Direito do Consumidor: Fundamentos do Direito do Consumidor

Direito do Consumidor: Fundamentos do Direito do Consumidor

4. O Código Brasileiro de proteção do consumidor - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

4. O Código Brasileiro de proteção do consumidor

Antonio Herman V. Benjamin

Membro do Ministério Público de São Paulo, um dos redatores do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor e Presidente do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política

e Direito do Consumidor.

Revista de Direito do Consumidor • RDC 7/269 • jul.-set./1993

1. Introdução 1

O Brasil ocupa atualmente uma posição de destaque na proteção do consumidor. Com uma legislação ultrapassada e sem condições de garantir os interesses mínimos dos consumidores, transformou-se, em 1990, no primeiro país do mundo a ter um “Código de Defesa do Consumidor” ( CDC, a partir de agora), uma lei geral englobando todos os grandes temas que integram o Direito do Consumidor 2 (ou Direito do Consumo, como preferem os franceses, belgas, espanhóis, portugueses e parte da doutrina italiana).

O presente artigo se propõe a dar uma visão analítica e sucinta do CDC, ressaltando a) a história de sua elaboração e tramitação no Congresso Nacional, e b) os aspectos principais do seu conteúdo.

Não trataremos do impacto (notável) do CDC no mercado de consumo brasileiro, deixando para uma outra oportunidade o estudo das alterações substanciais que, nos seus quase três anos de vigência, produziu na indústria e no comércio, assim como da nascente e promissora jurisprudência decorrente de sua aplicação pelos juízes. 3

2. Uma rápida visão do consumerismo no Brasil

Até o CDC, o Brasil, país com mais de 140 milhões de habitantes, não tinha tradição de proteção jurídica do consumidor. Bem recentemente, em 1988, eu dizia, no meu relatório ao 1.º Congresso Europeu Sobre Condições Gerais dos Contratos, que “o movimento consumerista que atingiu os EUA, Canadá e Europa nas décadas passadas, ainda não conquistou a América Latina”. 4

Posteriormente, em 1989, quando o CDC já tramitava no Congresso Nacional, eu afirmava, no relatório que apresentei no I Encontro Nacional de Direito do Consumo, 5 que a “situação, em termos de organização e consciência dos consumidores não foi em muito alterada. Não que faltem problemas ao consumidor brasileiro. Inflação, insegurança e má qualidade de produtos e serviços colocados no mercado, ausência de controle adequado da publicidade, desequilíbrio contratual, com farta utilização de cláusulas injustas nos contratos de consumo, e fraudes dos mais variados tipos são algumas das preocupações que preenchem o dia a dia do consumidor. Se é verdade que o movimento consumerista brasileiro ainda não ganhou a dimensão dos seus congêneres nos países industrializados, no plano legislativo, entretanto, o Brasil está prestes a promulgar uma das mais avançadas legislações de consumo de todo o mundo”.

É importante ressaltar que qualquer análise da proteção do consumidor no Brasil e do CDC deve levar em conta sua inserção no grupo dos países menos desenvolvidos. 6 Se por um lado o Brasil está entre as dez maiores economias do mundo ocidental, no seu território convivem – nem sempre harmonicamente – indivíduos e regiões extremamente ricos e outros em estado de pobreza absoluta. Esses contrastes regionais dificultam enormemente qualquer tentativa de legislar no campo da proteção ao consumidor.

O movimento de consumidores no Brasil é bastante recente e, o que mais importa aqui, débil. Só em meados da década de 70, o país, premido por tantas outras dificuldades, despertou para a problemática do consumidor. 7

Embora a industrialização do país seja bem anterior aos anos 70, é nesta década que ocorre, em plena vigência do regime militar, o chamado “milagre econômico” com taxas elevadas de crescimento econômico e urbanização sem precedentes. Antes da década de 70, pois, não estavam totalmente formadas as condições socioeconômicas que, mais tarde, permitiriam o surgimento do consumerismo, ou seja, do movimento organizado de consumidores. Esse amadurecimento recente da sociedade de consumo é uma das razões da fragilidade das organizações privadas (e públicas) de consumidores. Mas há outras.

Em 1964, o país caiu sob o domínio dos militares, passando qualquer tipo de organização – mesmo não ideológica, como a dos consumidores – a ser vista com desconfiança, como uma ameaça à segurança do Estado. Sob esse clima, era mesmo impossível a formação de associações de consumidores. A repressão à qualquer forma de associativismo, no período do regime militar e em ditaduras anteriores, deixou, portanto, reflexos permanentes na capacidade de organização e de luta dos consumidores pelos seus direitos, mesmo os mais elementares.

