Código de Processo Civil Comentado

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1. Processo Administrativo Concorrencial e Cabimento de Embargos de Declaração

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Processo Administrativo

Autor:

NELSON NERY JR.

Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). Advogado e Consultor Jurídico Sócio Fundador do Nery Advogados.

Sumário:

Área do Direito: Fundamentos do Direito

Resumo:

Embargos de Declaração. Cabimento de decisão interlocutória no processo administrativo concorrencial. Contraditório e ampla defesa no recurso voluntário. Prova emprestada no processo administrativo.

Palavras-Chave: Embargos de declaração - Decisão interlocutória - Processo administrativo concorrencial - Prova emprestada - Recurso voluntário - Contraditório e ampla defesa - Cade.

I. A consulta

Por intermédio do eminente advogado, Dr. Laércio Nilton Farina, consulta-nos o Sindicato Nacional dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Veículos e Pequenas e Microempresas de Transporte Rodoviário de Veículo (Sindicam) a respeito do cabimento de Embargos de Declaração contra decisão interlocutória no processo administrativo da concorrência e da procedência desses embargos para que o Cade, suprindo a omissão existente, anule o processo administrativo por vícios insanáveis.

Remeteu-nos documentos sobre o caso da consulta (petição de interposição do recurso voluntário com pedido de nulidade do julgamento (Recurso Voluntário 08700.004562/2002-17); parecer do Ministério Público que atua junto ao Cade (Parecer MPF/Cade 070/2005; …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1506550205/1-processo-administrativo-concorrencial-e-cabimento-de-embargos-de-declaracao-processo-administrativo-codigo-de-processo-civil-comentado