Responsabilidade Civil – Responsabilidade Civil do Estado

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35. Inviabilidade de a Advocacia-Geral da União representar judicialmente, em ação indenizatória, membro do Ministério Público Federal. Revelia - Capítulo IX - Aspectos processuais

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35 INVIABILIDADE DE A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO REPRESENTAR JUDICIALMENTE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

REVELIA

Desbordo entre a conduta do Procurador da República e o agir condizente ou equivalente àquele que dele haveria de se esperar. Inexistência de interesse (e de possibilidade jurídica) da União Federal e do Ministério Público Federal em figurarem como assistentes do réu. Imoralidade administrativa. Responsabilidade civil e pessoal de membro do Ministério Público Federal, seja o ato considerado como excessivo e externo às suas atividades institucionais, seja o ato considerado como resultado do exercício de funções típicas. Entrevista à jornal com informação desabonadora. Distorção de fatos que envo…

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510674936/35-inviabilidade-de-a-advocacia-geral-da-uniao-representar-judicialmente-em-acao-indenizatoria-membro-do-ministerio-publico-federal-revelia-capitulo-ix-aspectos-processuais