Ação Rescisória - Ed. 2022

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Capítulo 4. Pressupostos Particulares da Ação Rescisória

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§ 11.º Prazo da rescisória

41. Fundamento e natureza do prazo da rescisória

A decisão de mérito rescindível submete-se, todavia, a um prazo de impugnação após seu trânsito em julgado. Entre nós, o prazo geral é de 2 (dois) anos (art. 975, caput). A previsão denota inequívoca opção de política legislativa. São até secundárias as questões daí decorrentes, como o quantitativo do prazo para o legitimado pleitear a revisão da decisão transitada em julgado, a data do termo inicial desse prazo e a observância, ou não, de certo interregno máximo, conforme o fundamento rescisório – no caso da prova nova (art. 966, VII), o termo inicial é a data da descoberta da prova nova, mas a ação há de ser proposta, independentemente do momento em que ocorrer o descobrimento, no interregno máximo de 5 (cinco) anos (art. 975, § 2.º, in fine). Em relação a esses problemas técnicos, o legislador dispõe de ampla margem de manobra. É a estipulação de um prazo, seja qual for, o ponto nevrálgico na revisão da decisão de mérito.

Em tese, há dois termos de alternativa concebíveis para enfrentar a decisão de mérito gravemente viciada: (a) ou a subsistência de semelhante provimento afigura-se intolerável e, nada obstante produza seus efeitos próprios, poderá ser desconstituída a qualquer tempo; (b) ou a segurança jurídica clama, apesar do vício, a estabilização definitiva e irretratável do provimento em dado momento. Nenhum é plenamente satisfatório. Como agudamente se notou, o direito moderno “tem visto nesse o mal menor”. 1 Eis o motivo pelo qual, via de regra, os ordenamentos jurídicos estipulam prazo variável para o vencido exercer sua pretensão à revisão da decisão de mérito.

Nítida é a preferência legislativa, no direito estrangeiro, a favor da instituição de recurso extraordinário – remédio que, inconfundível com o recurso “extraordinário” brasileiro, de regra pressupõe o trânsito em julgado – para combater a sentença viciada, fixando-se prazo mais largo do que o geralmente previsto para os recursos ordinários, ainda assim menor que o do direito brasileiro, a saber: (a) 3 (três) meses no direito italiano (art. 225 do CPC italiano de 1940); (b) 3 (três) meses, e no prazo máximo de 5 (cinco) anos, no direito espanhol (art. 512 da Ley de Enjuiciamiento Civil de 2002); (c) 60 (sessenta) dias, salvo envolvendo direitos de personalidade, caso em que é de 2 (dois) anos, respeitado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, no direito português (art. 697 do CPC português de 2013); (d) 1 (um) mês, contado do conhecimento do motivo de nulidade (Nichtigkeitsklage) ou de restituição (Restitutionsklage), salvo no caso de defeito na representação da parte, correndo da intimação da sentença, e observado o prazo máximo de cinco anos, no direito alemão (§ 586 da ZPO germânica).

À luz desses dados comparativos, impossível averbar o prazo geral de 2 (dois) anos do art. 975 de excessivamente parcimonioso. Não convinha, entretanto, imitar os sistemas jurídicos que adotam recurso (extraordinário) para desconstituir a coisa julgada, porque a rescisória brasileira é ação (retro, 6).

A instituição de prazo para desconstituir a coisa julgada, porque constitui mal menor a incontestabilidade da decisão viciada após esse interregno, não é absoluta no direito pátrio. Ao menos na hipótese de falta ou de nulidade da citação, se o processo de conhecimento correu à revelia, o vício pode (e deve) ser alegado a qualquer tempo, mediante ação própria ou, em especial, mediante impugnação ao cumprimento da sentença, a teor do art. 525, § 1.º, I, e art. 535, I. O provimento emitido nessas condições não é, absolutamente, inexistente. 2 Tampouco é ineficaz. 3 Essas duas condições a que se atribuem ao ato não se compadecem da circunstância de o provimento surtir os efeitos que lhe são próprios até sua ulterior desconstituição. Condenatória a decisão, e não se opondo o vencido ao cumprimento da sentença, por um dos meios hábeis, há o risco de a execução provocar-lhe sério e irreversível desfalque patrimonial. Tal consequência revela-se incompatível com ato juridicamente inexistente ou ineficaz. Na verdade, portanto, o vício da falta ou da nulidade da citação contagia a decisão de mérito no plano da validade. 4 E a possibilidade de alegação do vício independentemente do trânsito em julgado, e, a fortiori, do remédio próprio para desconstituir a autoridade de coisa julgada ação rescisória – revela sobrevivência residual, no direito brasileiro, da querela nullitatis insanabilis (retro, 5) 5 Representa problema distinto estender a outros vícios “transrescisórios” sua alegação nas mesmas condições – em princípio, entendimento admitido pelo STJ. 6

