Princípios do Processo na Constituição Federal

Princípios do Processo na Constituição Federal

Seção I - Princípio da Isonomia - Capítulo III - Os Princípios processuai derivados do Due Process na Constituição Federal

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Seção I

Princípio da isonomia

SUMÁRIO: 10. Conteúdo jurídico do princípio da isonomia – 11. Benefício de prazo ( CPC 188): 11.1 Aplicabilidade do CPC 188: 11.1.1 Ministério Público – Custos legis; 11.1.2 Significado do vocábulo contestar; 11.1.3 Procedimento sumário; 11.1.4 A expressão Fazenda Pública – 12. Benefício de prazo ( CPC 191). Litisconsortes com procuradores diferentes – 13. Honorários advocatícios e despesas processuais: 13.1 Honorários em mandado de segurança; 13.2 Adiantamento de despesas processuais – 14. Remessa obrigatória em favor da Fazenda Pública ( CPC 475)– 15. Suspensão da execução de liminar ou de sentença dada contra o poder público ( LMS 15).

10. Conteúdo jurídico do princípio da isonomia

A CF 5.ºcaput e I estabelece que todos são iguais perante a lei. Relativamente ao processo civil, verificamos que o princípio da igualdade significa que os litigantes devem receber do juiz tratamento idêntico. Assim, a norma do CPC 125 I teve recepção integral em face do novo texto constitucional. Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

Por isso é que são constitucionais dispositivos legais discriminadores, quando desigualam corretamente os desiguais, dando-lhes tratamentos distintos; e são inconstitucionais os dispositivos legais discriminadores, quando desigualam incorretamente os iguais, dando-lhes tratamentos distintos. Deve buscar-se na norma ou no texto legal a razão da discriminação: se justa, o dispositivo é constitucional; se injusta, é inconstitucional.

O CDC 4.º I reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo. Portanto, para que se tenha a isonomia real entre o consumidor e o fornecedor, é preciso que sejam adotados mecanismos como o da inversão do ônus da prova, estatuído no CDC 6.º VIII, como direito básico do consumidor. Este artigo não é inconstitucional, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.

A limitação de idade imposta por editais de alguns concursos públicos só será constitucional se a discriminação for justa. É preciso, portanto, interpretar essas normas limitadoras do ingresso no serviço público ou privado por idade, de acordo com a Constituição. A interpretação conforme a Constituição pode ocorrer, por exemplo, quando a natureza do cargo ou o tempo que restar para a pessoa prestar serviços para a administração pública justificar. Nesse sentido é a Súmula 683 do STF: “O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7.º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

11. Benefício de prazo (CPC 188)

A redação do CPC 188 foi modificada pelo art. 5.º da MedProv 1774-21. 1

O texto, já modificado, do CPC 188 era o seguinte:

“Art. 188. O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, bem como suas autarquias e fundações, gozarão do prazo:

I – em dobro para recorrer e ajuizar ação rescisória; e

II – em quádruplo para contestar”.

Essa norma foi instituída pela MedProv 1577/98, posteriormente reeditada como MedProv 1632/11, 1658/13, 1703/18, 1774-21 e 1798-2. Contra alguns de seus dispositivos foi ajuizada a ADIn 1753-2, cujo relator no STF foi o Min. Sepúlveda Pertence. O Plenário do STF, em julgamento ocorrido em 16.4.1998, concedeu liminar para suspender a eficácia do art. 4.º das MedProv 1632-11 e 1658-13. 2 Esse art. 4.º previa mais uma hipótese de ação rescisória (valor de bem expropriado muito acima do de mercado) e aumentava para quatro anos o prazo para ajuizamento de ação rescisória, quando o autor fosse a Fazenda Pública.

O fundamento para a concessão da liminar, suspendendo a vigência do art. 4.º das referidas MedProv 1632 e 1658, foi a ofensa aos princípios constitucionais da isonomia (CF 5.º caput e I) e do devido processo legal ( CF 5.º LIV).

Nada obstante ter o STF suspendido o art. 4.º, que criava aquelas duas situações, foi reeditada a norma, agora como art. 5.º da MedProv 1774-21, não como artigo autônomo, mas como alteração do CPC 188. Isso caracteriza verdadeira burla à decisão do STF, tipificando desrespeito à decisão judicial. Também o art. 5.º da MedProv 1774-21/99, que alterou a redação do CPC 188, esteve com sua eficácia suspensa, pois a liminar dada na ADIn 1753-2 atingiu o preceito. Assim, enquanto não fosse julgado o mérito da ADIn 1753-2, vigoraria a redação anterior do CPC 188. 3

Depois disso sobreveio a MedProv 1798-3, de 8.4.1999, repetindo a MedProv 1753-2.

