Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional: Análise, Crítica e Contribuições

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2. Identificando o avanço do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal: a necessidade de uma explicação multifacetada

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2. Identificando o avanço do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal: a necessidade de uma explicação multifacetada

O Brasil tem sido palco do recente avanço do ativismo judicial, 1 mais destacadamente, do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. À medida que o novo milênio se aproximou, teve início o que pode ser chamada de a era do ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. É difícil precisar o momento exato dessa mudança, pois todo o processo foi gradual. A verdade é que, aos poucos, a Corte foi abandonando suas ortodoxias de autorrestrição judicial para assumir posições decisórias expansivas de seu poder político-normativo sobre as demais instituições republicanas e sobre a sociedade brasileira. Essa expansão de poder do Supremo ganhou força mesmo com as sucessivas decisões que proferiu no século XXI em torno de dois campos distintos e igualmente impactantes: o da dinâmica dos processos político-eleitorais e o das grandes questões morais e sociais contemporâneas.

Nos temas de alta sensibilidade e repercussão político-partidário-eleitoral, o Supremo, em diferentes oportunidades, tem sido o ator decisivo para a formação das bancadas legislativas nos diferentes níveis de governo. 2 O Supremo já decidiu sobre os critérios adequados para a fixação do número possível de vereadores, excluindo a autonomia dos Municípios para tanto; 3 impôs a verticalização das coligações partidário-eleitorais para as eleições do ano de 2006, embora emenda constitucional daquele ano (EC 56/2006) tenha assegurado a plena e imediata autonomia dos partidos políticos de formarem coligações sem vínculos entre as “candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal;” 4 julgou inconstitucionais as chamadas “cláusulas de barreira” índices de desempenho eleitoral, estabelecidos na Lei 9.096/1995, como condições e critérios impostos aos partidos para o regular funcionamento parlamentar; 5 instituiu a “infidelidade partidária”, garantindo o direito de o partido político preservar a vaga legislativa ocupada por candidato eleito sob sua legenda na hipótese de sua desfiliação e transferência para outro partido. 6

Contudo, nenhuma outra questão político-eleitoral foi mais polêmica e teve mais repercuso do que o caso da “Lei da Ficha-Limpa. A Corte enfrentou questionamentos sobre o início de vigência e sobre a própria constitucionalidade da LC 135/2010 lei de iniciativa popular, publicada em 07.06.2010, que criou novas e rígidas hipóteses de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos, como a cassação de mandato anterior, renúncia ao cargo eletivo para não ser cassado, ou condenação, por órgão judicial colegiado e antes do trânsito em julgado, por alguns crimes que a lei menciona.

Em um primeiro momento, a Corte teve que definir o destino da ap…

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12 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1523219279/2-identificando-o-avanco-do-ativismo-judicial-do-supremo-tribunal-federal-a-necessidade-de-uma-explicacao-multifacetada