Novo Código de Processo Civil Comentado na Prática da Fazenda Nacional

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Capítulo II – Da ordem dos processos no tribunal

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Capítulo II Da ordem dos processos no tribunal

Maria Regina Dantas de Alcântara

Artigo 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.

Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Artigo correspondente no CPC/73 – “Artigo 547. Os autos remetidos ao tribunal serão registrados no protocolo no dia de sua entrada, cabendo à secretaria verificar-lhes a numeração das folhas e ordená-los para distribuição.

Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.”

Comentários: O dispositivo não é inusitado, eis que mantém quase fielmente o texto original de 1973, acrescendo tão somente a “imediaticidade” da distribuição. Melhor teria sido, a nosso ver, que o novel codex já se valesse das regras dispostas no atual regramento do processo eletrônico, previsto pela Lei 11.419/2006 11 , considerando o fato de que às secretarias não mais caberá “ordenar” os feitos, o que, aliás, com a evolução tecnológica, já é prática rotineira no meio forense.

A propósito, vale mencionar a adoção do Processo Judicial eletrônico (PJe), desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, bem como a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na automação do Poder Judiciário (2016, on line) 12 .

O mesmo pode-se dizer com relação à dicção do parágrafo único quanto à possibilidade de descentralização dos protocolos, os chamados protocolos integrados. Como bem observa Marcacini, o dispositivo poderia ter deixado de estabelecer apenas uma faculdade conferida aos tribunais, mas a previsão expressa a ser observada (2015, p. 1.456). 13

Com efeito, em que pesem as grandes distâncias em razão da dimensão geográfica do território nacional, com o avanço da informatização e a possibilidade cada vez mais ampla de peticionamento remoto pela internet, a norma desse parágrafo há de se tornar cada vez menos relevante 14

Jurisprudência Ausente.

Artigo 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Artigo correspondente no CPC/73 – “Artigo 548. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se os princípios da publicidade, da alternatividade e do sorteio.”

Comentários: Trata-se o caput, uma vez mais, de mera atualização do artigo 548 do CPC/73, acrescido do caráter “eletrônico” ao sorteio, observando-se os princípios da alternatividade e publicidade, em consonância com o artigo 285 do nCPC, que igualmente prevê a distribuição dos feitos de forma alternada, aleatória e, facultativamente, eletrônica. A publicidade, corolário constitucional, requisito de eficácia e moralidade no âmbito da Administração Pública, é princípio de extrema relevância, aplicável ao controle interno de seus agentes públicos, constituindo de per si forte antídoto à fraude e à corrupção. Porém, quando se fala em sorteio eletrônico, cujo mecanismo carece do necessário acesso à coletividade, há que se desenvolver ferramentas tecnológicas adequadas e ao alcance de todos, sob pena de inviabilizar-se a possibilidade de detecção de eventual desvirtuamento de conduta, diante da ausência de transparência, violando-se, por conseguinte, o primado da publicidade.

A inovação surge com o parágrafo único, ao estabelecer a prevenção do relator no caso de eventual recurso subsequente, interposto no mesmo processo ou processo conexo, prevalecendo, agora de forma expressa, o princípio do juiz natural, que deve ser observado, antes de mais nada, segundo as normas de competência. A rigor, tal prática já era prevista pelos regimentos internos dos tribunais, passando doravante a possuir o status legal, o que acaba por tornar geral e homogênea a sua aplicação, restando, todavia, a aplicação dos regimentos internos dos tribunais e demais princípios e normas que regem a competência para regular situações conflituosas no tocante ao tema (2015, p. 1.457) 15 .

Jurisprudência Ausente.

Artigo 931. Distribuídos, os autos serão imediatamente conclusos ao relator, que, em 30 (trinta) dias, depois de elaborar o voto, restituí-los-á, com relatório, à secretaria.

Artigo correspondente no CPC/73 – “Artigo 549. Distribuídos, os autos subirão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à conclusão do relator, que, depois de estudá-los, os restituirá à secretaria com o seu ‘visto’. Parágrafo único. O relator fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso.”

Comentários: A norma vem em complemento ao preceituado no artigo 929, tratando da imediata conclusão dos autos ao relator, após a também imediata distribuição. Observa-se aqui uma indisfarçável preocupação do legislador com relação à celeridade do feito. Todavia, o fato de a norma atual outorgar “imediaticidade” aos atos judiciais de forma expressa não implica contrapartida para a hipótese de seu desatendimento, o que acaba por tornar impróprio o prazo de 30 (trinta) dias, consoante fixado no caput. Excepcionalidades obviamente serão justificadas, mormente em se considerando o abarrotamento do Poder Judiciário. Por outro lado, é importante lembrar que a conclusão dar-se-á eletronicamente, como já ocorre em considerável parte do País com a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) e, em virtude do inquestionável desenvolvimento dos sistemas eletrônicos informatizados, haverá cada vez menos interferência humana nesses trâmites.

De qualquer forma, poupou-se tempo, com a supressão da etapa prevista no ordename…

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1523163300/capitulo-ii-da-ordem-dos-processos-no-tribunal-titulo-i-da-ordem-dos-processos-e-dos-processos-de-competencia-originaria-dos-tribunais