites subjetivos da coisa julgada erga omnes produzida em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face de empresa concessionária de serviço de telefonia fixa em benefício dos usuários de Internet 4. Conclusão e resposta aos quesitos formulados.

1. Teor essencial da consulta e quesitos formulados 1

Por meio de seus ilustres advogados, T. S/A, doravante denominada T., encaminha-nos consulta sobre matéria discutida nos autos do Processo X, Controle Y (Ação Ordinária), que tramita na Vara Cível da Comarca de São Carlos, em ação que lhe é movida por LIP Ltda., doravante denominada LIP Ltda., bem como nos autos do Processo D, (Ação Declaratória), que tramita na Vara Cível Central da Comarca de São Paulo, em ação que lhe é movida por UO S/A, doravante denominada OU, a propósito do Contrato de prestação de serviços e fornecimento de infra-estrutura de acesso a serviços Internet de banda estreita dial provider – plano promocional, que existe entre a concessionária consulente e os provedores de Internet mencionados.

Com a consulta apresenta peças dos autos (petição inicial, contestação, decisões, acórdãos), cópia da petição inicial da ação civil pública que tramita na Justiça Federal de Bauru, acórdão proferido pelo TJSP, Câm. de Direito Privado, no julgamento do AgIn Z, rel. Des. A.R., j. a e outros documentos. O aspecto fundamental da consulta é referente à natureza da relação jurídica havida entre a concessionária e os provedores de Internet.

Feitas essas considerações, a consulente encaminha-nos as seguintes indagações, que serão desenvolvidas no corpo do parecer e respondidas ao final:

1) Na relação concessionária de telecomunicações-provedor de Internet-usuário final, quem pode ser considerado consumidor, na acepção do Código de Defesa do Consumidor?

2) A relação jurídica existente entre a T. e os provedores de acesso à Internet é de consumo? Está sujeita ao CDC?

3) O que significa ser usuário para o art. 61, § 1.º, da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)?

4) São constitucionais os arts. 3.º e 61 da Lei 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações)?

5) As decisões judiciais proferidas na ACP Z, da Vara Cível Federal de Bauru, movida pelo Ministério Público Federal contra a T. e a AT, são aplicáveis aos provedores de Internet?

É a consulta, que passamos a analisar e responder os quesitos como a seguir exposto.

2. Relação jurídica entre companhia concessionária de serviços de telefonia fixa e provedor de Internet: relação privada regida pelo Código Civil

O conceito jurídico de consumidor é mais abrangente do que o conceito econômico. Todo aquele que se faz destinatário da produção de bens ou de serviços, seja ele adquirente ou não e seja ele produtor de outros bens ou não, é considerado consumidor em sentido econômico. 2

Assim, quando a lei brasileira define como consumidor “toda pessoa física ou jurídica” (à semelhança aliás do que dispõem vários diplomas alienígenas, como a Carta do Conselho da Europa, que fala também em physical or legal person”), há que distinguir os bens adquiridos pela empresa, a título de insumos, no exercício de sua atividade empresarial, dos bens adquiridos para uso pessoal ou privado – for privy usance – do consumidor, à margem de sua atividade empresarial. 3

O legislador nacional optou, definitivamente, por afastar da proteção que ele instituiu em favor dos consumidores, o chamado consumo intermédio, 4 vale dizer, aquele que é utilizado pelas empresas dos bens e serviços necessários para o processo produtivo, consoante consagrada definição existente sobre a matéria. 5

Destinatário final é expressão inspirada no art. 1.º da Lei Geral Espanhola de Defesa dos Consumidores e Usuários, de 1984.

Neste sentido tem caminhado a doutrina contemporânea, distinguindo as atividades profissionais das não profissionais e, ainda, considerando a destinação final do produto ou serviço como importante elemento teleológico apto a qualificar uma relação jurídica como sendo ou não de consumo, vale dizer, sujeita ou não ao regime jurídico do CDC e das leis de proteção do consumidor.

O consumidor final (Endverbraucher, Endkunde

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499841854/37-relacao-juridica-entre-concessionaria-de-servico-de-telefonia-fixa-e-provedor-de-internet-capitulo-3-acoes-coletivas-e-coisa-julgada