Código de Processo Civil Comentado

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1. Coisa Julgada e Estado Democrático de Direito - Natureza Jurídica da Liquidação por Arbitramento

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Coisa julgada e ação rescisória

Autor:

NELSON NERY JR.

Professor Titular das Faculdades de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP). Advogado e Consultor Jurídico Sócio Fundador do Nery Advogados.

Sumário:

Área do Direito: Fundamentos do Direito

Resumo:

Estado Democrático de Direito e a coisa julgada: Estado brasileiro que se consubstancia em um Estado Democrático de Direito. Estado Democrático de Direito que tem como um de seus elementos fundantes a segurança jurídica. Coisa julgada que se traduz em expressão da segurança jurídica. Violação da coisa julgada que significa a negação do próprio Estado Democrático de Direito. Coisa julgada que já reconheceu o an debeatur. Impossibilidade de rediscussão sobre o an debeatur em sede de liquidação de sentença sob pena de violação da coisa julgada. Sentença monocrática e apelação apenas de uma das partes. Impossibilidade de reformatio in peius. Cotejo entre o dispositivo da sentença e o dispositivo do acórdão para aferir-se o que restou julgado. Coisa julgada que se limita ao dispositivo. Fundamentação que não faz coisa julgada. Natureza jurídica da liquidação por arbitramento: Liquidação por arbitramento que se limita a apurar o quantum debeatur. Inexistência de fato novo a ser provado em liquidação por arbitramento. Consequentemente há impossibilidade de se apurar liquidação "zero" em liquidação por arbitramento. Diferenças entre a liquidação por artigos e a liquidação por arbitramento. Caso sub examine que se traduz efetivamente em hipótese de liquidação por arbitramento. Determinação em primeira instância de perícia para apurar-se o quantum debeatur. Já havendo coisa julgada reconhecendo o an debeatur há obrigatoriedade de a perícia em liquidação por arbitramento ser positiva. Agravo de instrumento e limites de seus efeitos devolutivos: Efeito devolutivo do agravo de instrumento que se limita ao seu mérito. Objeto do agravo de instrumento que limita o poder jurisdicional do tribunal a que é dirigido. Consequente impossibilidade de o juízo ad quem ir além do mérito do agravo [salvo em matéria de ordem pública]. Agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática que suspendeu processo de execução. Objeto do agravo que se cinge, portanto, à possibilidade ou não de suspensão da execução. Objeto esse que limita, por via de consequência e em face do princípio do efeito devolutivo, o poder jurisdicional do tribunal. Impossibilidade do juízo ad quem de ir além da discussão da possibilidade ou não de suspensão do processo de execução. Impossibilidade de julgar-se, nesse agravo, o processo liquidatório em si mesmo. Mérito do agravo de instrumento. Necessidade concreta de manutenção da decisão monocrática que decidiu suspender o processo de execução para evitar dano irreparável. Situação de compensação de créditos em que uma das partes não possui patrimônio idôneo. Inaplicabilidade da cláusula solve et repete. Crédito executado que se encontra garantido por fiança bancária. Inexistência de prejuízo ou risco. Crédito liquidando por sua vez que não encontra proteção em patrimônio idôneo. Concreta situação que impõe a suspensão do processo de execução para aguardar-se a liquidação do crédito com o qual haverá compensação. Supressão da suspensão que não só inviabilizará a compensação dos créditos como também impedirá a cobrança efetiva do crédito liquidando ante a inexistência de patrimônio idôneo da outra parte. Princípio do juiz natural e competência: Princípio constitucional do juiz natural que se consubstancia em garantia do Estado Democrático de Direito. Processo de liquidação de sentença cuja competência é do juiz monocrático. Impossibilidade de, em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória ocorrida no processo de liquidação [versando sobre a possibilidade de suspensão de processo de execução], haver julgamento do próprio mérito do processo de liquidação. Situação que se traduziria em o tribunal julgar o mérito da liquidação antes do pronunciamento do juízo monocrático. Impossibilidade. Inexistência de competência do juízo ad quem para o julgar o mérito do processo liquidatório. Somente recurso impugnando o mérito do processo liquidatório é que atribui essa competência ao juízo ad quem. Consequente impossibilidade de, no juízo ad quem, realizar-se perícia acerca de crédito liquidando que ainda não foi decidido em primeiro grau. Perícia em segundo grau que somente é possível quando o tribunal tem, pelo efeito devolutivo do recurso, competência para julgar o mérito da liquidação de sentença.

