Responsabilidade Civil – Responsabilidade Civil do Estado

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1. Responsabilidade civil da administração pública - Capítulo I - Aspectos gerais

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1 Responsabilidade civil da administração pública

Aspectos do direito brasileiro positivo vigente: art. 37, § 6.º, da CF/1988 e art. 15, do CC/1916

Nelson Nery Junior

Professor Titular da Faculdade de Direito da PUC-SP. Livre-Docente, Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Doutorado em Direito Processual Civil pela Friedrich-Alexander Universität Erlangen-Nürnberg (Alemanha). Professor Titular da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” (Unesp). Advogado.

Revista de Direito Privado RDPriv 1/2000 jan.-mar./2000

Resumo: O autor faz breve apanhado histórico mostrando a evolução legislativa da responsabilidade civil da administração pública no direito brasileiro. Discorre sobre o regime jurídico dessa …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510674471/1-responsabilidade-civil-da-administracao-publica-capitulo-i-aspectos-gerais-responsabilidade-civil-responsabilidade-civil-do-estado