Agentes Públicos e Improbidade

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81. Crimes praticados por funcionários contra a administração pública e improbidade administrativa - Capítulo 5 - Responsabilidade dos Agentes Públicos

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81 CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEON FREJDA SZKLAROWSKY

Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional aposentado. Advogado. Escritor. Jornalista. Conselheiro de Juiz Arbitral da Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Distrito Federal. ExProcurados do Estado de São Paulo. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros de São Paulo e do Distrito Federal. Ex-secretário-Geral da American Arbitration Association, NY USA

Revista Tributária e de Finanças Públicas RTrib 32/215 maio-jun./2000

SUMÁRIO: 1. Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública – 2. A improbidade administrativa Bibliografia.

1. Crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública

Preliminarmente, é preciso compreender-se o significado da expressão Administração Pública. Administração é vocábulo equívoco e abrange não o Poder Executivo como também a complexa máquina estatal, o aparelho, através do qual o Estado pode realizar seus fins, ou, como define Cretella Júnior, é a atividade desenvolvida pelo Estado, através de atos executórios concretos, para a consecução direta, ininterrupta e imediata dos interesses públicos.

As funções do Estado se harmonizam, não estão separadas por fossos intransponíveis, esotéricos, como genialmente descreve Montesquieu, porque a função administrativa é exercida não pelo Poder Executivo, na sua atividade própria, mas também pelos Poderes Legislativo e Judiciário. Trata-se na verdade de vasos comunicantes. O Estado realiza suas atividades, através de pessoas físicas.

Segundo Antonio Pagliaro e Paulo José da Costa, a expressão administração pública, no direito penal, tem significado diverso e não necessariamente coincidente com o do direito constitucional e do direito administrativo.

No direito penal, o conceito de administração é bastante amplo, de modo a abranger toda a atividade funcional do Estado, inclusive a de governo.

O art. 327 do CP conceitua funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública, inclusive em entidade paraestatal. Observese que a pena é aumentada da terça parte, se os autores dos crimes previstos neste capítulo do Código Penal forem detentores de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgãos da administração direta, em sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo Poder Público.

O item I trata dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral.

O art. 312 do CP cataloga o peculato, como sendo o crime de apropriação por parte do funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou privado de que tenha a posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Comete também o crime o funcionário público, conquanto não tendo a posse, subtrai-o ou concorre para que seja subtraído em próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona o cargo.

Não se trata de crime de apropriação indébita, dada a diferença estrutural que existe entre um e outro crime, graças à qualidade do …

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510671571/81-crimes-praticados-por-funcionarios-contra-a-administracao-publica-e-improbidade-administrativa-capitulo-5-responsabilidade-dos-agentes-publicos