Palavras-Chave: Estado Constitucional - Coisa julgada - Dispositivo da decisão - Fundamento da decisão - Reformatio in peius - Segurança jurídica - Liquidação natureza jurídica - Liquidação por artigos - Liquidação por arbitramento - Liquidação zero - Agravo de instrumento - Princípio do juiz natural - Compensação de créditos - Cláusula solve et repete.

1. Consulta

Starplast Indústria e Comércio Ltda. (doravante denominada simplesmente “Starplast” ou “consulente”), por intermédio de seu ilustre advogado o Dr. Marcelo Roitman, honra-nos com a presente consulta, na qual nos indaga sobre os limites da liquidação de sentença por arbitramento, impossibilitando tanto a liquidação “zero” como a rediscussão do an debeatur, limitando-se tão somente a apurar o quantum debeatur. Indaga-nos, ainda, sobre a violação à coisa julgada perpetrada pelo TJSP em julgamento de agravo de instrumento que versa sobre possibilidade de suspensão do processo de execução.

Para tanto, a consulente encaminhou-nos cópias das principais peças da ação ordinária cumulada com pedido liminar e perdas e danos promovida contra Global Capacetes Indústria e Comércio Ltda. (doravante denominada simplesmente “Global”), incluindo, entre outras, a petição inicial da ação [com os documentos que a instruíram, inclusive o instrumento particular de protocolo de intenções], contestação [com os documentos que a instruíram], réplica, provas produzidas em audiência [depoimentos], memoriais, sentença, embargos de declaração de ambas as partes contra a sentença, as decisões acolhendo e negando provimento aos embargos declaratórios, novos embargos de declaração, decisão acolhendo e negando provimento, a apelação, as contrarrazões ao recurso de apelação, o acórdão do E. TJSP, a certidão de trânsito em julgado, execução provisória da “Global”, pedido de liquidação por arbitramento da “Starplast”, deferimento da liquidação por arbitramento e nomeação de perito, pedido da “Global” de conversão da execução provisória em definitiva, decisão monocrática determinando a intimação da “Starplast” para pagamento ou nomeação de bens à penhora, impugnação da “Starplast” à execução, laudo pericial da liquidação por arbitramento da “Starplast”, petição da “Starplast” requerendo a suspensão da execução até o término da liquidação a fim de viabilizar a compensação entre os créditos, decisão monocrática deferindo a suspensão da execução, agravo de instrumento da “Global”, decisão do eminente Des. Sebastião Flávio concedendo efeito ativo ao agravo de instrumento, impugnação da “Global” em primeira instância ao laudo pericial.

Encaminharam, ainda, cópias das principais peças do agravo de instrumento interposto pela “Global” contra a decisão monocrática que deferiu a suspensão da execução, bem como cópia do laudo contábil elaborado pelo assistente técnico da consulente, “Starplast”.

A consulta é apresentada com os seguintes quesitos, que serão respondidos ao final deste parecer:

1. Qual a natureza jurídica da liquidação de sentença? É possível que a liquidação por sentença resulte em zero (liquidação negativa)? Isso pode ocorrer na liquidação por arbitramento?

2. Em liquidação por arbitramento, pode-se rediscutir o dano em si mesmo?

3. Em quais situações é possível a realização de perícia em segundo grau? Quais os limites devolutivos do agravo de instrumento interposto pela “Global” contra a decisão que determinou a suspensão da execução que move contra a “Starplast”?

4. Deve ser mantida a decisão de primeira instância, suspendendo-se a execução a fim de viabilizar eventual compensação entre os créditos da “Global” e “Starplast?

De posse da documentação fornecida pela consulente, passamos à análise do caso, conforme o escopo da consulta.

2. Os fatos

Em 23.12.2003, a consulente, “Starplast”, propôs contra a “Global” uma ação ordinária cumulada com pedido de liminar e perdas e danos.

Nessa ação, expunha ter celebrado com a “Global” um instrumento particular de protocolo de intenções, tendo como objeto a …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1506550221/1-coisa-julgada-e-estado-democratico-de-direito-natureza-juridica-da-liquidacao-por-arbitramento-coisa-julgada-e-acao-rescisoria-codigo-de-processo-civil-comentado