Era a revisão dos julgados considerada ação “perpétua” no direito anterior ao CC de 1916, sujeitando-se, destarte, ao maior prazo de prescrição então previsto para as ações pessoais – 30 (trinta) anos. 7 O art. 178, § 10, VIII, do CC de 1916, fruto de emenda legislativa, 8 estipulou o prazo de 5 (cinco) anos para rescindir a sentença de mérito. A localização da regra nesse diploma suscitou severa e procedente crítica. 9 Esse aspecto não era, entretanto, o principal. O problema concreto residia na sofrível técnica legislativa da lei civil, não distinguindo, de forma clara e firme, os prazos prescricionais e os prazos decadenciais. Em tal conjuntura, não faltaram opiniões no sentido da natureza prescricional do prazo da rescisória. 10 Ora, a força da ação rescisória é constitutiva negativa, correspondendo a direito formativo gerador, e, por conseguinte, o prazo para seu exercício só pode ser decadencial, ou preclusivo, retratando determinação temporal para não deixar em aberto a revisão da coisa julgada. Era a opinião mais acertada. 11 A diferença no cômputo dos prazos decadenciais – “de ordinário, indefectivelmente contínuos”, 12 não comportando suspensão e interrupção ou prorrogando-se para o primeiro dia útil, se o termo inicial cai em sábado, domingo ou feriado – e prescricionais emprestava extrema importância à matéria, resolvida pelo STF no sentido da natureza decadencial do prazo. 13

O art. 475 do CPC de 1973 não deixou dúvida quanto à natureza preclusiva do prazo, estipulando que “o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos”. O verbo extinguir indica a natureza do prazo. Porém, o texto continha ligeira imperfeição. O que se extingue, vencido o interstício, é o direito à rescisão, cessando a partir daí de existir, e, não, a ação relativa ao direito à tutela jurídica do Estado, 14 por definição inextinguível.

Por fim, o artigo 975, caput, do corrigiu esse defeito, proclamando: “O direito à rescisão se extingue...”. É, indubitavelmente, prazo decadencial. 15 Encontrando-se previsto em lei, pode (e deve) ser conhecido, ex officio, pelo órgão judicial (art. 210 do CC). Embora o art. 487, parágrafo único, exija debate prévio das partes, por exceção o art. 968, § 4.º, manda aplicar ao processo da rescisória o art. 332 e, dentre as hipóteses de improcedência liminar do pedido, figura a ocorrência da decadência (art. 332, § 1.º) –, ao relator é dado, verificando o vencimento do prazo decadencial, indeferir a petição inicial da rescisória sem a audiência do réu (infra, 66.3.2).

Um aspecto mal resolvido consiste na invocação da Súmula do STF, n.º 264. 16 Na vigência do CPC de 1973, o STF entendeu subsistente semelhante tese jurídica, reduzido o prazo de paralização para 2 (dois) anos, 17 visando harmonizá-lo com o quantitativo do prazo então vigente. O STJ aplicou a tese, em caso de patente ânimo de abandono do autor. 18 Os precedentes que originaram o enunciado elucidam a respectiva ratio decidendi.

Não há, no direito pátrio, o princípio da perpetuatio actionis; 19 em princípio, não fluirá no curso do o prazo de prescrição interrompido com a citação inicial até a decisão final da causa (art. 202, parágrafo único, do CC), salvo ocorrendo “intermitência” do processo, ou seja, a paralisação das atividades processuais por omissão imputável ao autor, caso em que “se deve considerar como último ato do processo aquele em que se verificou a sua intermitência, começando, desde então, a correr o novo prazo de prescrição”. 20 Ora, à decadência não se aplicam as causas interruptivas da prescrição (art. 207 do CC), 21 ressalva feita às enumeradas no art. 208 do CC, e, portanto, uma vez exercido tempestivamente o direito em juízo, segue-se que o efeito extintivo do prazo decadencial não poderá mais verificar, haja ou não paralisação do processo e ânimo de abandono do autor. É incongruente invocar prescrição intercorrente para direito sujeito a prazo preclusivo. E, de resto, o processo civil se desenvolve por impulso oficial (art. 2.º) e nada justifica “intermitências” no processamento da causa. Permanecendo inerte o autor por mais de 30 (trinta) dias, e não sendo possível ao próprio órgão judiciário suprir a inatividade por ato do seu ofício, caracterizar-se-á a hipótese do art. 485, III, cabendo ao juiz intimar a parte, pessoalmente, a promover o ato que lhe compete (art. 485, § 1.º), e, nada acontecendo, extinguir o processo.

