Novo Código de Processo Civil Comentado na Prática da Fazenda Nacional

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Capítulo II – Dos deveres das partes e de seus procuradores

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Capítulo II Dos deveres das partes e de seus procuradores

Seção I Dos Deveres

Geisa Santos de Aquino

Artigo 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

I – expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II – não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;

III – não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;

IV – cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;

V – declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva;

VI – não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

§ Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça.

§ 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

§ Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, a multa prevista no § 2º será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou, e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos previstos no art. 97.

§ 4º A multa estabelecida no § 2º poderá ser fixada independentemente da incidência das previstas nos arts. 523, § 1º, e 536, § 1º.

§ 5º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

§ Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.

§ 7º Reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º.

§ O representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar.

Artigo correspondente CPC/73: Artigo 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei 10.358, de 27.12.2001).

I expor os fatos em juízo conforme a verdade; II – proceder com lealdade e boa-fé;

III – não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV – não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V – cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. (Incluído pela Lei 10.358, de 27.12.2001).

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado. (Incluído pela Lei 10.358, de 27.12.2001)”.

Comentários: Traz o art. 77 o rol dos deve-res a que se submetem todos aqueles que atuam no processo. Diferentemente do que previa o art. 14, CPC/73, o dever de agir com boa é trazido “implicitamente” que é cláusula geral 66 e permeia todo o sistema do Direito Adjetivo. A boa objetiva é aquela passível de verificação no mundo dos fatos por meio do comportamento do agente de acordo com as regras decorrentes da sua incidência, refletindo-se, por exemplo, nos deveres de verdade, lealdade processual.

Conforme obra de Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Embora o dever de lealdade e de boa-fé não constem mais do rol do art. 77, CPC, por sua relevância foram alocados como princípio geral do processo, no art. 5.º, CPC”. 67

Sobre as decorrências da aplicação do princípio da boa-fé, traz Fredie Didier em seu Curso de Direito Processual Civil, quatro vetores identificados pela doutrina alemã:

(...) proibição de agir de má-fé.

(...) proibição de exercício de uma situação jurídica em desconformidade com um comportamento anterior que gerou no outro uma expectativa legítima de manutenção da coerência. (...). Qualquer abuso do direito no processo é proibido pela incidência do princípio da boa-fé processual.

(...) perda de poderes processuais em razão do seu não-exercício por tempo suficiente para incutir no outro sujeito a confiança legitima de que esse poder não seria mais exercido”. 68

Seguindo, vê-se no novel art. 77 a inserção de situações que outrora autorizavam a Ação de Atentado, prevista no revogado CPC/73. Na lição de Cássio Scarpinella Bueno:

O CPC de 2015 inovou ao tratar como dever os seguintes comportamentos: declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço, residencial ou profissional, onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (inciso V) e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso (inciso VI), regra essa que acaba trazendo à mente o atentado regido pelos arts. 879 a 881 do CPC de 1973, em vestes de ‘procedimento cautelar específico’. Máxime porque o § 7º dispõe que ‘reconhecida violação ao disposto no inciso VI, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado, sem prejuízo da aplicação do § 2º’, isto é, de aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa”. 69

Acerca da incidência da multa do supracitado § 2º – cujo valor pode ser de até 20% do valor da causa, ou, tendo a causa valor irrisório ou inestimável, até 10 salários-mínimos –, impõe a lei seja a parte avisada previamente sobre a natureza irregular da conduta praticada. A não realização do referido “alerta” à parte poderia tornar a aplicação da multa nula de pleno direito. Conforme alerta Daniel Assumpção:

(...). Ao que parece, seguindo a tradição mantida dos atos atentatórios à dignidade da justiça na execução (art. 599, II, do CPC/1973 e art. 772, II, do Novo CPC), o legislador cria uma condição prévia para aplicação da multa, o que poderá levar à sua nulidade se aplicada sem o aviso prévio. 70

As multas previstas neste art. 77 podem ser cumuladas com aquelas previstas nos arts. 523, § 1º e 536, § 1º, do vigente Código e serão destinadas a um fundo de modernização do Poder Judiciário, previsto no art. 97. A cobrança da referida multa se fará, na dicção do CPC, por meio de execução fiscal. Esclarece Leonardo Carneiro Cunha acerca da titularidade executiva:

A multa por descumprimento aos deveres inscritos nos incisos IV e V do art. 77 do CPC constitui crédito da União ou do Estado, a ser inscrita em dívida ativa para aparelhar posterior execução fiscal, caso não venha a ser paga espontaneamente pela parte sediciosa.

O crédito será da União, caso o processo tenha curso perante a Justiça Federal ou perante a Justiça do Trabalho, órgãos aos quais são destinados recursos do orçamento federal e em cujos procedimentos poderão ser aplicáveis as regras contidas no Código de Processo Civil. Aos Estados-membros caberão as multas fixadas em processos que tenham curso na Justiça Estadual.

