Direito do Consumidor: Fundamentos do Direito do Consumidor

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41. O destinatário final e o “consumidor intermediário” - Capítulo 3 - Definição de consumidor e fornecedor

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41. O destinatário final e o “consumidor intermediário”

Adalberto Pasqualotto

Doutor em Direito pela UFRGS.

Professor Adjunto de Direito do Consumidor nos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da PUC-RS.

Ex-presidente do Brasilcon.

Revista de Direito do Consumidor RDC 74/7 abr.-jun./2010

Área do direito:Consumidor

resumo: Vinte anos após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, o conceito de consumidor ainda não está definitivamente fixado. A questão a esclarecer é em que situações as pessoas jurídicas podem ser equiparadas a consumidor. O propósito do estudo é contribuir para maior segurança jurídica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mediante a proposição de um critério construído com base na estrutura típica da relação jurídica de consumo.

Palavras-chave: Destinatário final – Consumo intermediário – Conceito de consumidor – Código de Defesa do Consumidor.

abstract: Twenty years after the Brazilian Consumers Code is in force, the consumer concept is not completely understood yet. The issue to answer is: in witch situations a legal person becomes a consumer? The purpose of this paper is to contribute for more juridical security on Brazilian Consumers Code interpretation, in basis of a consume relationship typical structure.

Keywords: Final addressee Intermediary consumer – Consumer concept – Brazilian consumers code.

Sumário: 1. Introdução 2. O conceito de destinatário final e as variantes de sua interpretação: 2.1 Funcionalidade temporal e incongruências interpretativas do Código de Defesa do Consumidor: 2.1.1 Nem tudo é relação de consumo; 2.1.2 O caso particular dos contratos bancários; 2.2 Estrutura da relação jurídica de consumo: 2.2.1 Relação de consumo e tipo; 2.2.2 Situações jurídicas típicas – 3. Uma interpretação para o art. 29 do CDC: 3.1 Contratos paritários e contratos assimétricos: 3.1.1 Um breve panorama de direito comparado; 3.1.2 A figura do “terceiro contrato”; 3.2 O STJ e o “consumidor intermediário”: 3.2.1 A proteção das empresas débeis em leis próprias; 3.2.2 A vocação analógica do art. 29 do CDC 4. Conclusão 5. Referências bibliográficas.

1. Introdução

Vinte anos após a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, o primeiro debate que ele suscitou continua atual. Trata-se da definição de relação jurídica de consumo e, por conseguinte, da delimitação do campo de aplicação da lei.

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei especial de proteção aos consumidores, haja vista a sua vulnerabilidade no mercado. As suas normas são favorecedoras da retomada de um equilíbrio comprometido pela massificação da produção, determinadora da concentração de forças nas mãos das empresas e de uma desigualdade que se tornou estrutural. O novo equilíbrio é propiciado por expedientes técnico-legislativos, como a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, o dever de informação do fornecedor, os princípios da transparência e da boa-fé, a responsabilidade objetiva por danos causados por produtos defeituosos, a possibilidade de troca de produtos inadequados, a vinculatividade da oferta, o regramento da publicidade, a disciplina da cobrança de dívidas e de inscrição de devedores, a sanção pela abusividade de práticas comerciais e de cláusulas contratuais, a possibilidade de revisão dos contratos por lesão ou onerosidade excessiva, a interpretação em favor dos consumidores, a instituição do prazo de arrependimento, o ajuizamento de ações no domicílio do consumidor etc.

Favorecer-se desses meios de defesa seria, em princípio, prerrogativa exclusiva dos consumidores, assim definidos como os destinatários finais dos produtos e serviços, conforme dispõe o art. 2.º, caput, do CDC. Ocorre que “destinatário final” é um conceito jurídico indeterminado e na concreção do seu conteúdo estabeleceu-se uma disputa que, embora atenuada, persiste até hoje, ainda que renovada em alguns termos, como se verá adiante.

Enfrentar essa discussão e situá-la na atualidade do direito brasileiro é o objetivo deste estudo.

