Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Ambiental I

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Ambiental I

5. Tese - É Defeso ao Ibama Impor Penalidade Decorrente de Ato Tipificado Como Crime ou Contravenção, Cabendo ao Poder Judiciário Referida Medida

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Autores:

TALDEN FARIAS

Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro com estágio de doutoramento sanduíche realizado junto à Universidade de Paris 1 – Pantheón-Sorbonne. Professor da Universidade Federal da Paraíba. Advogado. Autor de obra jurídica.

EDUARDO FORTUNATO BIM

Mestre em Direito e Especialista em Direito Ambiental pela Unimep. Procurador Federal junto ao Ibama. Autor de livros jurídicos.

Comentário Doutrinário

Responsabilidade administrativa ambiental e princípio da legalidade

1. Introdução

A prova de que um ramo da ciência jurídica se encontra consolidado, aqui no Brasil, é a construção jurisprudencial no âmbito dos tribunais superiores. Se é verdade que o direito ambiental brasileiro já possui um forte esteio no Supremo Tribunal Federal, é o Superior Tribunal de Justiça que tem se tornado uma referência na área. Ao publicar no ano passado as teses consolidadas na matéria essa Corte deu mais um passo nessa importante caminhada.

O jurista contemporâneo deve buscar transcender o mero formalismo jurídico na tentativa de aproximar o “mundo do ser” do “mundo do dever-ser”, tendo o estudo da jurisprudência, das súmulas e das teses um especial papel nesse sentido. No caso do direito ambiental essa busca deve ser ainda mais premente em razão do seu objetivo que é defender o meio ambiente e a qualidade de vida da coletividade dentro de um cenário de crise ecológica 1 . A finalidade não é mais lutar pela afirmação legislativa, e sim saber como o tema é interpretado e aplicado nas situações concretas.

Sendo assim, o objetivo deste trabalho é analisar a Tese n. 5 de Direito Ambiental, segundo a qual “É defeso ao Ibama impor penalidade decorrente de ato tipificado como crime ou contravenção, cabendo ao Poder Judiciário referida medida”, procurando apontar a sua contribuição para esse ramo da ciência jurídica. Embora mencione expressamente o Ibama, a tese em análise diz respeito às restrições de atuação de todo órgão ambiental sancionador, tendo em vista a necessidade de obediência à estrita legalidade. Nesse sentido, estudar-se-á o conceito, os fundamentos e os limites da responsabilidade administrativa em matéria ambiental, conforme a jurisprudência do citado tribunal, com o intuito de estabelecer traços de significação entre as condições de produção do conteúdo analisado e o contexto da produção dessa análise. 2

2. Princípios do direito administrativo ambiental sancionador

O jus puniendi estatal se subdivide em:

(...) direito penal e direito sancionador administrativo; ambos compartilham uma substância comum, mas são âmbitos distintos, e entre eles não existe relação de hierarquia ou subordinação 3 .

Essa substância comum decorre da unidade do ilícito ou do injusto. A própria Lei 9.605/1998 reconhece tal dicotomia ao tratar, no mesmo diploma, de ambos os assuntos e ao expressar em sua ementa de que dispõe sobre as sanções penais e administrativas.

O direito administrativo ambiental sancionador, doravante, direito ambiental sancionador, é aquele que cuida da responsabilidade administrativa do meio ambiente.

Como as sanções administrativas (administrative punishments) guardam relação de espécie com o gênero jus puniendi, seus princípios se aplicam a elas. Como por uma questão histórica esses princípios foram desenvolvidos pelo direito penal, acabam sendo esses que são aplicados às infrações administrativas, embora com certos temperamentos.

Fábio Medina Osório aduz que é dominante a percepção de que as penas e as sanções administrativas constituem espécies do jus puniendi estatal, motivando a aplicação, mutatis mutantis, dos princípios penais ao direito administrativo sancionatório. 4 João Batista Gomes Moreira não hesita em defender a “extensão dos critérios e métodos do direito penal ao direito administrativo sancionatório, com as devidas adaptações quando o suposto infrator for pessoa jurídica”. 5

Outro argumento que embasa a aplicação dos princípios desenvolvidos no direito penal aos ilícitos administrativos é, segundo José María Quirós Lobo – que se fundamenta em sentenças do Tribunal Constitucional espanhol –, “a consideração de que os administrados não devem receber pior trato que os criminosos”. 6 Sepúlveda Pertence parece ter se enveredado pela mesma linha quando afirmou, em voto no RE 154.134 , que determinadas vedações constitucionais a sanções não devem se restringir à seara penal, mas, com tanto mais razão, deveriam ser aplicadas às penas administrativas. 7

Tais constatações deságuam na percepção de que alguns princípios desenvolvidos inicialmente no direito penal vêm sendo aplicados às sanções administrativas, criando uma unidade principiológica, um tronco comum de restrições ao jus puniendi estatal. Não por outro motivo o STJ entende que “a punição administrativa guarda evidente afinidade, estrutural e teleológica, com a sanção penal”, 8 autorizando, por exemplo, a aplicação da infração continuada (CP, art. 71) às sanções administrativas.

3. …

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jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529337510/5-tese-e-defeso-ao-ibama-impor-penalidade-decorrente-de-ato-tipificado-como-crime-ou-contravencao-cabendo-ao-poder-judiciario-referida-medida