E assim o é porque o descumprimento dos deveres contidos nos incisos IV e VI do art. 77 do CPC é tido como ato atentatório à dignidade da jurisdição, ofendendo, em ultima análise, a presteza da prestação jurisdicional, cujo atendimento compete ao Estado preservar. Havendo ato atentatório à dignidade da jurisdição, o credor da multa é o próprio Estado, a quem compete tutelar e defender o interesse primário, que é o interesse de toda coletividade”. 71

Cabe pontuar aqui uma diferença entre a forma de cobrança e titularidade da multa do ato atentatório à dignidade da justiça trazido por este art. 77 e aquelas condutas previstas no art. 774, CPC: aqui, a cobrança é por meio de processo autônomo de execução fiscal, sendo titular dos valores o Ente Público respectivo. Lá, a cobrança da multa é feita nos próprios autos, sendo titular o autor do processo no qual aquela foi aplicada (art. 774, parágrafo único).

Aplicada a multa contra a Fazenda Pública a cobrança deve, como de regra é a cobrança de valores contra o Erário, obedecer ao rito previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988. Ainda, na lição do autor supramencionado:

(...). De fato, o precatório é procedimento que alcança toda e qualquer execução pecuniária intentada contra a Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito ou de quem figure como exequente. Logo, a referida multa somente poderá ser exigida da Fazenda Pública após o trânsito em julgado da decisão que a fixar, mediante a adoção do processo de execução, seguido da expedição de precatório”. 72

As alegações de prática de ato contra a dignidade da justiça atribuída à membro da carreira do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia pública ou privada – serão averiguadas pelo respectivo órgão disciplinar, que será comunicado via ofício pelo Juiz. Sobre essa norma trazida no § 6º deste artigo e o que dispunha o entendimento da Suprema Corte Brasileira no julgamento da ADI 2.652/DF, pontua Scarpinella:

A disciplina dos §§ a 5º, é o que consta do § 6º, não se aplica aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público. Sua responsabilidade disciplinar deve ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, cabendo ao magistrado oficiá-la nesse sentido e para esse fim. A regra representa a adequada interpretação do parágrafo único do art. 14 do CPC de 1973, aplicando-se a diretriz nele estabelecida a todos os detentores de capacidade postulatória, iniciativa que sequer o STF havia alcançado na ADI 2.652/DF , que dera interpretação ampliativa àquele dispositivo para albergar advogados privados e públicos.” 73

Esclarece, ademais, o CPC (art. 77, § 8º) que a obrigação imposta à parte não poderá ser exigida de seu procurador.

Importa ressaltar que, em que pese o vasto rol dos deveres das partes deste art. 77 e os demais previstos neste Código, é possível, ainda, às partes a criação de outros deveres, desde que compatíveis com as normas do CPC. Vide os Enunciados 6 e 257 do Fórum de Processualistas Civis:

6. (arts. 5º, e 190) O negócio jurídico processual não pode afastar os deveres inerentes à boa-fé e à cooperação. (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC-Rio)”.

257. (art. 190) O art. 190 autoriza que as partes tanto estipulem mudanças do procedimento quanto convencionem sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais. (Grupo: Negócios Processuais)”. 74

Jurisprudência: STJ RESP 1.103.417/RS Segunda turma; STF Rcl 7181/CE Pleno.

Artigo 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados.

§ Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

§ 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

Artigo correspondente no CPC/73 Artigo 15. “É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser cassada a palavra”.

Comentário: Vemos aqui o dever processual de respeito recíproco entre todos atuantes no processo, sendo proibida a manifestação oral, escrita ou gestual ofensiva e/ou vexatória a quem quer que seja. O juiz velará pelo dever de respeito, advertindo as partes que a infração àquele poderá ensejar a cassação da palavra, devendo, ainda, o magistrado determinar que sejam riscadas as palavras/expressões ofensivas e, a pedido do interessado, extraída certidão de inteiro teor contendo as referidas. As ofensas proferidas em juízo podem configurar crime contra honra.

Na lição de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A sanção será aplicada quando as expressões utilizadas ultrapassarem o nível da civilidade e erigirem-se em ofensas injuriosas. Admite-se, porém, a utilização de expressões veementes, que muitas vezes são indispensáveis para a boa formulação da pretensão ou da defesa”. 75

Jurisprudência: STF, RHC 81750 Segunda turma, STF HC 98237 Segunda turma.

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1523162071/capitulo-ii-dos-deveres-das-partes-e-de-seus-procuradores-titulo-i-das-partes-e-dos-procuradores-novo-codigo-de-processo-civil-comentado-na-pratica-da-fazenda-nacional