A primeira questão a esclarecer é o conceito básico de consumidor e as equiparações que o Código de Defesa do Consumidor permite, com a finalidade de favorecer aqueles que não são destinatários finais de produtos ou serviços, mas também se mostram vulneráveis nas situações e relações jurídicas de mercado. Para tanto, é preciso fazer um acordo semântico elementar: quem é equiparado não é igual, o que significa dizer que as vítimas protegidas pelo art. 17 do CDC e as pessoas expostas às práticas previstas nos capítulos V e VI, conforme disposição do art. 29 do CDC, não se incluem na categoria de consumidores propriamente ditos, embora não sejam estranhos à proteção legal.

De propósito não foi mencionado o parágrafo único do art. 2.º do CDC, porque a coletividade de consumidores não é propriamente uma equiparação, em que pese constar o verbo no texto legal. As relações de consumo só adquiriram tipificação jurídica pela massificação, sendo legítimo afirmar que o consumidor individual não existiria como sujeito de direito se o fenômeno coletivo não lhe tivesse dado o sopro da vida.

2. O conceito de destinatário final e as variantes de sua interpretação

Sendo uma lei protetora dos vulneráveis (art. 4.º, I, do CDC), o Código de Defesa do Consumidor caracteriza-se como estatuto especial, pois a regra é que são todos iguais perante a lei (art. 5.º, caput, CF/1988). A lei privada da igualdade é o Código Civil: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” (art. 1.º CC/2002 ). Como frisava o saudoso prof. Antônio Junqueira de Azevedo, em palestra da qual talvez não tenha ficado registro, 1 toda pessoa é igual a toda pessoa. A lei não faz diferença a priori.

Em vista da sua especialidade, a interpretação do Código de Defesa do Consumidor causou polêmica desde o início de sua vigência, o que aconteceu, recorde-se, em março de 1991. Desde logo surgiram os que propugnavam uma aplicação ampla da lei inovadora, de modo à colmatar as lacunas e suprir as deficiências do Código Civil de 1916, então em vigor. Estes foram chamados maximalistas. Em posição contrária situaram-se os que entendiam que a finalidade protetora do Código de Defesa do Consumidor só poderia ser preservada mediante a limitação de sua aplicação aos consumidores, sob pena de banalizar a tutela especial e, por consequência, torná-la inócua, fazendo tábula rasa da diferença introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor. Estes foram chamados finalistas.

A base da disputa doutrinária era a interpretação do conceito de “destinatário final”, que aparece no art. 2.º, caput, do CDC, como elemento teleológico da definição de consumidor.

Sintetizando, pode afirmar-se que a doutrina maximalista apresentou variantes de maior ou menor abrangência. Indo da mais ampla à mais moderada, destinatário final poderia ser quem simplesmente retirasse o produto do mercado, ainda que com a intenção de revendê-lo; ou o transformador de um produto em outro; 2 ou o incorporador; ou quem desse fim à existência do produto. A jurisprudência fixou-se especialmente no último caso, que é o mais crítico. O melhor exemplo é o emprego de fertilizantes na lavoura. Neste caso o produto desaparece, não se transforma nem se incorpora a um produto preexistente. O acórdão mais representativo dessa interpretação é o REsp 208.793 /MT, que será examinado logo adiante.

Por sua vez, a teoria finalista restringia a concepção de destinatário final a quem empregasse o produto adquirido ou contratasse serviço sem finalidade econômica. A polêmica tornava-se mais crítica em razão da expressa alusão, no art. 2.º, caput, do CDC, de pessoa jurídica. Para os maximalistas, a expressão legitimava uma interpretação inclusiva das empresas como potenciais consumidores. A teoria finalista contra-argumentava afirmando que nem todas as pessoas jurídicas são empresariais e mesmo estas poderiam ser consideradas consumidoras quando a aquisição do produto não caracterizasse insumo produtivo.

Alguns critérios objetivos foram propostos. Zelmo Denari tomou por base os conceitos contábeis de ativo circulante e de ativo imobilizado para dizer que os insumos, pertencentes ao primeiro, não poderiam ser objeto de relação de consumo, porque integram o processo de produção, ao contrário dos bens que se incorporam ao patrimônio fixo da empresa. 3 Marcos Maselli Gouvêa, em linha de raciocínio semelhante, serviu-se do conceito de fundo de comércio. O que se incorporasse ao mesmo seria objeto de relação de …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510675862/41-o-destinatario-final-e-o-consumidor-intermediario-capitulo-3-definicao-de-consumidor-e-fornecedor-direito-do-consumidor-fundamentos-do-direito-do-consumidor