Direito Administrativo: Agentes Públicos e Improbidade

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70. A improbidade administrativa e os princípios constitucionais

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70 A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

Mestre em Direito Comercial pela USP. Pós-graduado em Análise Econômica pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas. Diretor do Iasp. Advogado

Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo • RIASP 27/281 • jan.-jun./2011

ÁREA DO DIREITO: Administrativo; Constitucional

RESUMO: O presente artigo objetiva a análise do tema da improbidade administrativa à luz dos princípios da moralidade e eficiência e da garantia dos direitos constitucionais. Busca-se situar a questão em um contexto cultural e histórico e formular proposições para o aprimoramento do regime jurídico da repressão à improbidade.

PALAVRAS-CHAVE: Improbidade – Moralidade – Eficiência – Direitos constitucionais – Devido processo legal.

ABSTRACT: The article analyses the Brazilian anti-corruption Law considering the principles of administrative morality and efficiency as well as the protection of constitutional rights. The author frames the theme against its cultural and historical background and presents proposals for the improvement of anti-corruption law.

KEYWORDS: Improbity – Morality – Efficiency – Constitutional rights – Due process of law.

SUMÁRIO: 1. Introdução: improbidade e cultura – 2. Fundamento constitucional e antecedentes legislativos da Lei de Improbidade Administrativa: 2.1 A base constitucional e antecedentes administrativos da Lei de Improbidade Administrativa; 2.2 Improbidade, legalidade e imoralidade; 2.3 Improbidade e eficiência administrativa – 3. Improbidade administrativa e respeito às garantias constitucionais: 3.1 O garantismo legal no Direito Administrativo sancionador; 3.2 A imprescritibilidade e o devido processo legal; 3.3 A indisponibilidade de bens e o devido processo legal.

1. Introdução: improbidade e cultura

A improbidade administrativa nutre-se de uma matriz cultural antiga.

Nas sociedades primitivas, duas características relevantes para a compreensão da origem do problema:

a) a cultura do dom: Marcel Mauss, um dos fundadores da sociologia, sobrinho de Émile Durkheim, em seu Essai sur le Don: forme et raison de l’échange dans les sociétés primitives, aponta para a importância da troca de dádivas na sociedade arcaica, mesmo que sem equivalência. A cada favor uma expectativa genérica de reciprocidade.

Tal ideia primitiva choca-se com a noção de indisponibilidade do interesse público e com o conceito de dever de ofício da função pública. No entanto, pode ser detectada a sobrevivência desse princípio da reciprocidade na cultura política atual. O mandamento franciscano “é dando que se recebe” é conspurcado por negociações espúrias na seara política e no dia a dia da Administração.

b) o familismo: é próprio da cultura arcaica o prevalecimento dos interesses da família, do clã ou da tribo sobre os da coletividade mais ampla. Isso colide com os princípios de impessoalidade e isonomia.

Nos estados africanos modernos, por exemplo, o tribalismo, gerador de tantas guerras civis, é uma das causas da corrupção endêmica, pois o gestor público entende que seu compromisso ético é com os membros de sua tribo, e não com a sociedade política. Mesmo em nossa cultura ainda grassa o nepotismo, embora, por vezes, os laços de sangue que levam ao favorecimento da família se vejam suplantados pelos elos monetários que agregam grupos políticos e partidários.

Posteriormente, a dominação tradicional do tipo patriarcal, sem quadro administrativo, dá lugar ao patrimonialismo. Nas palavras de Weber:

O direito do senhor, interpretado até então como direito preeminente dos associados, converte-se em seu direito próprio.” 1

O poder político vira objeto de apropriação, como se fosse um objeto qualquer, ou seja, como se integrasse o patrimônio do chefe. Com o desenvolvimento de quadros administrativos, os instrumentos de dominação são …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510671552/70-a-improbidade-administrativa-e-os-principios-constitucionais-capitulo-4-improbidade-administrativa-direito-administrativo-agentes-publicos-e-improbidade