Código de Processo Civil Comentado

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1. Solidariedade Passiva nas Obrigações Propter Rem

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Responsabilidade Civil

Autor:

NELSON NERY JUNIOR

Professor titular da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Titular da Cadeira n. 54 da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Procurador de Justiça aposentado.

Sumário:

Área do Direito: Constitucional

Resumo:

Obrigação propter rem e solidariedade passiva. Possibilidade de desempenho da prestação sem alteração das relações jurídicas internas ao vínculo de solidariedade. Dano ambiental e responsabilidade social. O princípio constitucional de solidariedade. Reparação do dano sem condenação. Impacto sobre demandas em curso. Comportamento extra-processual e sua repercussão sobre a relação endo-processual (teses de defesa). Argumentação jurídica e conduta jurídica. Relevância e interdependência.

Palavras-Chave: dano ambiental - solo - Obrigações propter rem e obrigações solidárias - dever jurídico de natureza obrigacional - situação jurídica de direito das coisas - responsabilidade civil solidária - direito de regresso - prescrição - cláusula geral de função social da empresa - conduta pró-ativa - primazia à reparação in natura - reparação em dinheiro - princípio da precaução - responsabilidade civil objetiva - reconhecimento jurídico do pedido - repercussão sobre as teses de defesa

I. Teor essencial da consulta e quesitos formulados

Consulta-nos o Dr. Olegário Meylan Peres a respeito da elaboração de uma opinião legal referente à Cofap (Companhia Fabricadora de Peças), tendo em vista o interesse em adotar uma conduta pró-ativa, fundada na responsabilidade sócio-ambiental, no sentido de dar os parâmetros jurídicos da adoção de tal medida. Objetiva o consulente, fundamentalmente, conhecer no âmbito interno de sua organização empresarial, os impactos que tais medidas podem representar. Esta consulta não se destina a juntada em quaisquer processos judiciais ou procedimentos de caráter administrativo, tendo por escopo informar o consulente do panorama geral do caso concreto.

Tem o intuito de conhecer, basicamente, as conseqüências e possibilidades da adoção do comportamento, visando minorar os custos e possibilidades de situações desvantajosas em outras demandas, ou ainda na conseqüência da Ação Civil Pública de nº 1.157/01, referente à poluição ambiental em terreno de sua antiga propriedade, na cidade de Mauá-SP.

Antes de pontualmente enfrentar os pontos relevantes para o deslinde da presente consulta, entretanto, faz-se necessário tratar dos temas jurídicos envolvidos tais como parametrizados pela demanda, a fim de poder apresentar a quadratura em que devem ser encarados. Ao final, como agora, expõe-se os quesitos cuja resposta o consulente objetiva conhecer, para maior clareza e precisão.

a) Quais os riscos da COFAP em assumir, voluntária e isoladamente, no curso dos processos que ora trafegam, uma conduta pró-ativa junto à CETESB a fim de implementar, por sua conta e às suas expensas o Plano de Remediação elaborado por sua Consultora Ambiental?

b) A eventual adoção dessa conduta poderá significar, de algum modo, agora ou no futuro, marca ou assunção de culpa isolada pela COFAP? Em outros termos, a conduta pró-ativa da COFAP poderá resultar no eventual afastamento da condenação solidária das demais Empresas-Rés (SQG, PAULICOOP, SOMA e PREFEITURA DE MAUÁ), nos autos da Ação Civil Pública nº 1.157/01, decorrente da assunção de culpa pela COFAP, ou, porventura, colocar em risco ou fragilizar a posição e as teses de defesa sustentadas pela COFAP nos processos em curso ou no futuro?

II. Regime jurídico da situação da COFAP. Obrigações propter rem e obrigações solidárias. Impacto da conduta pró-ativa na relação processual em curso e em eventuais outras demandas

A obrigação de reparar danos que tenham por causa poluição ambiental no solo é de natureza propter rem. Isto é, caminha com a coisa. Nas obrigações propter rem, também chamadas de obrigações de causa real ou de ônus reais, existe uma forte ligação entre o dever jurídico de natureza obrigacional e a titularidade de situação jurídica de direito das coisas. Este regime particulariza sobremaneira a questão jurídica aqui analisada.

