Direitos Fundamentais e Jurisdição Constitucional: Análise, Crítica e Contribuições

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3. Proteção dos direitos sociais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

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3. Proteção dos direitos sociais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Considerando o alcance da proteção constitucional dos direitos sociais, importa avaliar o grau de justiciabilidade destes direitos perante o Supremo Tribunal Federal. A análise jurisprudencial será especialmente concentrada nos casos referentes aos

direitos à saúde submetidos ao Supremo Tribunal Federal. Serão destacadas 4 tensões concernentes ao desafio da implementação do direito à saúde.

3.1 Proteção direta versus proteção indireta do direito social à saúde

No que se refere aos casos relativos ao fornecimento de medicamentos, reiteradas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) consagram o direito à saúde como decorrência do direito à vida, determinando o fornecimento gratuito de medicamentos a pessoas carentes, a pessoas portadoras do vírus HIV e a pessoas portadoras de outras doenças graves.

A título exemplificativo, destaca-se decisão do STF no RE 271286 AgRg/RS, na qual afirmou o direito à saúde como “consequência constitucional indissociável do direito à vida”. A decisão adicionou que o

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1523219659/3-protecao-dos-direitos-sociais-e-a-jurisprudencia-do-supremo-tribunal-federal-protecao-dos-direitos-sociais-no-brasil-desafios-e-perspectivas