Não há, pois, campo para aplicar a Súmula do STF, n.º 264, por duas razões: (a) não se pode falar em prescrição intercorrente quando o direito sujeito a prazo decadencial foi tempestivamente exercido; e (b) a paralisação do processo, por dois anos ou mais, só pode ser debitada ao relator, porque não se valeu, in extremis, da providência do art. 485, § 1.º.

A contagem do prazo do art. 975 não é rigorosamente idêntica a dos prazos decadenciais contemplados na lei substancial (infra, 43). Antes, porém, é preciso verificar se o prazo de 2 (dois) anos é o único previsto no direito pátrio.

42. Prazo comum e prazo especial da rescisória

O art. 975, caput, estabelece o prazo comum de 2 (dois) para o exercício do direito à rescisão da decisão de mérito. Embora o STF haja declarado inconstitucional norma inserida em medida provisória, 22 duplicando o prazo para a Fazenda Pública propor rescisória, 23 bem como reedição ulterior, 24 no mesmo sentido, 25 o quantitativo do prazo de rescisão não se afigura único no direito brasileiro.

Existe, com efeito, um prazo especial. O art. 8.º-C, da Lei 6.739, de 05.12.1979, na redação da Lei 10.267, de 28.08.2001, fixou o prazo de 8 (oito) anos, contados do trânsito em julgado, para o exercício da pretensão à rescisão da decisão de mérito proferida em processo respeitante “à transferência de terras públicas rurais”. Ao contrário dos diplomas declarados inconstitucionais, por vários fundamentos, incluindo o da instabilidade da medida provisória, fator que não recomendava a instituição de normas processuais através desse diploma (tese posteriormente incorporada no art. 62, § 1.º, b, da CF/1988), o mencionado art. 8.º-C não padece de qualquer defeito no plano da constitucionalidade. 26 Cuida de caso específico e relevante (grilagem de terras). Esse prazo especial aproveita, de resto, a todos os legitimados à rescisão indistintamente.

Feitos os devidos ajustes quanto ao termo inicial do prazo, particularmente no caso da prova nova (art. 975, § 2.º), o interregno geral de 2 (dois) anos parece razoável e adequado à sua finalidade. Não é possível a equiparação a outros ordenamentos que adotam recurso para revisar a coisa julgada. O prazo de 5 (cinco) anos do CC de 1916 era excessivo. A redução para 2 (dois) anos “serviu também de certo modo, para dar estabilidade mais pronta à coisa julgada e para diminuir o número de ações rescisórias infundadas”. 27

43. Termo inicial do prazo da rescisória

À semelhança de qualquer outro prazo de decadência, os 2 (dois) anos do art. 975, caput, fluem impessoalmente, ou seja, atingem conjunta e uniformemente o universo dos legitimados ativos. Não há, pois, distinção no tocante à parte ativa, sejam particulares, sejam pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público, partes individuais ou partes coletivas. Cuidando-se de prazo decadencial, mostrar-se-ia fatal seu vencimento, “insuscetível de ser suspenso, interrompido, dilatado ou prorrogado”. 28 No entanto, o regime geral comporta, além da exceção ao termo final (art. 975, § 1.º), a suspensão do início da fluência do prazo em relação à pessoa com deficiência.

43.1. Suspensão do prazo da rescisória

O art. 208 do CC declara aplicável aos prazos decadenciais o art. 198, I, segundo o qual não correm prazos prescricionais contra os absolutamente incapazes indicados no (revogado) art. 3.º do CC. Esse dispositivo, de seu turno, arrolava como absolutamente incapazes para praticar os atos inerentes à vida civil (a) os menores de 16 (dezesseis) anos (inciso I); (b) “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos” (inciso II); e (c) “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” (inciso III).

Em tal regime, ou o prazo não iniciava (impedimento), porque originariamente proferida contra o absolutamente incapaz, ou suspendia-se, havendo transmissão mortis causa do direito à rescisão. 29 Pouco importava a existência, ou não, de curatela nos casos do revogado art. 3.º, II e III, 30 perdurando o impedimento ou a suspensão, conforme o caso, indefinidamente. 31 Evidenciava o emprego da preposição “contra” no art. 198, I, do CC, atingir a causa suspensiva apenas as pretensões de que o absolutamente incapaz era titular, ou seja, a prescrição em seu prejuízo, fluindo normalmente, ao invés, a prescrição em seu benefício. 32