“As obrigações propter rem, ou deveres jurídicos de causa real, são posições jurídicas passivas que adstringem o titular de uma situação de direito das coisas a um comportamento em face de um credor, comportamento este sempre de conteúdo positivo. Nada mais são do que um tipo especial de dever jurídico obrigacional e patrimonial e, portanto, relativo a certa e determinada pessoa, nunca vinculado à generalidade dos sujeitos, nem portanto correspondente apenas e tão somente a uma relação com a coisa.

Caracterizam-se por surgirem, em virtude do vínculo jurídico que o sujeito passivo tem com a coisa objeto de um direito subjetivo lato sensu. A contactação jurídica que o titular do direito real ou da posse tem com o bem induz o nascimento das obrigações propter rem. Sugere-se aqui a terminologia de dever jurídico de causa real, ou dever jurídico com causa real, justamente para evidenciar que a gama de realidades ora estudada têm a natureza e a estrutura de uma relação jurídica obrigacional como as demais, particularizando-se, entretanto, pela sua causa aquisitiva, pelo factum antecedens que desencadeia o vínculo. Ao invés de ser voluntário, como nos contratos, legal, como na responsabilidade delitual, um desequilíbrio patrimonial, como no enriquecimento injustificado, a causa das obrigações propter rem é, apenas e tão somente, a titularidade de uma situação jurídica de direito das coisas.

Os direitos reais, como visto, caracterizam-se pela inerência, mas também é preciso salientar, como faz Oliveira Ascensão, que definem-se a partir de sua funcionalidade. Isto significa que são direitos que se prestam a orientar a coisa para a satisfação de um interesse do sujeito (função utilidade). O autor português se utiliza justamente desta diferenciação para igualmente separar as obrigações propter rem dos direitos reais: seriam situações jurídicas dotadas de inerência, isto é, de uma profunda vinculação com a coisa objeto do direito, mas sem qualquer funcionalidade, isto é, sem que se prestem a satisfazer interesses do titular da coisa (obrigado). Pelo contrário, através do mecanismo da obrigação, ele deve algo a alguém, ou seja, tem o dever específico de satisfazer interesse alheio.

O que ocorre é que há uma estreita vinculação entre a titularidade de situação real (propriedade ou posse), ou seja, entre o contato com a coisa e a obrigação desencadeada. Por isso, diz-se, corretamente, que a situação de direito real é causa eficiente próxima do surgimento da obrigação. Deste modo, transmitida a titularidade real, ainda sendo esta ativa, transmite-se, juntamente com ela, a totalidade das obrigações existentes que têm por causa a coisa objeto do direito real. Por isso, é providência de cautela, e.g., nas aquisições imobiliárias, verificar a existência de débitos condominiais ou referentes a tributos e taxas, como IPTU e taxa de lixo, em vista de que o adquirente, com a propriedade do imóvel, será o responsável perante os credores por estes débitos.

Uma questão importantíssima atinente à matéria, é a da taxatividade das obrigações propter rem. Apesar de serem obrigações, não obedecem ao princípio da mera vinculação por ato próprio, de modo que a autonomia privada não é apta a criar obrigações desta natureza quando não expressamente previstas em lei. Não há, conseqüentemente, atipicidade das obrigações propter rem.

Justifica-se o número fechado em vista de duas razões básicas. A estrutura do dever de causa real, é apta a atingir os futuros adquirentes do bem. Não seria conforme ao sistema que terceiro fosse obrigado por ato alheio sem fonte legal autônoma a permitir isto. Seria um caso de ultra …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1506550215/1-solidariedade-passiva-nas-obrigacoes-propter-rem-responsabilidade-civil-codigo-de-processo-civil-comentado