Na reedição, a MedProv 1798-5, de 2.6.1999, 4 não repetiu as alterações do CPC 188 e 485, de sorte que voltaram a valer as normas originárias, na redação anterior às Medidas Provisórias que as alteraram. A não repetição, pela MedProv 1798-5/99, é fruto do cumprimento da decisão do STF, proferida na ADIn 1910-1, concedendo liminar para suspender a eficácia dos artigos que alteravam o CPC 188 e 485, por serem inconstitucionais. 5 A ADIn 1910-1 pende de julgamento no STF. 6

Segundo decidiu o STF ao deferir a liminar na medida cautelar requerida na ADIn 1910, “a igualdade das partes é imanente ao procedural due process of law; quando uma das partes é o Estado, a jurisprudência tem transigido com alguns favores legais que, além da vetustez, têm sido reputados não arbitrários por visarem a compensar dificuldades da defesa em juízo das entidades públicas; se, ao contrário, desafiam a medida da razoabilidade ou da proporcionalidade, caracterizam privilégios inconstitucionais: parece ser esse o caso na parte em que a nova medida provisória insiste, quanto ao prazo de decadência da ação rescisória, no favorecimento unilateral das entidades estatais, aparentemente não explicável por diferenças reais entre as partes e que, somadas a outras vantagens processuais da Fazenda Pública, agravam a consequência perversa de retardar sem limites a satisfação do direito do particular já reconhecido em juízo. 4. No caminho da efetivação do due process of law – que tem particular relevo na construção sempre inacabada do Estado de direito democrático – a tendência há de ser a da gradativa superação dos privilégios processuais do Estado, à custa da melhoria de suas instituições de defesa em juízo, e nunca a da ampliação deles ou a da criação de outros como – é preciso dizê-lo – se tem observado neste decênio no Brasil”. 7

Passemos a analisar o CPC 188, que voltou à sua redação originária porque as MedProv 1798-3/99 e 2180-35/01, em tramitação, não repetiram as alterações aqui referidas.

Poderia parecer à primeira vista que as prerrogativas processuais concedidas, por exemplo, à Fazenda Pública e ao Ministério Público (prazo em dobro para recorrer e em quádruplo para responder – CPC 188) infringiriam o princípio constitucional da igualdade. 8

Entretanto, o que o princípio constitucional quer significar é a proteção da igualdade substancial, e não a isonomia meramente formal. 9 Essa igualdade real, explicada e demonstrada cientificamente pelo direito constitucional e também pelo direito processual civil, está servindo de fundamento básico para recente corrente político-jusfilosófica denominada no Brasil de “aplicação alternativa do direito” ou justiça alternativa, desenvolvida por setores da magistratura do Rio Grande do Sul, que vê na igualdade substancial o instrumento para a busca da segurança e do justo. 10

Não raras vezes há formação de litisconsórcio ativo em ação movida em face da Fazenda Pública, em que cada um dos autores tem situação funcional diferente, pleiteando o mesmo ou diferentes benefícios funcionais. Como no sistema processual vigente não há mais o litisconsórcio recusável, da forma como vinha previsto no CPC/39 88, 11 a Fazenda Pública, ré, terá de apresentar sua contestação controvertendo um a um dos fatos afirmados na peça exordial. Em ações desse tipo, com mais de uma centena de autores, a Fazenda teria dificuldades materiais, devendo levantar a situação funcional de cada litigante para poder apresentar sua resposta. Não teria, por óbvio, condições de defender-se completamente do pedido no prazo normal de quinze dias, dado pelo CPC, vendo cerceada na prática sua defesa.

Este problema do litisconsórcio multitudinário foi resolvido parcialmente com a introdução, pela Lei 8952/94, de um parágrafo único ao CPC 46, que permite ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo, quando o número de litigantes puder comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. A solução foi parcial porque não é possível essa limitação quando se tratar de litisconsórcio …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1499842193/secao-i-principio-da-isonomia-capitulo-iii-os-principios-processuai-derivados-do-due-process-na-constituicao-federal-principios-do-processo-na-constituicao-federal