A causa suspensiva sob exame, em decorrência da remissão do art. 208 CC, aplicava-se aos prazos extintivos, em geral, e ao prazo de decadência da rescisória, em particular, 33 envolvendo só o direito do absolutamente incapaz. Não atingia e beneficiava os demais legitimados ativos. 34

No entanto, a Lei 13.146, de 06.07.2015, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, revogou o art. 3.º do CC, instituindo regime oposto. O art. 1.º da Lei 13.136/2015 define a pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Em sentido oposto ao da disciplina anterior, prescreve o diploma que a deficiência “não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, regra complementada no art. 84, caput, estabelecendo que a pessoa com deficiência “tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas”. Eventualmente, para tomar decisões, o deficiente será apoiado por duas pessoas de sua confiança, na forma prevista no art. 1.783-A do CC. Em virtude dessa sistemática, a suspensão do prazo decadencial, relativamente às pessoas outrora consideradas absolutamente incapazes, não tem mais sentido, inclusive quando a deficiência seja de tal ordem que a pessoa seja submetida a curatela (art. 84, § 1.º, da Lei 13.146/2015). Em síntese, desaparecida a incapacidade absoluta, porque a regra é a capacidade de exercício, e não se aplica a causa de impedimento ou de suspensão aos relativamente incapazes, o prazo de decadência fluirá contra a pessoa com deficiência, seja qual for o grau do seu déficit.

43.2. Termo inicial geral do prazo da rescisória

O art. 975, caput, conta o prazo geral de 2 (dois) anos do “trânsito em julgado da última decisão proferida no processo”. Esse é o termo inicial geral. Envolve dois aspectos: (a) a oportunidade do trânsito em julgado; e (b) o objeto da última decisão proferida no processo.

43.2.1. Oportunidade do trânsito em julgado

A decisão de mérito transita em julgado, adquire a auctoritas rei iudicate, quando não mais se sujeita a recurso (art. 502). Não é necessário o vencido esgotar as vias recursais, interpondo o recurso porventura cabível, conforme antiga jurisprudência do STF, 35 oportunamente cristalizada na Súmula do STF, n.º 514. 36 Esse é o motivo de a sentença de mérito proferida em primeiro grau, não apelando o vencido e ali transitando em julgado, comportar rescisão. Idêntica a condição do acórdão, sujeito a recurso extraordinário ou recurso especial, conforme a hipótese, e a decisão singular do relator (art. 932, III, IV e V), passível de agravo interno, que transitaram em julgado sem a interposição desses recursos.

O prazo de 2 (dois) anos para propor a rescisória fluirá do término do prazo recursal. Esse prazo é, ordinariamente, o interregno de 15 (quinze) dias (art. 1.003, § 5.º), aplicável aos recursos extraordinário, especial, ordinário e ao agravo interno, considerando pronunciamentos de segundo grau. Por exceção, no caso especial do art. 34 da Lei 6.830/1980, o prazo é de 10 (dez) dias. Os prazos recursais fluem após a intimação de todas as partes por um dos meios legais. A intimação nem sempre ocorre simultaneamente. Por exemplo, no processo físico, o litigante particular é intimado pela publicação do órgão especial, a Fazenda Pública pessoalmente, às vezes por remessa dos autos à sede da Procuradoria, na forma do art. 183, § 1.º, e no processo eletrônico nada assegura que os advogados leiam a intimação no mesmo dia. Não importam essas variações. O prazo não se conta individualmente, caso a caso, mas do término do último prazo para qualquer dos litigantes interpor recurso. Em consequência, a coisa julgada forma-se de uma só vez e no último dia do maior prazo recursal admissível. Findo o prazo recursal, o respectivo dies ad quem será o dies a quo do prazo da rescisória. 37 Em recurso especial repetitivo, o STF firmou a tese: “O termo a quo para o ajuizamento de ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível”. 38 A tese encampa a regra do art. 220, caput, relativamente ao termo inicial. 39

Em sentido contrário, considerando o fato (real) de a data da intimação das partes se realizar em dias diferentes (v.g., o litigante particular pela publicação no órgão oficial, a advocacia pública por intimação pessoal), já se sustentou formar-se a coisa julgada em momentos diferentes para os vários legitimados a recorrer, motivo por que “tem-se de apurar para cada um deles, em separado, o dies a quo”. 40 Fiel à tese da unicidade do prazo da rescisória, o STJ também adota a uniformidade do termo inicial. Se uma das partes usufrui de prazo em dobro para recorrer, a exemplo da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal, dos Municípios e as suas respectivas autarquias e fundações de direito …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1506552084/capitulo-4-pressupostos-particulares-da-acao-rescisoria-parte-ii-objeto-e-fundamentos-da-acao-rescisoria-acao-rescisoria-ed-2022