Daí que as conquistas dos consumidores, hoje estampadas no texto da Constituição de 1988 e no próprio CDC, decorrem muito menos do trabalho de um lobby forte, permanente e efetivo por parte de suas organizações (ao contrário do que ocorreu com a questão ambiental) do que de uma percepção quase que espontânea dos legisladores da problemática insustentável do mercado de consumo brasileiro e de uma certa vontade de introduzir no sistema jurídico tudo aquilo que o regime anterior negava.

3. Desenvolvimento do direito do consumidor no Brasil

Antes do CDC, o consumidor brasileiro não tinha a sua disposição qualquer lei geral que o defendesse na sua Condição especial de sujeito vulnerável no mercado de consumo. Sua proteção, no plano civil, fazia-se, com enormes dificuldades, com a utilização das regras ultrapassadas do Código Civil. Não existia nenhuma lei (ou dispositivo legal) que cuidasse, adequadamente, por exemplo, da publicidade, das condições gerais dos contratos ou da responsabilidade civil do fornecedor.

Assim, o consumidor no Brasil encontrava-se, de fato, totalmente desamparado para enfrentar os abusos do mercado de consumo. As normas do Código Civil, promulgado em 1.º de Janeiro de 1916, ainda regiam, quase que por inteiro, as relações de consumo. Desnecessário dizer que havia um descompasso entre o estágio do desenvolvimento econômico do país e o conteúdo do Código Civil, criado para uma sociedade agrária (com industrialização incipiente) e rural (com grande parte da população vivendo fora das cidades), em tudo muito diferente da atual. 8

Existiam, é verdade, normas especiais que, aqui e ali, tutelam, direta ou indiretamente, o consumidor. Mesmo essa proteção mínima, espalhada por todo o ordenamento, carecia de sistematização, uniformização e, principalmente, tecnicidade.

No plano processual civil, até 1985, a situação não era melhor. Nem o Ministério Público, nem as associações, nem qualquer outro· órgão público, tinham legitimidade para representar, em juízo, os interesses dos consumidores. A “Lei da Ação Civil Pública” 9 deu a todas essas entidades legitimidade para propositura de “ações de responsabilidade por danos causados ao consumidor”. 10

Mesmo com tanta carência legislativa, como já notamos, surgiram órgãos estatais com função de, direta ou indiretamente, proteger o consumidor. 11 A criação do “CNDC” – Conselho Nacional de Defesa do Consumidor” 12 deu uma dimensão nacional à proteção do consumidor. Coube ao CNDC indicar uma “Comissão de Juristas”, encarregada de elaborar o “Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor”, ainda mesmo antes da entrada em vigor da Constituição de 1988.

O CNDC, ao se decidir pela elaboração de um Anteprojeto de Código, sofreu grande influência da Resolução n. 39/248, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 9 Abril 1985. Esse talvez tenha sido o maior mérito da Resolução no Brasil: despertar os setores oficiais e privados do consumerismo para a necessidade de criação de um sistema legal moderno e técnico de proteção do consumidor.

4. A Constituição Federal de 1988 e a proteção do consumidor

Em Outubro de 1988, após mais de vinte anos de regime militar autoritário, o Brasil promulgou sua nova Constituição, fruto do trabalho de uma Assembléia Nacional Constituinte, especialmente eleita para tal. O texto constitucional, embora não elencando alguns direitos básicos dos consumidores, 13 como era proposta das organizações públicas e privadas de consumidores, pela primeira vez, no país, alude à defesa do consumidor.

No Capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, a Constituição dispõe que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 14 Mais adiante, afirma-se que “a ordem econômica”, entre outros princípios, deve observar “a defesa do consumidor”. 15 Finalmente, nas “Disposições Constitucionais Transitórias”, ficou estabelecido que “o Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. 16 O prazo de “cento e vinte dias” não foi cumprido, mas, finalmente, em 11 de setembro de 1990, o CDC era promulgado, com entrada em vigor seis meses após.

5. O processo de elaboração do CDC

O CDC, ao ser promulgado pelo Congresso, trouxe consigo, entre outros méritos, o de ter sido uma das leis mais profunda e amplamente discutidas pela …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510675790/4-o-codigo-brasileiro-de-protecao-do-consumidor-capitulo-1-principios-do-direito-do-consumidor-direito-do-consumidor-fundamentos-do-direito-do-consumidor