Direito do Consumidor: Fundamentos do Direito do Consumidor

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13. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor - Capítulo 1 - Princípios do direito do consumidor

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13. Os princípios gerais do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor

Nelson Nery Junior

Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito pela PUC-SP. Professor de Direito Civil e Processual Civil da PUC-SP. Redator do Código de Defesa do Consumidor.

Procurador de Justiça em São Paulo.

Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor.

Revista de Direito do Consumidor RDC 3/44 jul.-set./1992

Sumário: I. Código de Defesa do Consumidor e ideologia: 1. Gênesis do Código de Defesa do Consumidor; 2. Objetivo do regulamento do CDC; 3. Microssistema do Código de Defesa do Consumidor; 4. Filosofia do CDC; 5. Críticas ao Código de Defesa do Consumidor; 6. Papel do Poder Judiciário na solução das lides de consumo – II. Principiologia do Código de Defesa do Consumidor: 7. Generalidades; 8. Defesa do consumidor e livre iniciativa como princípios constitucionais gerais da ordem econômica; 9. Princípio da isonomia; 10. Princípios reguladores da responsabilidade civil no CDC. Responsabilidade objetiva. Cumulação de dano moral com patrimonial. Indenização integral. Profissionais liberais. Solidariedade; 11. Princípios relativos aos contratos no Código de Defesa do Consumidor. Cláusula geral de boa fé. Conservação do contrato. Interpretação do contrato de consumo. Contratos de execução continuada ou diferida; 12. Cobrança de dívidas; 13. A publicidade no Código de Defesa do Consumidor. Princípios da publicidade no CDC. Publicidade enganosa. Publicidade abusiva. Publicidade comparativa. Sanções administrativas para a publicidade ilegal. Ônus da prova da veracidade ou não abusividade. Danos decorrentes de publicidade enganosa ou abusiva.

I. Código de Defesa do Consumidor e ideologia

1. Gênesis do Código de Defesa do Consumidor

Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, observamos que o processo legislativo vinha sofrendo desvirtuamento, na medida em que a maioria das leis que estavam sendo aprovadas provinha de medidas provisórias baixadas pelo Presidente da República, reduzindo o poder do Congresso Nacional na discussão e aprovação dessas medidas.

Ao contrário dessa rotina preocupante, a lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)é uma das mais democráticas leis editadas no Brasil nos últimos tempos. Assim que promulgada a Constituição Federal, o Ministério da Justiça, por meio do então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), nomeou comissão de pro- fissionais do direito, da qual tivemos a honra de participar, para elaborar Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, em atendimento ao art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Anteprojeto foi publicado no DOU de 4.1.89. Com base nele vários parlamentares, entre Senadores e Deputados Federais, apresentaram projetos de lei instituindo o Código de Defesa do Consumidor.

Em face dos numerosos projetos existentes no Congresso Nacional, foi criada Comissão Mista para unificá-los, consolidando-os num único projeto. Essa comissão, presidida pelo então Sen. Agripino Maia (PFL-RN), partiu do texto do Projeto de Lei 1.149/88, do Dep. Geraldo Alckmin (PSDB-SP) e recebeu sugestões de todo o país, apresentadas por entidades do setor produtivo e de proteção do consumidor. Foram realizadas sessões públicas nas quais foram discutidos todos os pontos dos projetos com os envolvidos nas relações de consumo. Foram colhidos depoimentos públicos da Fiesp, CNI, Anfavea, Abinee, Abras, Conar, OAB (Conselho Federal), dos Procons, do Ministério Público etc. Ao final de todo esse debate prévio, democrático, o relator da comissão mista, Deputado Joaci Góes (PSDB-BA), apresentou a opinião consolidada da maioria, consubstanciada num novo substitutivo de Código de Defesa do Consumidor. Esse substitutivo foi levado à discussão do plenário da Câmara e, posteriormente, do Senado Federal, tendo sido aprovado com emendas e sancionado como Lei 8.078/90.

