Direito do Consumidor: Proteção da Confiança e Práticas Comerciais

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22. O dever do Banco Central do Brasil de controlar a atividade bancária e financeira, aplicando as sanções administrativas previstas no sistema de proteção do consumidor

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22 O dever do Banco Central do Brasil de controlar a atividade bancária e financeira, aplicando as sanções administrativas previstas no sistema de proteção do consumidor

Antônio Carlos Efing Professor da PUC-PR dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação, Mestre e Doutorando em Direito pela PUC-SP, Membro da Academia Brasileira de Direito Empresarial e Advogado em Curitiba.

Revista de Direito do Consumidor RDC 26/18 abr.-jun./1998

ÁRea do diReito: Consumidor/Bancário

Sumário: 1. Apresentação – 2. Atribuição legal do Banco Central do Brasil – 3. Sanções administrativas e o Código de Defesa do Consumidor 4. Sanções administrativas e o Decreto 2.181/97 – 5. Dever legal do Banco Central do Brasil de exercer o controle da atividade bancária e financeira – 6. Conclusão.

Ementa: É dever do Banco Central do Brasil, dentre outros órgãos, exercer o controle da atividade bancária e financeira, apurando reclamações e aplicando as sanções administrativas disciplinadas pelo sistema de proteção do consumidor, especialmente as previstas pelo art. 55 e ss. da Lei 8.078/90 e do Decreto 2.181/97.

1. Apresentação

Muito tem sido feito para o alcance da efetiva defesa e proteção do consumidor, seja com a adequação do sistema legal, seja com a própria implementação de mecanismos de acesso dos consumidores aos benefícios proporcionados por este sistema.

Contudo, ainda resta muito por …

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9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1510682696/22-o-dever-do-banco-central-do-brasil-de-controlar-a-atividade-bancaria-e-financeira-aplicando-as-sancoes-administrativas-previstas-no-sistema-de-protecao-do-consumidor