Direito do Consumidor: Fundamentos do Direito do Consumidor

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23. Sistema Financeiro e o Código do Consumidor - Capítulo 2 - Microssistema de defesa do consumidor e sua aplicação

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23. Sistema Financeiro e o Código do Consumidor

Análise conceitual quanto à incidência

das normas do sistema de defesa do consumidor aos contratos bancários e financeiros

Antonio Carlos Efing

Mestre pela PUC-SP. Professor da PUC-PR. Membro da Academia Brasileira de Direito Empresarial. Advogado em Curitiba-PR.

Revista de Direito do Consumidor RDC 17/65 jan.-mar./1996

Sumário: 1. Introdução – 2. Considerações quanto à relação de consumo – 3. Elementos configuradores da relação bancária de consumo – 4. Identificação do consumidor nas relações bancárias: 4.1 Conceito padrão de consumidor; 4.2 Conceito de consumidor exposto às práticas comerciais – 5. Conceito de fornecedor: 5.1 Enquadramento das instituições financeiras e bancárias no conceito de fornecedor – 6. Conceito de produto: 6.1 Conceito de produto nas relações bancárias de consumo – 7. Conceito de serviço: 7.1 Serviços de natureza bancária e financeira – 8. Considerações quanto à proteção contratual conferida aos consumidores nas relações bancárias – 9. Conclusão.

1. Introdução

Sem dúvida alguma, tratar dos contratos financeiros ou bancários, em verdade, representa analisar um dos elementos mais importantes da sociedade moderna: o consumo.

Muitos já afirmaram que vivemos numa sociedade de consumo, onde as pessoas buscam insistentemente sua satisfação pessoal nas coisas que adquirem.

Ocorre que para a realização deste consumo é imprescindível a existência do crédito, visto que o caráter econômico do consumo somente é alimentado com recursos financeiros que são transferidos dos consumi- dores para os fornecedores em retribuição dos bens adquiridos ou dos serviços prestados.

Nossa realidade nacional, marcada atualmente com a restrição ao crédito, demonstra de forma inequívoca a imperiosidade de serem analisados os contratos pelos quais os recursos são transferidos de quem detém o crédito (instituições financeiras) aos que dele necessitam para a realização de suas atividades econômicas.

Hoje em dia, com a evolução legislativa verificada no Brasil nos últimos anos, pode-se analisar as relações contratuais sob a óptica de Direito Civil e sob a óptica do Direito do Consumidor. A diferença fundamental que determina a incidência de um dos sistemas legais ( Código Civil ou Código de Defesa do Consumidor) e a constatação da chamada “relação de consumo”.

Esta relação de consumo na verdade é conseqüência dos atos havidos entre fornecedor e consumidor, que têm por objetivo produto e serviço. Apesar do Código de Defesa do Consumidor claramente conceituar quem pode ser considerado fornecedor e consumidor, bem como o que pode ser considerado produto e serviço, logo após a edição do Código, surgiram algumas dúvidas quanto a possibilidade de aplicação da Lei em relação aos contratos bancários e financeiros. Atualmente, esta matéria vem sendo pacificada tanto pela doutrina como pela jurisprudência, prevalecendo a opinião de que em se tratando de questão envolvendo contratos bancários ou financeiros deve ser aplicado o Sistema de Proteção do Consumidor e não o Direito Civil, ainda mais que o Código do Consumidor representa instrumento mais ágil e mais favorável ao consumidor.

Ocorre que para concluir ser aplicável ou não as normas do Sistema de Proteção ao Consumidor aos contratos bancários, impõe-se o enquadramento dos elementos componentes da relação de consumo aos modelos legais previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Assim, procuraremos no presente trabalho, sem o compromisso de esgotar a questão, identificar os conceitos e elementos configuradores da relação de consumo havida entre os clientes (pessoas físicas e jurídicas) e usuários dos serviços e produtos bancários e as instituições financeiras.

2. Considerações quanto à relação de consumo

As relações de consumo, apesar de somente terem recebido integral tratamento no sistema jurídico brasileiro com a edição do Código de Defesa do Consumidor, já podiam ser identificadas anteriormente ao ad- vento da Lei 8.078/90.

Ao se tratar das relações de consumo anteriores à edição do CDC, urge primeiramente salientar alguns fatores que norte aram em muitos países – por conseqüência, também no Brasil – a evolução jurídica na defesa do consumidor.

Luiz Olavo Batista 1 assinala a evolução jurídica da proteção do consumidor dentro das mudanças tecnológicas e econômicas. Os mecanismos da distribuição sofrem, na verdade, um impulso da evolução industrial. A noção de contratos de massa, o uso universal das condições gerais de venda, mesmo as ações no campo do Direito do Trabalho ou para a defesa dos chamados interesses difusos, surgem com adaptações dos instrumentos jurídicos, a fim de que possam eles desempenhar o controle das imperfeições da produção e dos métodos de distribuição dos produtos. A responsabilidade dos produtores frente à massa dos consumidores torna-se coletiva, cabendo aos primeiros a seguridade de sua produção em face dos usuários. Em homenagem ao bem-estar da sociedade e das relações humanas, o legislador consagra a proteção ao consumidor, já que se preocupa com os acidentes advindos do uso de produtos.

Apesar de emergir da Carta Constitucional Brasileira de 1988 uma proteção concentrada e específica aos consumidores, a idéia de salvaguardar os interesses dos mesmos remete a atenção ao Brasil Império. A luz temporal deste período histórico e segundo a análise de Tupinambá M. C. do Nascimento, 2 já se observava uma proteção limitada do consumidor. Isto acontecera ainda quando o nosso país se tornara independente e a legislação em vigência proviera de Portugal, passando por um “abrasileiramento”. Neste sentido o Livro V das Ordenações Filipinas teve algum sentido de proteção indireta dos interesses dos consumidores. Como exemplos, pode-se citar duas normas que impressionam pelo rigor e desproporção da pena. Lê-se no Título LVII que “se alguma pessoa falsificar alguma mercadoria, assim como cêra, ou outra qualquer, se a falsidade, que nella fizer, valer hum marco de prata, morra por isso”. O Título LVIII fala que “toda pessoa que medir ou pesar com medidas, ou pesos falsos, se a falsidade, que nisso fizer, valer hum marco de prata, morra por isso”. Constata-se que, pelo menos, a coação psicológica sobre o fornecedor exercia prevenção para as condutas prejudiciais ao consumidor; além de assumir os interesses deste, tutela na formação de tipos penais. 3

Como matéria Constitucional, as primeiras normas de cunho protetivo à economia popular despontam em 1934. Mais tarde, com o Decreto- lei 869, de 18.11.38, a usura e o abuso do poder econômico aparecem como crimes contra a economia popular. 4 A Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que trata de crimes contra a economia …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510675828/23-sistema-financeiro-e-o-codigo-do-consumidor-capitulo-2-microssistema-de-defesa-do-consumidor-e-sua-aplicacao-direito-do-consumidor-fundamentos-do-direito-do-consumidor