Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Administrativo I

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20. Tese o Termo Inicial do Prazo Decadencial para a Impetração de Mandado Segurança, na Hipótese em que o Candidato Aprovado em Concurso Público Não é Nomeado, é o Término do Prazo de Validade do Concurso

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Autor:

GEORGES LOUIS HAGE HUMBERT

Pós-Doutor em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.Professor Titular da UNIJORGE. Advogado.

Comentário Doutrinário

O Mandado de Segurança, garantia fundamental inserta no art. , LXIX, da Constituição, para a tutela dos direitos individuais e coletivos fundamentais, cabível para “proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade”, encontra-se, atualmente, disciplinado pela Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.

A tese em debate, quanto ao termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado segurança, na hipótese em que o candidato aprovado em concurso público não é nomeado, o término do prazo de validade do concurso, é objeto de digressões da doutrina e jurisprudência há mais de duas décadas, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em 1995, ao ensejo do Mandado de Segurança 4.255 , originado do Distrito Federal e de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Peçanha Martins, a questão foi ventilada nessa Egrégia corte.

Ainda que de forma diversa da conotação e expressão jurídica da atual tese em referência, dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o citado julgado, assim como o Recurso em Mandado de Segurança 7.166, de relatoria de Edson Vidigal, no ano de 1999, portanto, ambos também da década de noventa do século passado, assim como o também Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 10.236 , de Relatoria do Ministro Fontes de Alencar, julgado em 04/04/2000, ou seja, o primeiro deste século, já assinalavam a tese embrionária quanto aos atos omissivos da administração pública e sua natureza de …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1529337832/20-tese-o-termo-inicial-do-prazo-decadencial-para-a-impetracao-de-mandado-seguranca-na-hipotese-em-que-o-candidato-aprovado-em-concurso-publico-nao-e-nomeado-e-o-termino-do-prazo-de-validade-do-concurso