Novo Código de Processo Civil Comentado na Prática da Fazenda Nacional

Novo Código de Processo Civil Comentado na Prática da Fazenda Nacional

Capítulo I – Da capacidade processual

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo I Da capacidade processual

Geila Lídia Barreto Barbosa Diniz

Artigo 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Artigo correspondente no CPC/73 – Artigo – “Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo”.

Comentário: O art. 70 do nCPC reproduz em essência a regra do art. do CPC/73, estabelecendo a capacidade de estar em juízo (capacidade processual) de toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos. Trata-se de requisito processual subjetivo de validade do processo.

A capacidade processual está intimamente ligada ao conceito de capacidade de exercício no que pertine à prática de atos da vida civil. Consiste, pois, na aptidão para o exercício de direitos em juízo diretamente, independentemente de assistência ou representação (v.g., pais, tutor ou curador).

Não se confunde, por sua vez, com a capacidade de ser parte, que é a aptidão para ser titular de uma pretensão à tutela jurídica. Em princípio, essa espécie de capacidade relaciona-se à capacidade de direito (aptidão para contrair direitos e obrigações na esfera civil). As pessoas naturais e jurídicas ostentam capacidade de ser parte.

No entanto, a lei atribui expressamente a capacidade de ser parte ao nascituro (pois resguarda, desde a concepção, os seus direitos art. do Código Civil 1 ), bem como a determinados entes despersonalizados, como a massa falida, o condomínio, o espólio, a herança jacente, comunidades indígenas ou grupos tribais 2 , dentre outros. A despeito de não possuírem personalidade jurídica, a lei confere a tais entes a possibilidade de serem sujeitos de direitos em certas relações jurídicas, a exemplo da relação jurídica processual.

É possível afirmar que a capacidade processual pressupõe a capacidade de ser parte, mas nela não se exaure, evidentemente. Os menores, aqueles que não puderem exprimir a sua vontade, os ébrios habituais, por exemplo, são sujeitos de direitos e, portanto, possuem capacidade de ser parte; todavia, para agirem em juízo hão de estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por faltar-lhes a aptidão para exercerem diretamente os direitos e deveres processuais (ausência de capacidade processual).

Doutrina e jurisprudência têm reconhecido excepcionalmente personalidade judiciária (rectius, capacidade de ser parte) a determinados órgãos públicos de envergadura constitucional, para atuarem em juízo na defesa de suas prerrogativas institucionais, assim consideradas as que se vinculem ao funcionamento, autonomia e independência do órgão. Nesse sentido é a Súmula nº 525 , do STJ: “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais”. Ademais, “pode o Ministério Público ajuizar ação visando, por exemplo, à salvaguarda do princípio da independência funcional, da autonomia administrativa ou do poder de requisição, como, aliás, reconheceu o Superior Tribunal de Justiça ( MS 5.370/DF ) 3 . No mesmo sentido: STF, MS 28.028/ES.

O art. 82, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11.09.1990 4 ) confere capacidade de estar em juízo às entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC.

A capacidade processual, como aptidão para exercer direitos em juízo, também de ser diferenciada da capacidade postulatória, assim compreendida como a possibilidade de pleitear ou apresentar defesa em juízo, inerente aos advogados, públicos e privados, regularmente inscritos na OAB. Entretanto, em dadas situações a lei permite a atuação direta em juízo pelas partes, como nas postulações perante a Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT 5 ), nas causas de até 20 salários mínimos no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais e nas causas que tramitem nos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor. Nessas hipóteses, a capacidade postulatória é conferida por lei à própria parte. O membro do Ministério Público dispõe de capacidade postulatória para o exercício de suas atribuições constitucionais (CF/88, art. 129), assim como o membro da Defensoria Pública (art. 4º, § 6º, da LC 80, de 1994).

Cumpre distinguir, ainda, a capacidade processual da legitimidade processual. Detém capacidade processual o sujeito que, abstratamente, encontra-se apto para exercer direitos judicialmente, sem necessidade de representante ou assistente. No entanto, esse mesmo sujeito não poderá agir em juízo em relação a qualquer objeto, a menos que lhe seja pertinente. A legitimidade ad causam refere-se à titularidade da pretensão ou da obrigação controvertida, tal qual afirmada em juízo pela parte.

Quanto às consequências da ausência de capacidade processual da parte, remetemos o leitor aos comentários do art. 76.

Jurisprudência: STF – MS 28.028/ES , Segunda turma; RE 595176 AgR/DF, Segunda turma; STJ – Súmula nº 525 ; REsp 1164017 / PI, Primeira seção; AgRg no REsp 266.219 / RJ, Primeira turma; AgRg na PET no REsp 1394036/RN , Segunda turma; REsp 1315421/MG , Terceira turma.

Artigo 71. O incapaz será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

Artigo correspondente no CPC/73 – Artigo 8º – “Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil”.

Comentário: Os incapazes para praticar direta e pessoalmente atos da vida civil não ostentam capacidade processual. Para exercerem seus direitos em juízo, devem estar devidamente representados ou assistidos por seus pais, por tutor ou por curador, conforme dispuser a lei. Observa-se que o art. 71 do nCPC não contempla inovação em relação ao CPC/73.

Relevante modificação, no entanto, operou-se recentemente no âmbito do Direito Civil, com a entrada em vigor, em janeiro de 2016, da Lei 13.146, de 06.07.2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que modificou significativamente o sistema jurídico brasileiro de incapacidade civil 6 .

Para os fins da presente obra, sublinham-se as seguintes alterações: (i) a pessoa com deficiência, assim compreendida como aquela que tem impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial 7 , não mais é considerada civilmente incapaz, conforme se depreende dos arts. 6º e 84 do referido diploma legal 8 ; (ii) as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não possam exprimir a sua vontade, deixam de constar do rol dos absolutamente incapazes do art. 3º do Código Civil CC, passando a figurar dentre os casos de relativa incapacidade (art. 4º).

À vista do disposto no art. do CC, (com as alterações da Lei 13.146, de 2015), são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1523162059/capitulo-i-da-capacidade-processual-titulo-i-das-partes-e-dos-procuradores-novo-codigo-de-processo-civil-comentado-na-pratica-da-fazenda-nacional