Do ponto de vista jurídico, o Código foi amplamente discutido em dois congressos internacionais de direito do consumo, realizados em São Paulo (mai.-jun./89) e Rio de Janeiro (setembro/1990). Foram acolhidas sugestões dos Profs. Eike von Hippel (Alemanha), Norbert Reich (Alemanha), Thierry Bourgoignie (Bélgica), Françoise Maniet (Bélgica), Jean Calais-Auloy (França), Mario Frota (Portugal), Edwoud Hondius (Holanda), dentre outros, vale dizer, sugestões das maiores autoridades mundiais em direito do consumidor, todos unânimes em reconhecer o Anteprojeto e, posteriormente, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro como lei moderna e tecnicamente adequada à realidade atual das relações de consumo. Essas sugestões foram bem acolhidas porque o direito do consumo é ramo novo do direito, ainda em elaboração, sendo necessária a contribuição da comunidade jurídica internacional para seu aprimoramento. Convém frisar que essas contribuições não tornaram o código “europeizado”, pois está adaptado à realidade nacional de país do terceiro mundo. Nesses congressos foram ouvi- das também opiniões de juristas nacionais, dos quais se destacam os Profs. Fábio Konder Comparato, Eros Roberto Grau, José Carlos Barbosa Moreira, Alcides Tomasetti Júnior, Waldirio Bulgarelli, Rachel Sztajn e Carlos Alberto Bittar.

Este o quadro do debate desenvolvido política e juridicamente em torno do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

2. Objetivo do regulamento do CDC

As relações de consumo (relações jurídicas entre fornecedor e consumidor tendo como objeto o produto ou o serviço) estavam desequilibradas no mercado, estando o consumidor sem recursos legais hábeis a torná-lo tão forte quanto o fornecedor. O Código veio para regulamentar essa relação, criando mecanismos para que se torne equilibrada, evitando a prevalência de um em detrimento do outro sujeito da relação de consumo. Em suma, o Código não veio para punir o empresário, mas para dotar o consumidor de maior poder de negociação quando da patologia da relação de consumo.

O consumo em sentido estrito não é objeto do regramento do CDC, mas apenas quando vem esse consumo qualificado com a circulação dos produtos e serviços, 1 o que implica reconhecer que existem pelo menos dois sujeitos nessa relação, aos quais o CDC dá os nomes de consumidor e fornecedor (arts. 2.º e 3.º). A circulação dos produtos e serviços havida entre o consumidor e o fornecedor enseja a formação da relação de consumo, objeto do regulamento do CDC. As demais relações jurídicas (civis, comerciais, trabalhistas etc.) não são reguladas pelo CDC.

3. Microssistema do Código de Defesa do Consumidor

No mundo moderno se tem discutido a respeito da conveniência ou não das codificações, a exemplo do que ocorreu no início do século XIX, cuja predominância das opiniões foi favorável à idéia das grandes codificações com a conseqüente edição dos códigos civis da França e da Alemanha, apenas para lembrar os principais. A tendência de hoje, porém, é diferente da ocorrida no século passado, pois se tem propendido para a adoção de microssistemas que atendam determinada situação jurídica, “com visão de conjunto de todo o fenômeno e imunes à contaminação de regras de outros ramos do direito, estranhas àquelas relações objeto de regramento pelo microssistema”. 2 3

Já temos exemplo disso no Brasil, desde legislações da primeira metade deste século (Dec.-lei 58/37, que regula a venda de lotes de terreno à prestação; Dec. 7.661/45, que regula as falências e concordatas), até leis mais modernas como a do parcelamento do solo (Lei 6.766/79), dos Registros Públicos (Lei 6.015/73), de Locações (Lei 8.245/91), que encerram em si mesmas microssistemas, afastando, assim, a incidência das normas gerais do Código Civil, Código Comercial e de outros diplomas.

4. Filosofia do CDC

É preciso que se diga, por primeiro, que a defesa do consumidor é instrumento da livre iniciativa e só existe em países de economia de mercado. As economias estatizadas não se coadunam com defesa do consumidor. Nos países capitalistas, notadamente os mais industrializados (EUA, Japão, Alemanha, França, Inglaterra, Itália, Suécia, Canadá, Austrália etc.) é que se tem desenvolvido com maior vigor a defesa do consumidor. O tema não tem, portanto, conteúdo político-ideológico comunista ou socialista.

O Código pretende criar a necessidade de haver mudança de mentalidade de todos os envolvidos nas relações de consumo, de sorte que não mais seja praticada a “Lei do Gerson” no país, segundo a qual se deve tirar vantagem devida e indevida de tudo, em detrimento dos direitos de outrem. O Código pretende …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510675809/13-os-principios-gerais-do-codigo-brasileiro-de-defesa-do-consumidor-capitulo-1-principios-do-direito-do-consumidor